{"id":42131,"date":"2024-10-18T13:23:46","date_gmt":"2024-10-18T17:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=42131"},"modified":"2026-04-27T07:00:34","modified_gmt":"2026-04-27T11:00:34","slug":"escritura-publica-de-alienacao-fiduciaria-em-garantia-em-face-da-nova-exigencia-do-cnj-e-abordada-em-evento-da-anoreg-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/escritura-publica-de-alienacao-fiduciaria-em-garantia-em-face-da-nova-exigencia-do-cnj-e-abordada-em-evento-da-anoreg-mt\/","title":{"rendered":"Escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia em face da nova exig\u00eancia do CNJ \u00e9 abordada em evento da Anoreg-MT"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Julian Barros da Silva, abordou o tema \u201cEscritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia em face da nova exig\u00eancia do CNJ\u201d, nesta sexta-feira (18 de outubro), durante a realiza\u00e7\u00e3o do XXII Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso. O not\u00e1rio e registrador no Cart\u00f3rio de Paz e Notas de Carlinda-MT, Ricardo Correia de Melo, e o registrador substituto no 1\u00ba Of\u00edcio de V\u00e1rzea Grande-MT, Carlos Roberto Vendrame, tamb\u00e9m compuseram o painel como expositor e mediador, respectivamente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Julian Barros destacou que tudo se iniciou com o procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 56.2018.2.00.0000 (Alesat Combust\u00edvel S.A x TJMG), envolvendo o Provimento 260\/CGJ\/2013 e o Provimento Conjunto n\u00ba 93\/PR\/2020.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele disse que houve evolu\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do artigo 38 da Lei 9514\/97 com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 2223\/2001 e da Lei 10931\/2004, cujo artigo diz que os contratos de compra e venda com financiamento e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, de arrendamento mercantil, de cess\u00e3o de cr\u00e9dito com garantia real poder\u00e3o ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, para todos os fins de direito.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seguida, mencionou a altera\u00e7\u00e3o do CNN, em que o artigo 440-AO estabelece que a permiss\u00e3o de que trata o artigo 38 da Lei 9514\/97 para a formaliza\u00e7\u00e3o, por instrumento particular, com efeitos de escritura p\u00fablica, de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia sobre im\u00f3veis e de atos conexos, \u00e9 restrita a entidades autorizadas a operar no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI (art. 2\u00ba da Lei 9514\/97), incluindo as cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sequ\u00eancia, Ricardo Melo pontuou que a fundamenta\u00e7\u00e3o da nova exig\u00eancia se baseou em argumentos expl\u00edcito como a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, impl\u00edcitos, como, por exemplo, controle preventivo de legalidade e de legitimidade dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis por pessoas alheias ao SFI e entidades autorizadas a operar no SFI sofrem rigoroso controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele destacou o papel dos profissionais envolvidos sendo: 1) Oficial de registro de im\u00f3veis: regente do direito imobili\u00e1rio e garantidor da efic\u00e1cia erga omnes dos atos e dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios; 2) Not\u00e1rio: regente da autonomia privada e do equil\u00edbrio contratual. Tradutor da vontade das partes (Tepedino), escultor do direito (Panero), arquiteto das decis\u00f5es eficientes no \u00e2mbito da autonomia privada (Melo); 3) Complementaridade das fun\u00e7\u00f5es: atua\u00e7\u00e3o conjunta e complementar para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ricardo Melo tamb\u00e9m abordou a ressignifica\u00e7\u00e3o do notariado, frisando a transi\u00e7\u00e3o da fn\u00e7\u00e3o meramente burocr\u00e1tica para uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica como indutora do desenvolvimento econ\u00f4mico, al\u00e9m de aconselhamento \u00e9tico e jusecon\u00f4mico, foormaliza\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o qualificada das transa\u00e7\u00f5es, sempre com foco na maximia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia econ\u00f4mica e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, exp\u00f4s que a atua\u00e7\u00e3o do notar\u00e1rio juseconomista \u00e9 a a) maximiza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia econ\u00f4mica, em que o not\u00e1rio desenha oerpa\u00e7\u00f5es que visam reduzir os custos de transi\u00e7\u00e3o e aumentar a previsibilidade; b) self-enforcement, implementa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que incentivam a autorregula\u00e7\u00e3o das partes, promovendo a colabora\u00e7\u00e3o e reduzindo a necessidade de lit\u00edgios judiciais; e c) nudges, ferramentas de economia comportamental que incentivam posturas colaborativas \u00e9 \u00e9ticas, garantindo o regular cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n