{"id":41842,"date":"2024-09-24T14:31:12","date_gmt":"2024-09-24T18:31:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=41842"},"modified":"2026-04-27T07:03:25","modified_gmt":"2026-04-27T11:03:25","slug":"cnj-e-possivel-averbacao-de-casamento-brasileiro-celebrado-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-e-possivel-averbacao-de-casamento-brasileiro-celebrado-no-exterior\/","title":{"rendered":"CNJ: \u00c9 poss\u00edvel averba\u00e7\u00e3o de casamento brasileiro celebrado no exterior"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o sem altera\u00e7\u00e3o do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Conselho entendeu que, inexistindo \u00f3bices legais e regulamentares para que se proceda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o posterior de dados de registro civil trasladados do estrangeiro pela autoridade brasileira, nada impede que os dados faltantes\/omissos no traslado de assento de casamento previstos no art. 70 da lei 6.015\/73 sejam averbados pela autoridade nacional e, inclusive, extrajudicialmente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, conforme o art. 70 da Lei 6.015\/1973, exige que o assento de casamento contenha informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os c\u00f4njuges, seus pais, e o regime de bens, entre outros. A interpreta\u00e7\u00e3o do CNJ permite que, se esses dados estiverem omissos no registro estrangeiro, eles podem ser adicionados posteriormente nos registros brasileiros sem precisar modificar o documento original.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O CNJ destacou que o princ\u00edpio da veracidade registral busca garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao refletir a realidade dos fatos civis, sendo um direito decorrente da dignidade humana, e que \u201co traslado se desvincula de sua origem, sendo, nesse prisma, plenamente admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00f5es no assento brasileiro, sem necessidade de pr\u00e9via altera\u00e7\u00e3o do registro primitivo\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator, conselheiro Jos\u00e9 Rotondano, refor\u00e7ou que exigir a altera\u00e7\u00e3o do registro estrangeiro para corre\u00e7\u00f5es no Brasil seria um encargo excessivo aos cidad\u00e3os. Assim, dados faltantes no registro estrangeiro podem ser inseridos posteriormente no Brasil, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0As altera\u00e7\u00f5es incluem a adi\u00e7\u00e3o de nomes adotados ap\u00f3s o casamento, altera\u00e7\u00f5es de regime de bens, e a inclus\u00e3o de detalhes sobre o casamento que podem n\u00e3o constar no documento estrangeiro. O processo para essas inclus\u00f5es deve atender a certas condi\u00e7\u00f5es, como a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria adequada, tradu\u00e7\u00e3o juramentada e, se necess\u00e1rio, apostilamento, conforme a Conven\u00e7\u00e3o da Apostila da Haia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No julgamento, ficaram vencidos os conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, que respondiam afirmativamente a consulta, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o direta, desde obedecidas algumas condicionantes: a impossibilidade da averba\u00e7\u00e3o direta quando o provimento 149 exige homologa\u00e7\u00e3o judicial; as formalidades necess\u00e1rias, como a apresenta\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a traduzida e apostilada que justifique a altera\u00e7\u00e3o do registro; e a comprova\u00e7\u00e3o de que os dados a serem averbados est\u00e3o ausentes no registro original, atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o desse registro com tradu\u00e7\u00e3o juramentada e apostilamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A consulta foi formulada pelo advogado Lucas Arteaga Aquino. Ele destaca que a decis\u00e3o modifica o entendimento de tribunais como o TJ\/SP (1031319-91.2022.8.26.0100 e 1007074-50.2021.8.26.0100), que j\u00e1 decidiram que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade registral, os traslados deveriam ser c\u00f3pias fi\u00e9is dos registros estrangeiros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Processo: 0003439-09.2024.2.00.0000<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Leia o voto do relator<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0Migalhas<\/a><\/em><\/p>\n