\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso proferiu decis\u00e3o sobre como proceder em rela\u00e7\u00e3o ao registro e \u00e0 cobran\u00e7a dos emolumentos no processo de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de casas geminadas, oriundas do loteamento denominado \u201cConjunto Habitacional Bem\u201d, que tramita sob o protocolo n. 36.991, datado de 21\/05\/2024, em face das inova\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei n. 14.382\/2022, que alterou a Lei n. 4.591\/1964.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Corregedoria, a cobran\u00e7a de emolumentos como ato \u00fanico reflete o entendimento de que os registros replicados nas matr\u00edculas filiais s\u00e3o decorrentes do mesmo ato jur\u00eddico registrado na matr\u00edcula principal, n\u00e3o devendo, portanto, gerar cobran\u00e7as adicionais. No caso concreto, os registros da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, da doa\u00e7\u00e3o e demais atos correlatos referentes \u00e0s casas geminadas do “Conjunto Habitacional Bem” dever\u00e3o ser realizados na matr\u00edcula origin\u00e1ria do parcelamento e replicados nas matr\u00edculas das unidades aut\u00f4nomas, sendo a cobran\u00e7a de emolumentos considerada como ato \u00fanico, conforme estabelecido no art. 237-A da LRP.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, a decis\u00e3o da Corregedoria foi no sentido de determinar que a serventia do 1\u00ba Of\u00edcio de Cl\u00e1udia proceda ao registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria das casas geminadas do “Conjunto Habitacional Bem”, em conformidade com as diretrizes da Lei n. 14.382\/2022, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es do art. 237-A da Lei n. 6.015\/1973, com a cobran\u00e7a dos emolumentos como ato \u00fanico.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o no documento abaixo:<\/p>\n