\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso editou o Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba 31\/2024, que altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 480 e dos par\u00e1grafos do artigo 521, todos do C\u00f3digo de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Foro Extrajudicial (CNGCE) que disciplinam o procedimento de protesto e intima\u00e7\u00e3o desses atos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir de agora, as reda\u00e7\u00f5es passam a ser:<\/p>\n
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Art. 480. Todos os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvidas apresentados no hor\u00e1rio regulamentar ser\u00e3o protocolizados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente e obedecer\u00e3o \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de entrega, devendo ser lavrado e registrado no lugar da pra\u00e7a de pagamento constante das cambiais,\u00a0 dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou a indicada nos documentos de d\u00edvida, facultada a op\u00e7\u00e3o pelo cart\u00f3rio da comarca do domic\u00edlio do devedor, nos termos do art 356, caput, do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJExtra).<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a75\u00ba Na falta de indica\u00e7\u00e3o ou sempre que assim desejar aquele que proceder ao apontamento, o protesto ser\u00e1 tirado no lugar do endere\u00e7o do sacado, do emitente ou devedor, das cambiais, dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou dos documentos de d\u00edvida. (NR).<\/em><\/p>\n <\/p>\n \nArt. 521. ………………………………………………………………………………………..<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Respeitada a compet\u00eancia territorial quanto ao lugar da tirada do protesto, a remessa da intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer meio id\u00f4neo, desde que o seu recebimento fique assegurado e comprovado mediante protocolo, aviso de recebimento \u2013 AR, ou documento equivalente,\u00a0 podendo ser efetivada por portador do pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o ou empresa especializada especialmente contratada para este fim, conforme o art 356, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra).<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba O tabelionato de protesto poder\u00e1 utilizar meio eletr\u00f4nico para a intima\u00e7\u00e3o quando autorizado pelo devedor e assim declarado pelo apresentante, tais como e-mail, WhatsApp, SMS e equivalentes, desde que n\u00e3o haja exposi\u00e7\u00e3o gratuita em m\u00eddia p\u00fablica, cuja cobran\u00e7a pela sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equivalente ao ato previsto no Item 10 (Of\u00edcio), da Tabela A do Anexo I da Lei Estadual n. 7.550\/2001.\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00ba Quando o endere\u00e7o do devedor for fora da compet\u00eancia territorial do tabelionato, o tabeli\u00e3o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o, notadamente com o envio de intima\u00e7\u00e3o por via postal, no endere\u00e7o fornecido por aquele que procedeu ao\u00a0 apontamento do protesto, sendo a intima\u00e7\u00e3o do protesto consumada por edital se, decorridos dez dias \u00fateis da expedi\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retornar ao tabelionato de protesto o comprovante de sua entrega ou, se dentro desse prazo, retornar com alguma das ocorr\u00eancias ensejadoras da\u00a0 publica\u00e7\u00e3o do edital, em conson\u00e2ncia ao \u00a7 6\u00ba do art. 356 do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra) (NR).<\/em><\/p>\n \n