{"id":41731,"date":"2024-09-12T14:32:09","date_gmt":"2024-09-12T18:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=41731"},"modified":"2026-04-27T07:04:31","modified_gmt":"2026-04-27T11:04:31","slug":"provimento-cn-cnj-n-181-2024-altera-o-codigo-nacional-de-normas-da-corregedoria-nacional-de-justica-para-dispor-acerca-do-sistema-de-atos-notariais-eletronicos-e-notariado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-cn-cnj-n-181-2024-altera-o-codigo-nacional-de-normas-da-corregedoria-nacional-de-justica-para-dispor-acerca-do-sistema-de-atos-notariais-eletronicos-e-notariado\/","title":{"rendered":"CNJ torna obrigat\u00f3ria ades\u00e3o de todos os Cart\u00f3rios de Notas \u00e0 plataforma e-Notariado"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou nesta quinta-feira (12.09) o Provimento n\u00ba 181\/2024, que torna obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o de todos os tabeli\u00e3es de notas do Brasil \u00e0 plataforma e-Notariado. Assinada pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell, a medida estabelece um marco na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais eletr\u00f4nicos e prev\u00ea um prazo de 30 dias para que todos os tabeli\u00e3es de notas, interinos ou interventores, estejam integrados ao sistema. Leia o provimento na \u00edntegra aqui.<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o que deu origem \u00e0 norma destaca que um dos objetivos do texto \u00e9 que, em pouco tempo, toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira possa ter acesso aos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, promovendo ainda mais inclus\u00e3o e facilitando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de forma digital. Entre os argumentos favor\u00e1veis, destacou-se o fato de que a plataforma proporciona inclus\u00e3o digital, agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica com o mesmo rigor que os atos presenciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF), Giselle Oliveira de Barros, a obrigatoriedade se justifica tamb\u00e9m pela necessidade de garantir que todos os cidad\u00e3os, de grandes metr\u00f3poles a pequenos munic\u00edpios, tenham acesso aos servi\u00e7os notariais digitais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO Provimento busca contribuir para a inclus\u00e3o digital e a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema notarial brasileiro, que j\u00e1 \u00e9 considerado uma refer\u00eancia internacional\u201d, diz, ao destacar que a tecnologia por tr\u00e1s do e-Notariado assegura a autenticidade e a integridade dos atos notariais eletr\u00f4nicos, com garantia de padroniza\u00e7\u00e3o digital nos Cart\u00f3rios de Notas de todo o pa\u00eds. \u201cA novidade ressaltar\u00e1 ainda mais o Brasil como pa\u00eds na vanguarda da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma digital\u201d, conclui.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cEspecialidades de Registro (Im\u00f3veis, Civil de Pessoas Naturais, T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas) est\u00e3o integradas ao SERP (Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos). Os tabeli\u00e3es de protestos, por sua vez, est\u00e3o integrados \u00e0 CENPROT. \u00c9 necess\u00e1rio trazer unidade aos not\u00e1rios por meio da realiza\u00e7\u00e3o de atos online no e-Notariado\u201d, explica Liz Rezende, ju\u00edza do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda segundo a ju\u00edza\u00a0\u201cconsiderando os benef\u00edcios j\u00e1 alcan\u00e7ados com a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ocorrida nos cart\u00f3rios nos \u00faltimos anos, bem como o baixo custo financeiro atribu\u00eddo ao tabeli\u00e3o para ingresso e para manuten\u00e7\u00e3o da plataforma eletr\u00f4nica, com o prop\u00f3sito de ampliar o acesso a todos os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos prestados pelos tabeli\u00e3es de notas no territ\u00f3rio nacional, tornou-se obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o \u00e0 plataforma e-Notariado no prazo de 30 dias\u201d, diz ao ressaltar que a expectativa \u00e9 que a medida facilite e democratize ainda mais o acesso a todos os tabelionatos de notas do pa\u00eds.<\/p>\n

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Ampla aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/figure>\n<\/div>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Consultadas, 24 das 26 Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds se mostraram favor\u00e1veis \u00e0 obrigatoriedade da ades\u00e3o em decis\u00e3o que deu base ao Provimento. As Corregedorias destacaram neste documento que a medida acompanha a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e que a plataforma e-Notariado \u00e9 uma ferramenta fundamental para a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o digital e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a mesma seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos presenciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Algumas Corregedorias, no entanto, destacaram desafios regionais, como a falta de infraestrutura tecnol\u00f3gica em serventias de pequeno porte. Para solucionar essas quest\u00f5es, foram sugeridas medidas como a implementa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e a promo\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00f5es regionais, especialmente em locais com maior dificuldade de acesso \u00e0 tecnologia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, o CNJ refor\u00e7ou em sua decis\u00e3o que a ades\u00e3o \u00e0 plataforma n\u00e3o trar\u00e1 grandes impactos financeiros aos tabeli\u00e3es, pois o custo do servi\u00e7o ser\u00e1 proporcional ao uso da plataforma, com valores ajustados de acordo com a quantidade de atos praticados. Dessa forma, a medida garante que pequenos cart\u00f3rios n\u00e3o sejam sobrecarregados financeiramente, enquanto ainda ampliam sua capacidade de atender \u00e0 demanda digital.<\/p>\n

Fonte: CNB-CF<\/em>