{"id":41696,"date":"2024-09-09T14:23:31","date_gmt":"2024-09-09T18:23:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=41696"},"modified":"2026-04-27T07:05:06","modified_gmt":"2026-04-27T11:05:06","slug":"plenario-altera-a-resolucao-cnj-no-81-2009-e-cria-o-exame-nacional-dos-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/plenario-altera-a-resolucao-cnj-no-81-2009-e-cria-o-exame-nacional-dos-cartorios\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio altera a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 e cria o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por unanimidade, alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios. O Exame passa a ser requisito para a inscri\u00e7\u00e3o nos concursos p\u00fablicos de provimento e remo\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. A proposta foi inspirada no Exame Nacional da Magistratura \u2013 Enam, tamb\u00e9m criado pelo CNJ. O objetivo \u00e9 melhorar a idoneidade e a qualidade da sele\u00e7\u00e3o de cartor\u00e1rios.<\/div>\n
\nO Exame consiste em uma prova objetiva com 100 quest\u00f5es, elaboradas de forma a privilegiar o racioc\u00ednio e a resolu\u00e7\u00e3o de problemas. Al\u00e9m de conhecimentos gerais e L\u00edngua Portuguesa, ser\u00e3o avaliados conhecimentos sobre Registros P\u00fablicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tribut\u00e1rio, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Comercial.<\/div>\n
\nA prova \u00e9 apenas eliminat\u00f3ria, n\u00e3o classificat\u00f3ria, como j\u00e1 \u00e9 a regra da etapa objetiva nos concursos para cart\u00f3rios. Ser\u00e3o considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorr\u00eancia que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva ou, no caso de candidatos autodeclarados pessoas com defici\u00eancia, negras ou ind\u00edgenas, ao menos 50% de acertos, igual \u00e0s regras aplic\u00e1veis ao Enam.<\/div>\n
\nTamb\u00e9m se prev\u00ea a possibilidade de substituir a prova objetiva seletiva dos concursos de cart\u00f3rios pelo Exame Nacional dos Cart\u00f3rios, em moldes semelhantes aos aplic\u00e1veis ao Enam.<\/div>\n
\nOs tribunais devem prever tal possibilidade no edital de abertura. O Exame ser\u00e1 coordenado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e realizado ao menos duas vezes por ano, em atendimento ao prazo de seis meses previsto no art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e no art. 2\u00ba da pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009. A aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional dos Cart\u00f3rios tem validade de 4 anos, a partir da divulga\u00e7\u00e3o do respectivo resultado definitivo.<\/div>\n
\nA exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional dos Cart\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos concursos com editais j\u00e1 publicados na data da entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o. Fica vedada a publica\u00e7\u00e3o de novos editais at\u00e9 que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a regulamente o Exame.<\/div>\n