{"id":4167,"date":"2019-06-19T09:06:15","date_gmt":"2019-06-19T13:06:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=4167"},"modified":"2019-06-19T09:08:32","modified_gmt":"2019-06-19T13:08:32","slug":"anoreg-mt-nota-tecnica-02-2019-lei-no-13-838-2019-carta-de-anuencia-dos-confinantes-e-o-georreferenciamento-no-registro-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/anoreg-mt-nota-tecnica-02-2019-lei-no-13-838-2019-carta-de-anuencia-dos-confinantes-e-o-georreferenciamento-no-registro-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Anoreg-MT – NOTA T\u00c9CNICA – 02\/2019 – LEI N\u00ba 13.838\/2019: CARTA DE ANU\u00caNCIA DOS CONFINANTES E O GEORREFERENCIAMENTO NO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS."},"content":{"rendered":"

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NOTA T\u00c9CNICA N. 02\/2019 \u2013 ANOREG\/MT\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cuiab\u00e1, 14 de junho de 2019.<\/strong><\/p>\n

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ASSUNTO: <\/strong>LEI N\u00ba 13.838\/2019: CARTA DE ANU\u00caNCIA DOS CONFINANTES E O GEORREFERENCIAMENTO NO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS.<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n. 13.838\/2019 inseriu o \u00a7\u00ba 13 ao artigo 176 da Lei n. 6.015\/1973, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cPara a identifica\u00e7\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo, \u00e9 dispensada a anu\u00eancia dos confrontantes, bastando para tanto a declara\u00e7\u00e3o do requerente de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es.\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos apresentados para registro \u00e9 de responsabilidade \u00fanica e exclusiva do Oficial do Registro de Im\u00f3veis, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o termo de acordo de media\u00e7\u00e3o – procedimento n. 00289, que teve como participantes a APROSOJA, ANOREG\/MT, INCRA, INTERMAT, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato grosso, no qual restou convencionado o rol de documentos que ser\u00e3o exigidos pelos registradores no procedimento de averba\u00e7\u00e3o de georreferenciamento perante as serventias, documento que est\u00e1 sujeito a an\u00e1lise da CGJ-MT;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a lei supracitada tem sido alvo de debates e indaga\u00e7\u00f5es quanto a sua aplicabilidade e consequ\u00eancias na reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

\u00a0<\/strong>CONSIDERANDO<\/strong> que o prop\u00f3sito da entidade n\u00e3o \u00e9 descumprir a legisla\u00e7\u00e3o, mas entend\u00ea-la a luz da hermen\u00eautica jur\u00eddica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o ato de averba\u00e7\u00e3o de memorial descritivo certificado pelo INCRA n\u00e3o \u00e9 ato de mera averba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo, por exemplo, com uma averba\u00e7\u00e3o de CCIR, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 ato complexo, que demanda extremo zelo do registrador no sentido de identificar se o per\u00edmetro certificado pelo INCRA corresponde ao t\u00edtulo de dom\u00ednio \u2013 matr\u00edcula;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a averba\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o importa em pelo menos 03 atos correlatos, o primeiro a averba\u00e7\u00e3o da nova descri\u00e7\u00e3o propriamente dita, o segundo com o encerramento da matr\u00edcula objeto da certifica\u00e7\u00e3o e o terceiro com a abertura de uma matr\u00edcula nova e limpa com a descri\u00e7\u00e3o cristalina e atual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que estados com situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria consolidada, caso de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por seus \u00f3rg\u00e3os orientaram a exig\u00eancia da anu\u00eancia dos confrontantes em caso de retifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/p>\n

\u00a0<\/strong>CONSIDERANDO<\/strong> o car\u00e1ter democr\u00e1tico da Comiss\u00e3o interna de georreferenciamento, na qual houve manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria e favor\u00e1vel a dispensa da anu\u00eancia dos confrontantes no procedimento de averba\u00e7\u00e3o de georreferenciamento<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que enquanto n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o expressa da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada dos dispositivos legais apontados, deve-se adotar posi\u00e7\u00e3o de cautela, evitando que o direito de propriedade dos confinantes possa ser vulnerado;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> que ap\u00f3s amplo debate e vota\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Georreferenciamento aprovou por maioria o seguinte entendimento:<\/p>\n

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Nos casos em que n\u00e3o haja inser\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das medidas perimetrais j\u00e1 lan\u00e7adas na matr\u00edcula, haver\u00e1 somente a averba\u00e7\u00e3o de georreferenciamento, oportunidade na qual dever\u00e1 ser observado o procedimento estabelecido pelo artigo 176 da Lei n. 6.015\/1973 (sem anu\u00eancia dos confrontantes);<\/p>\n

Nos casos em que a nova descri\u00e7\u00e3o perimetral insira ou altere as medidas perimetrais at\u00e9 ent\u00e3o constantes na matr\u00edcula, haver\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, raz\u00e3o pela qual o procedimento a ser adotado \u00e9 o previsto no artigo 213 da Lei n. 6.015\/1973 (com anu\u00eancia dos confrontantes).<\/p>\n

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ROCHA & CONINGHAM ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>\n

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