{"id":41648,"date":"2024-09-04T13:40:11","date_gmt":"2024-09-04T17:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=41648"},"modified":"2026-04-27T07:05:33","modified_gmt":"2026-04-27T11:05:33","slug":"stf-vai-decidir-se-uniao-estavel-pode-ser-convertida-retroativamente-em-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/stf-vai-decidir-se-uniao-estavel-pode-ser-convertida-retroativamente-em-casamento\/","title":{"rendered":"STF vai decidir se uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser convertida retroativamente em casamento"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tese a ser firmada ser\u00e1 aplicada a todos os casos semelhantes no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel converter uma uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento de forma retroativa. A mat\u00e9ria \u00e9 tema do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1405467,<\/a>\u00a0que teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1313), ou seja, a tese a ser firmada ser\u00e1 aplicada aos demais processos semelhantes em andamento na Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O caso diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel e teve dois filhos. Em 2006, para que os filhos tivessem direito \u00e0 cidadania austr\u00edaca, eles pediram a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, mas com efeitos retroativos. A Justi\u00e7a s\u00f3 deferiu a convers\u00e3o a partir de 2017, quando saiu a decis\u00e3o, levando-os a reiterar o pedido de retroatividade em nova a\u00e7\u00e3o em 2019, acrescentando, ainda, outro pedido, desta vez para mudan\u00e7a do regime de bens.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) abriu prazo para que o pedido relativo \u00e0 retroatividade fosse exclu\u00eddo da a\u00e7\u00e3o, porque j\u00e1 tinha sido decidido. Como isso n\u00e3o foi feito, extinguiu o processo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No recurso ao STF, o casal argumenta, entre outros pontos, que, em respeito ao princ\u00edpio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, o TJDFT deveria analisar o outro pedido, que nunca havia sido apreciado em outro processo.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Relator do recurso, o ministro Fl\u00e1vio Dino se manifestou pela repercuss\u00e3o geral dos dois temas tratados no recurso \u2013 o momento em que come\u00e7am os efeitos da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento e a decis\u00e3o do TJDFT de n\u00e3o examinar todos os pedidos do processo porque um deles j\u00e1 tinha sido resolvido de forma definitiva. Segundo ele, a discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o devida pelo Estado \u00e0s fam\u00edlias formadas inicialmente por meio da uni\u00e3o est\u00e1vel, depois convertida em casamento. Para Dino, as duas quest\u00f5es constitucionais v\u00e3o al\u00e9m do interesse pessoal das partes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A manifesta\u00e7\u00e3o do relator foi seguida por maioria em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento do m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n

Fonte:\u00a0STF<\/em><\/p>\n