\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir do dia 4 de agosto, os cart\u00f3rios de notas e de registros de im\u00f3veis de todo o pa\u00eds ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 60 dias para informar as prefeituras sobre todas as altera\u00e7\u00f5es realizadas nas titularidades de im\u00f3veis. O objetivo \u00e9 permitir a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais com mais agilidade e efetividade, aos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, viabilizando a correta identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O novo prazo faz parte do Provimento n. 174, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a,<\/a>\u00a0publicado nesta quinta-feira (4\/7), que regulamenta o artigo 4\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 547\/2024<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a norma, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB\/CF) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) desenvolver\u00e3o as plataformas pelas quais os tabeli\u00e3es de notas e oficiais de registro de im\u00f3veis far\u00e3o as remessas das informa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico e mediante recibo de entrega.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O provimento determina ainda que o CNB\/CF e o ONR disponibilizem acesso aos munic\u00edpios, para obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, mediante conv\u00eanio padronizado, para que os destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es atendam ao disposto nas regras de prote\u00e7\u00e3o de dados e de sigilo fiscal.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O documento tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de emiss\u00e3o de guias de Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos \u2013 ITBI \u2013 pelos cart\u00f3rios, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com o ONR ou o CNB\/CF.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para a ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Nacional Liz Rezende de Andrade, \u201co novo provimento objetiva padronizar, em todo o territ\u00f3rio nacional, o formato de envio eletr\u00f4nico de dados estruturados para as prefeituras municipais, em atendimento ao princ\u00edpio da efici\u00eancia insculpido no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A norma prev\u00ea ainda que para os casos de altera\u00e7\u00e3o de titularidade mais antigo os cart\u00f3rios devem fornecer as informa\u00e7\u00f5es de forma progressiva, come\u00e7ando pela mais recente. Nessas hip\u00f3teses, o prazo previsto ser\u00e1 de seis meses, para os registros feitos a cada dez anos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 O Provimento n. 174 entrar\u00e1 em vigor no prazo de 30 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte:\u00a0Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/a><\/em>