{"id":40959,"date":"2024-06-25T20:36:53","date_gmt":"2024-06-26T00:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=40959"},"modified":"2026-04-27T07:12:47","modified_gmt":"2026-04-27T11:12:47","slug":"anoreg-mt-comemora-edicao-do-provimento-tjmt-cgj-no-12-24-que-dispoe-sobre-procedimento-para-ratificacao-dos-registros-imobiliarios-decorrentes-de-alienacoes-e-concessoes-em-terras-publicas-situadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/anoreg-mt-comemora-edicao-do-provimento-tjmt-cgj-no-12-24-que-dispoe-sobre-procedimento-para-ratificacao-dos-registros-imobiliarios-decorrentes-de-alienacoes-e-concessoes-em-terras-publicas-situadas\/","title":{"rendered":"Anoreg-MT comemora edi\u00e7\u00e3o do Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba 12\/24, que disp\u00f5e sobre procedimento para ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es em terras p\u00fablicas situadas na faixa de fronteira do Estado"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comemora a edi\u00e7\u00e3o do Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba 12\/24, que disp\u00f5e sobre procedimento para ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es em terras p\u00fablicas situadas na faixa de fronteira do Estado. O documento altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta importantes artigos do C\u00f3digo de Normas Gerais da Corregedoria – Foro Extrajudicial sobre o tema, fixando par\u00e2metros que norteiam a atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de registro de im\u00f3veis nos procedimentos de ratifica\u00e7\u00e3o no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme a diretora de T\u00edtulos e Documentos da Anoreg-MT, Rosangela Poloni, as altera\u00e7\u00f5es representam significativos avan\u00e7os para a classe. “\u00c9 importante destacar a atua\u00e7\u00e3o \u00edmpar da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso, via Comiss\u00e3o Estadual de Assuntos Fundi\u00e1rios. N\u00e3o fosse o trabalho da CGJ-MT, em parceria com os institutos membros, n\u00e3o ter\u00edamos essa normativa. A Lei n\u00ba 13.178\/2015 \u00e9 a previs\u00e3o legal atual para a ratifica\u00e7\u00e3o. No entanto, o texto legislativo \u00e9 omisso em v\u00e1rios aspectos relacionados \u00e0 pr\u00e1tica da ratifica\u00e7\u00e3o nos nossos of\u00edcios. Institucionalmente (Anoreg-MT), via Comiss\u00e3o de Assuntos Fundi\u00e1rios, obteve-se a edi\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 43\/2019 da CGJ\/MT, que definiu par\u00e2metros objetivos para a ratifica\u00e7\u00e3o. Contanto, com o julgamento da ADI 5.623, os im\u00f3veis de 15 m\u00f3dulos at\u00e9 2.500h\u00e1 necessitam comprovar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Diante de como deve ser feita esta comprova\u00e7\u00e3o nos Registros Imobili\u00e1rios, a Comiss\u00e3o Estadual de Assuntos Fundi\u00e1rios novamente foi provocada e resultou no exitoso Provimento 12\/2024, que novamente define, por ato da nossa Corregedoria, os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o nessa pr\u00e1tica”, destacou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo Rosangela Poloni, o provimento apresenta novidades como, por exemplo, a necessidade de subscri\u00e7\u00e3o do pedido por advogado; o laudo t\u00e9cnico comprobat\u00f3rio da produtividade; a exigibilidade do CAR; a comprova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Trabalho An\u00e1logo a Escravo do Minist\u00e9rio do Trabalho, dentre outros pontos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A fim de divulgar a edi\u00e7\u00e3o do Provimento 12\/2024 e suas novidades, um workshop online ser\u00e1 realizado nesta quarta-feira (26 de junho), a partir das 9h, pela Comiss\u00e3o de Assuntos Fundi\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso. O tema ser\u00e1 “Ratifica\u00e7\u00e3o de faixa de fronteira\u201d, cuja exposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por Rosangela Poloni. O evento ter\u00e1 transmiss\u00e3o via YouTube, no canal da Escola Superior de Advocacia (ESA-MT).<\/a><\/p>\n

Hist\u00f3rico –<\/strong>\u00a0A CAF\/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria n\u00ba 70, e tem como objetivo, mediante a uni\u00e3o de esfor\u00e7os entre as institui\u00e7\u00f5es com interesse comum na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, promover um debate conjunto sobre os problemas fundi\u00e1rios existentes no Estado de Mato Grosso. Busca alternativas (administrativas, judiciais, normativas e executivas) para promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis urbanos e rurais existentes no Estado, e com isso viabilizar o desenvolvimento local. \u00c9 regulamentada pelo Provimento CGJ n. 37 de 10 de dezembro de 2020.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ela \u00e9 composta por representantes do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (Irib), Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Mato Grosso (Anoreg-MT) e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Georreferenciamento e Geom\u00e1tica (Abrageo). Tamb\u00e9m integram o grupo: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), Defensoria P\u00fablica (DP), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL). (Foto: TJMT)<\/div>\n