{"id":40904,"date":"2024-06-20T14:41:47","date_gmt":"2024-06-20T18:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=40904"},"modified":"2026-04-27T07:13:16","modified_gmt":"2026-04-27T11:13:16","slug":"stj-reconhece-legitimidade-de-viuva-para-questionar-registro-de-suposto-bisneto-reconhecido-como-filho-pelo-marido-falecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/stj-reconhece-legitimidade-de-viuva-para-questionar-registro-de-suposto-bisneto-reconhecido-como-filho-pelo-marido-falecido\/","title":{"rendered":"STJ reconhece legitimidade de vi\u00fava para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em>Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, uma vi\u00fava tem legitimidade para questionar registro de um menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas na realidade seria bisneto dele. O colegiado concluiu que a invalida\u00e7\u00e3o do documento n\u00e3o precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorr\u00eancia de erro ou falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o reconheceram a legitimidade da vi\u00fava para pedir a anula\u00e7\u00e3o do registro. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT entendeu que o ajuizamento seria direito personal\u00edssimo do pai registral, n\u00e3o podendo ser proposta por terceiro quando h\u00e1 finalidade eminentemente patrimonial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao recorrer, a vi\u00fava alegou que o reconhecimento de paternidade feito pelo marido falecido seria \u201crevestido de simula\u00e7\u00e3o e ilegalidade\u201d. Argumentou ainda que o pedido de anula\u00e7\u00e3o se justifica por quest\u00f5es de ordem moral, ou seja, n\u00e3o teria apenas motiva\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e patrimoniais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o relator do recurso no STJ, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, \u201co artigo 1.604 do C\u00f3digo Civil \u2013 CC prev\u00ea a possibilidade de se vindicar estado contr\u00e1rio ao que resulta do registro civil, por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, quando demonstrada a falsidade ou o erro, n\u00e3o havendo falar em car\u00e1ter personal\u00edssimo da demanda anulat\u00f3ria, pois pode ser promovida por qualquer interessado\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo Bellizze, a solu\u00e7\u00e3o do caso passa pela distin\u00e7\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade e a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de registro civil de nascimento. \u201cA primeira est\u00e1 prevista no artigo 1.601 do CC e visa a impugna\u00e7\u00e3o da paternidade do filho, tendo natureza personal\u00edssima, ou seja, a legitimidade \u00e9 exclusiva do pai registral.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator destacou que o artigo 1.604 do C\u00f3digo Civil admite a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta por qualquer interessado para questionar o registro civil na hip\u00f3tese de falsidade ou de erro. Tamb\u00e9m citou precedente do STJ que afastou o car\u00e1ter personal\u00edssimo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e reconheceu a legitimidade dos interessados na declara\u00e7\u00e3o de falsidade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, o relator concluiu que a autora da a\u00e7\u00e3o \u2013 que ter\u00e1 o \u00f4nus de provar a falsidade no registro do menor \u2013 tem claro interesse moral em esclarecer a situa\u00e7\u00e3o, pois o suposto bisneto do seu falecido marido, na condi\u00e7\u00e3o registral atual de filho, pediu o pagamento de 50% da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, o ministro ponderou: \u201cConv\u00e9m ressaltar, contudo, que a presente decis\u00e3o se limita a reconhecer a condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 legitimidade ativa, n\u00e3o havendo nenhum ju\u00edzo de valor sobre o m\u00e9rito da demanda, que ser\u00e1 analisado no momento oportuno pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O n\u00famero do processo n\u00e3o foi divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n

Fonte:\u00a0IBDFAM<\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n