\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) emitiu o Of\u00edcio Circular n\u00ba 014\/2024, que trata do prazo de respostas nos pedidos recebidos pela Central Eletr\u00f4nica de Integra\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es (CEI-MT).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que os not\u00e1rios e registradores cumpram rigorosamente o prazo contigo no artigo 121 do C\u00f3digo de Normas Gerais da Corregedoria – Foro Extrajudicial, bem como se atentem ao artigo 123 do mesmo documento. Os artigos s\u00e3o:<\/p>\n
Art. 121: As certid\u00f5es emitidas por meio da CEI\/MT dever\u00e3o ser fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, observada a exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, contado do primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 data constante no identificador de remessa eletr\u00f4nica com preju\u00edzo dos demais prazos fixados pelos solicitantes.<\/em><\/p>\n Art. 123: Os respons\u00e1veis pelo expediente das serventias extrajudiciais dever\u00e3o seguir rigorosamente as normas pertinentes para fins de integra\u00e7\u00e3o e funcionalidade do sistema, obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do manual do usu\u00e1rio da Central Eletr\u00f4nica de Integra\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI\/MT e demais orienta\u00e7\u00f5es das entidades de classe ou de pessoa jur\u00eddica por ela indicada, sob pena de caracterizar infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel na forma da lei.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para facilitar, foi disponibilizado um painel na p\u00e1gina inicial da CEI-MT indicando a quantidade de pedidos em aberto, bem como os dias que est\u00e3o pendentes de respostas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, a Anoreg-MT recomenda a todos os profissionais a orientarem o colaborador respons\u00e1vel pelos recebimentos dos pedidos pela central, que se atentem \u00e0 Nota de Orienta\u00e7\u00e3o n\u00b0 61\/2021 (anexa), que versa sobre o prazo de respostas nos pedidos recebidos pela CEI-MT.<\/p>\n