\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, deu in\u00edcio \u00e0 consulta p\u00fablica a fim de colher contribui\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o de ato normativo que mudar\u00e1 as regras de exerc\u00edcio da interinidade de serventias extrajudiciais. O edital com a minuta da nova regula\u00e7\u00e3o d\u00e1 prazo at\u00e9 o dia 10 de junho para o encaminhamento de propostas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A consulta p\u00fablica \u00e9 consequ\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a troca de substitutos de titulares de cart\u00f3rio por de legat\u00e1rios concursados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, a Corte Suprema decidiu que, se uma serventia extrajudicial ficar mais de seis meses sem titular respons\u00e1vel, s\u00f3 algu\u00e9m aprovado em concurso p\u00fablico poder\u00e1 assumir essa fun\u00e7\u00e3o. No julgamento de Embargos na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183\/DF, o STF estabeleceu tamb\u00e9m prazo de seis meses para os cart\u00f3rios trocarem eventuais substitutos por profissionais concursados.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cDessa forma, diante da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, faz-se necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o dos dispositivos do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial, institu\u00eddo pelo Provimento n. 149<\/a>, de 30 de agosto de 2023, no tocante aos procedimentos relacionados \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de interinos para responderem pelas serventias extrajudiciais vagas, de modo a adequ\u00e1-los \u00e0s premissas estabelecidas no julgamento da ADI n\u00ba 1.183\/DF\u201d, esclarece o texto do edital da consulta p\u00fablica.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A participa\u00e7\u00e3o na consulta p\u00fablica, com cr\u00edticas e sugest\u00f5es, \u00e9 aberta a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de reconhecida vincula\u00e7\u00e3o ao tema. Institui\u00e7\u00f5es de abrang\u00eancia nacional poder\u00e3o encaminhar propostas por meio da sua representa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, com comprovada atua\u00e7\u00e3o em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o, por meio do e-mail extrajudicial@cnj.jus.br<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Demais interessados dever\u00e3o recorrer exclusivamente a formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel por meio deste link<\/a>.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n