{"id":40685,"date":"2024-05-28T16:48:57","date_gmt":"2024-05-28T20:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=40685"},"modified":"2026-04-27T07:15:51","modified_gmt":"2026-04-27T11:15:51","slug":"usucapiao-de-imovel-rural-a-protecao-do-pequeno-agricultor-sob-a-otica-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/usucapiao-de-imovel-rural-a-protecao-do-pequeno-agricultor-sob-a-otica-do-stj\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o de im\u00f3vel rural: a prote\u00e7\u00e3o do pequeno agricultor sob a \u00f3tica do STJ"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Instituto jur\u00eddico surgido para beneficiar o pequeno produtor agr\u00e1rio, a usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de im\u00f3vel rural, tamb\u00e9m conhecida como\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0pro labore<\/em>, est\u00e1 prevista no\u00a0artigo 191 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica no\u00a0artigo 1.239 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com os textos legais, essa modalidade origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade exige a comprova\u00e7\u00e3o da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, por pelo menos cinco anos, de \u00e1rea rural de at\u00e9 50 hectares, e da sua utiliza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o e moradia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda que alguns desses requisitos estejam presentes na usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0urbana, a modalidade rural tem peculiaridades, como a necessidade de que a terra se torne produtiva por meio do trabalho do requerente e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao relatar o REsp 1.040.296<\/a>, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o explicou que as exig\u00eancias \u2013 presentes tamb\u00e9m em normas de direito agr\u00e1rio \u2013 buscam incentivar a produtividade da terra e cumprem a fun\u00e7\u00e3o social de proteger os agricultores. Em suas palavras,\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural caracteriza-se pelo elemento posse-trabalho.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Serve a essa esp\u00e9cie t\u00e3o somente a posse marcada pelo trabalho. Para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito ao dom\u00ednio do im\u00f3vel rural, a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e racional da terra \u00e9 pressuposto imposs\u00edvel de ser afastado, deixando clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador em prestigiar o possuidor que confere fun\u00e7\u00e3o social ao im\u00f3vel rural”, declarou.<\/p>\n

Instituto voltou a ter car\u00e1ter constitucional em 1988<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A preocupa\u00e7\u00e3o com a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u2013 sejam eles urbanos ou rurais \u2013 n\u00e3o \u00e9 recente. Quando o Brasil ainda era uma sociedade essencialmente rural, o C\u00f3digo Civil de 1916 trouxe, pela primeira vez, a usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0para o ordenamento jur\u00eddico. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934, a\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural foi prevista expressamente pela primeira vez, permanecendo com esse\u00a0status<\/em>\u00a0constitucional at\u00e9 1967.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Antes de voltar ao texto constitucional, em 1988, o instituto passou a figurar em duas normas que seguem em vigor: a Lei 4.504\/1964 (Estatuto da Terra)<\/a>, respons\u00e1vel por disciplinar as rela\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias no Brasil, e a\u00a0Lei 6.969\/1981<\/a>, que trata especificamente de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural \u00e9 tema de diversos\u00a0ac\u00f3rd\u00e3os<\/span>\u00a0do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que discutiram quest\u00f5es como a necessidade de georreferenciamento para definir os limites dos im\u00f3veis no campo, a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto por empresas de controle estrangeiro e a possibilidade de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de \u00e1reas menores do que o m\u00f3dulo rural (unidade de medida agr\u00e1ria expressa em hectares), entre outras.<\/p>\n

Propriedade menor que o m\u00f3dulo rural admite\u00a0usucapi\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em 2015, a Quarta Turma decidiu, por maioria, que \u00e9 poss\u00edvel adquirir a propriedade de \u00e1rea menor do que o m\u00f3dulo rural estabelecido para a regi\u00e3o por meio da usucapi\u00e3o especial rural<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir desse entendimento, o colegiado deu provimento<\/span>\u00a0ao recurso de um casal de agricultores (REsp<\/span>\u00a01.040.296) que, desde 1996, tinha a posse ininterrupta e n\u00e3o contestada de uma \u00e1rea de 2.435 metros quadrados, na qual residia e trabalhava. Na regi\u00e3o, o m\u00f3dulo rural \u2013 \u00e1rea necess\u00e1ria para a subsist\u00eancia do pequeno agricultor e de sua fam\u00edlia \u2013 \u00e9 definido em 30 mil metros quadrados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, autor do voto que prevaleceu na turma julgadora, ressaltou a fun\u00e7\u00e3o social da usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0especial rural. Segundo ele, o artigo 191 da Constitui\u00e7\u00e3o, reproduzido no artigo 1.239 do C\u00f3digo Civil, ao permitir\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de \u00e1rea n\u00e3o superior a 50 hectares, define apenas o limite m\u00e1ximo poss\u00edvel, n\u00e3o a \u00e1rea m\u00ednima.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Mais relevante que a \u00e1rea do im\u00f3vel \u00e9 o requisito que precede a ele, ou seja, o trabalho realizado pelo possuidor e sua fam\u00edlia, que torna a terra produtiva e lhe confere fun\u00e7\u00e3o social”, avaliou Salom\u00e3o.<\/p>\n

Admitida\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural por empresa de controle estrangeiro<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma estabeleceu que \u00e9 poss\u00edvel usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de im\u00f3veis rurais por pessoa jur\u00eddica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es para a compra de \u00e1reas rurais por pessoas estrangeiras \u2013 sejam naturais, jur\u00eddicas ou equiparadas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A posi\u00e7\u00e3o do colegiado se deu no julgamento do REsp 1.641.038<\/a>, em que uma empresa do ramo aliment\u00edcio pedia\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de uma propriedade localizada entre os estados do Cear\u00e1 e do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nancy Andrighi comentou que a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais por estrangeiros, pois o tema envolve a defesa do territ\u00f3rio e a soberania nacional. Isso se verifica, por exemplo, na Lei 5.709\/1971<\/a>, a qual regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro residente no pa\u00eds. Para a ministra, as disposi\u00e7\u00f5es da lei se aplicam \u00e0s empresas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras detentoras da maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“N\u00e3o h\u00e1 nada no ordenamento jur\u00eddico que obste prima facie<\/em>\u00a0o reconhecimento da\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>“, afirmou, ao determinar o retorno do caso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para julgamento do\u00a0m\u00e9rito<\/span>.<\/p>\n

Georreferenciamento como requisito para\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No julgamento do REsp 1.123.850<\/a>, a Terceira Turma decidiu que a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural objeto de a\u00e7\u00e3o de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0deve ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos v\u00e9rtices definidores de seus limites.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esse entendimento, o colegiado atendeu ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de uma a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de im\u00f3vel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da \u00e1rea no ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a necessidade da medida decorre do princ\u00edpio registral da especialidade, que exige a plena identifica\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel para efeito de registro p\u00fablico, a partir de suas medidas, caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A ministra destacou dispositivos legais que abordam a quest\u00e3o, como a Lei 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos)<\/a>\u00a0e o Decreto 5.570\/2005, que estabelece, em seu\u00a0artigo 2\u00ba<\/a>, que a identifica\u00e7\u00e3o georreferenciada do im\u00f3vel rural, nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de sua publica\u00e7\u00e3o \u2013 como no caso analisado \u2013, constitui exig\u00eancia imediata, qualquer que seja a dimens\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Conclui-se que, tratando-se de processos que versam acerca de im\u00f3veis rurais, a apresenta\u00e7\u00e3o de sua descri\u00e7\u00e3o georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, constituindo imposi\u00e7\u00e3o legal relacionada \u00e0 necessidade de perfeita individualiza\u00e7\u00e3o do bem”, afirmou a relatora ao prover o recurso especial<\/span>.<\/p>\n

Se pedido n\u00e3o mudar, novos documentos podem ser juntados<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao julgar o REsp 1.685.140<\/a>, a Terceira Turma entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a simples juntada da planta e do memorial descritivo no curso de a\u00e7\u00e3o de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural, desde que n\u00e3o implique altera\u00e7\u00e3o do pedido formulado na\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span>. Com isso, o colegiado determinou o prosseguimento de um processo iniciado por um morador de \u00e1rea rural contra uma mineradora de Minas Gerais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na origem do caso, o ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/span>\u00a0e admitiu a possibilidade de o autor suprir a falta de dados no memorial descritivo e na planta. Ap\u00f3s sucessivos recursos negados, o caso chegou ao STJ, que manteve o mesmo entendimento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, lembrou que eventuais altera\u00e7\u00f5es no memorial descritivo do im\u00f3vel podem ser feitas unilateralmente antes da cita\u00e7\u00e3o<\/span>; depois desta, somente com a concord\u00e2ncia expl\u00edcita do r\u00e9u. Para o ministro, entretanto, o caso analisado n\u00e3o permitia concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado tivesse representado altera\u00e7\u00e3o objetiva da demanda.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“No caso concreto, inexiste preju\u00edzo aos litigantes, visto que, depois da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intima\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0do demandado, dos confinantes e das Fazendas P\u00fablicas, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa”, observou Cueva.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural admite\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0arguindo\u00a0imiss\u00e3o na\u00a0posse<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em outro julgamento relevante da Terceira Turma (REsp 2.051.579<\/a>), sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, foi decidido que \u00e9 poss\u00edvel,\u00a0na a\u00e7\u00e3o de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural,\u00a0propor\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0arguindo imiss\u00e3o na\u00a0posse. Isso porque, segundo o colegiado, as duas modalidades de a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de seguirem o rito do procedimento comum, s\u00e3o conexas quando tratam do mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A turma julgadora se valeu desse entendimento para dar provimento<\/span>\u00a0a um\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0que pedia o conhecimento da validade do pedido reconvencional feito na origem do processo. Ap\u00f3s decis\u00f5es em sentidos diversos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o caso chegou ao STJ.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A relatora lembrou que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0estava listada entre os procedimentos especiais do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC\/1973), enquanto a a\u00e7\u00e3o de\u00a0imiss\u00e3o na posse<\/span>\u00a0se submetia ao procedimento comum, o que impedia o pedido reconvencional de\u00a0imiss\u00e3o na posse<\/span>\u00a0no curso da a\u00e7\u00e3o de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>. A partir do CPC\/2015, entretanto, as duas modalidades de a\u00e7\u00e3o passaram a seguir o rito comum.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a ministra, o que importa, de fato, \u00e9 que o artigo 343 do CPC<\/a>\u00a0em vigor permite ao r\u00e9u propor\u00a0reconven\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Considerando que na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0discute-se a posse mansa do bem, e, na a\u00e7\u00e3o de\u00a0imiss\u00e3o na posse<\/span>, debate-se o direito \u00e0 posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi<\/em>), haver\u00e1 conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es quando versarem sobre o mesmo im\u00f3vel”, esclareceu Nancy Andrighi.<\/p>\n

Necessidade de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR)<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao dar provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0REsp 1.356.207<\/a>, a Terceira Turma entendeu que o registro pr\u00e9vio da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para o registro da\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0rural.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido), a jurisprud\u00eancia do STJ se consolidou no sentido de que a averba\u00e7\u00e3o de reserva legal seria necess\u00e1ria para o registro de qualquer ato de transmiss\u00e3o, desmembramento ou retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de im\u00f3vel rural. Nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, entretanto, houve d\u00favida quanto ao caso da aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o<\/span>\u00a0de im\u00f3vel sem matr\u00edcula.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela necessidade de averba\u00e7\u00e3o e, segundo o ministro, aplicou corretamente o princ\u00edpio in dubio pro natura<\/em>, o qual “deve reger a interpreta\u00e7\u00e3o ambiental para priorizar o sentido da lei que melhor atenda \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator afirmou que uma interpreta\u00e7\u00e3o estrita do dispositivo legal poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, por n\u00e3o estar expressamente prevista, estaria exclu\u00edda da necessidade de averba\u00e7\u00e3o da reserva legal no ato de registro. Para ele, a dispensa, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o<\/span>, reduziria demasiadamente a efic\u00e1cia da norma ambiental.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sanseverino observou que essa interpreta\u00e7\u00e3o levaria a um “resultado indesej\u00e1vel”, contr\u00e1rio \u00e0 finalidade protetiva da norma. Ainda segundo o ministro, \u00e9 poss\u00edvel tomar a palavra “transmiss\u00e3o” em sentido amplo, abrangendo tamb\u00e9m a usucapi\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Nessa linha de racioc\u00ednio, seria o caso de se dar provimento<\/span>\u00a0ao presente\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0para impor a averba\u00e7\u00e3o da reserva legal como condi\u00e7\u00e3o para o registro da\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0de\u00a0usucapi\u00e3o<\/span>“, concluiu o ministro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
REsp 1040296<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1641038<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1123850<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1685140<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 2051579<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1356207<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
Fonte: STJ<\/em><\/div>\n