{"id":40625,"date":"2024-05-24T17:37:41","date_gmt":"2024-05-24T21:37:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=40625"},"modified":"2026-04-27T07:16:22","modified_gmt":"2026-04-27T11:16:22","slug":"notario-e-registrador-aborda-o-tema-alteracao-do-prenome-e-sobrenome-e-nome-e-sobrenome-dos-transgeneros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/notario-e-registrador-aborda-o-tema-alteracao-do-prenome-e-sobrenome-e-nome-e-sobrenome-dos-transgeneros\/","title":{"rendered":"Not\u00e1rio e registrador aborda o tema \u201cAltera\u00e7\u00e3o do prenome e sobrenome e nome e sobrenome dos transg\u00eaneros\u201d"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O not\u00e1rio e registrador no 2\u00ba Of\u00edcio de Chapada dos Guimar\u00e3es, Rodrigo Oliveira Castro, proferiu palestra sobre o tema \u201cAltera\u00e7\u00e3o do prenome e sobrenome e nome e sobrenome dos transg\u00eaneros\u201d, durante a realiza\u00e7\u00e3o do IX Encontro Regional de Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso, em Chapada dos Guimar\u00e3es. A mediadora foi a not\u00e1ria e registradora no 2\u00ba Of\u00edcio de Rondon\u00f3polis, Maria Aparecida Bianchin.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O profissional explicou que a primeira hip\u00f3tese \u00e9 dos genitores, que t\u00eam o prazo de 15 dias ap\u00f3s o registro de nascimento para requererem a altera\u00e7\u00e3o do prenome e sobrenome, exigindo-se consenso para a retifica\u00e7\u00e3o. Segundo o palestrante, em caso de diverg\u00eancia, remete-se ao juiz competente, cuja decis\u00e3o \u00e9 em \u00e2mbito administrativo, e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA segunda hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de prenome \u00e9 pela pr\u00f3pria pessoa, cujo requerimento \u00e9 pessoal e imotivado, ap\u00f3s atingir a maioridade. N\u00e3o depende de ordem judicial e, no extrajudicial, a mudan\u00e7a pode ocorrer apenas uma vez, ainda que a altera\u00e7\u00e3o anterior decorra de altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero de transg\u00eaneros\u201d, ressaltou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Rodrigo Castro salientou uma terceira hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de sobrenome, descrito no artigo 57 da Lei 6015\/73 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14382\/22 e Provimento 153\/23 do CNJ). Neste caso, o requerimento \u00e9 pessoal, mas tamb\u00e9m admite representa\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o exclusiva do sobrenome (procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica lavrada h\u00e1 menos de 90 dias).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do nome e g\u00eanero \u2013 transg\u00eaneros \u2013 disse que a previs\u00e3o consta do artigo 516 e seguintes do Provimento 149 do CNJ, exigindo-se requerimento pessoal e que a pessoa seja maior e capaz, sendo a mudan\u00e7a do prenome e do g\u00eanero, ou de ambos, e n\u00e3o dos nomes de fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO pedido para altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero de transg\u00eaneros independe de cirurgia ou laudo m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico, devendo haver apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es do artigo 518, par\u00e1grafo 6\u00ba do Provimento 149 do CNJ. O car\u00e1ter \u00e9 sigiloso e pode haver recusa em causa de suspeita de fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9, v\u00edcio de vontade ou simula\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso comunicar os \u00f3rg\u00e3os expedidores dos documentos e h\u00e1 previs\u00e3o de entrada do requerimento perante autoridade consular brasileira\u201d, informou o expositor.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Rodrigo Castro ainda abordou aspectos relacionados ao Fundo para Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio – Registro Civil (FIC-RCPN), previsto na Lei n\u00ba 14.382\/2022. \u201cTodos os oficiais de registro civil do Brasil devem contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o do FIC-RCPN. Para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio acessar a p\u00e1gina https:\/\/fic.registrocivil.org.br\/<\/a> e entrar com o IdRC (sistema de autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica)\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Finalizando, informou as recentes atividades da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso (Arpen-MT), sendo: Pop Rua Eleitoral \u2013 (p\u00fablico alvo: popula\u00e7\u00e3o de rua), realizado em 19\/04\/2024, com 59 certid\u00f5es solicitadas; Registre-se \u2013 (Provimento 140 do CNJ \u2013 semana de 13 a 17\/05\/2024. P\u00fablico alvo este ano: egressos e povos origin\u00e1rios \u2013 ind\u00edgenas da etnia Bakairi), com 844 certid\u00f5es solicitadas (demanda ativa) e 567 emitidas (demanda passiva); Conarci, realizado de 10 a 12 de outubro de 2024, em Florian\u00f3polis\/SC – foco no projeto de reforma do C\u00f3digo Civil; e breves apontamentos sobre a reforma do C\u00f3digo Civil e edital de casamento no CRC.<\/p>\n