{"id":40584,"date":"2024-05-24T16:14:03","date_gmt":"2024-05-24T20:14:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=40584"},"modified":"2026-04-27T07:16:27","modified_gmt":"2026-04-27T11:16:27","slug":"presidente-e-vice-presidente-do-irtdpj-falam-sobre-busca-e-apreensao-de-veiculos-e-as-outras-novidades-da-lei-14382-para-o-registro-de-titulos-e-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/presidente-e-vice-presidente-do-irtdpj-falam-sobre-busca-e-apreensao-de-veiculos-e-as-outras-novidades-da-lei-14382-para-o-registro-de-titulos-e-documentos\/","title":{"rendered":"Presidente e vice-presidente do IRTDPJ falam sobre \u201cBusca e Apreens\u00e3o de ve\u00edculos e as outras novidades da Lei 14382 para o Registro de T\u00edtulos e Documentos\u201d"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente e o vice-presidente do Instituto de Registro de T\u00edtulos e Documentos de Pessoas Jur\u00eddicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil), Rainey Marinho e Marco Ant\u00f4nio Domingues, respectivamente, falaram sobre \u201cBusca e Apreens\u00e3o de ve\u00edculos e as outras novidades da Lei 14382 para o Registro de T\u00edtulos e Documentos\u201d durante o IX Encontro Regional de Not\u00e1rio e Registradores, realizado nesta sexta-feira (24 de maio), em Chapada dos Guimar\u00e3es. A mediadora foi a registradora no 1\u00ba Of\u00edcio de Porto Esperidi\u00e3o, Ros\u00e2ngela Poloni.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Inicialmente, informaram que o IRTDPJBrasil nasceu com a miss\u00e3o de atuar na defesa dos interesses da classe junto \u00e0 sociedade civil e aos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo. \u201cVisando padronizar os atos registrais em todo o pa\u00eds, o Instituto expede orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e manuais aos oficiais de RTDPJ, que observam, sobretudo, as inova\u00e7\u00f5es legislativas. Esta iniciativa visa zelar pela boa pr\u00e1tica registral, devendo as diretrizes ser consideradas pelos titulares de cart\u00f3rios e por seus colaboradores\u201d, apontaram.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seguida, ressaltaram que o Marco Legal das Garantias (Lei n\u00ba 14.711\/2023) representa um divisor hist\u00f3rico no ordenamento jur\u00eddico e econ\u00f4mico brasileiro, introduzindo mudan\u00e7as significativas no sistema de garantias de cr\u00e9dito e impactando diversos aspectos do cen\u00e1rio jur\u00eddico e econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme os expositores, o Marco Legal das Garantias moderniza e simplifica os mecanismos de constitui\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de garantias, conferindo maior celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s transa\u00e7\u00f5es garantidas; expande o leque de bens que podem ser utilizados como garantia, incluindo bens digitais e direitos credit\u00f3rios; fixa regras para a penhora, aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial e execu\u00e7\u00e3o de garantias reais, protegendo devedores e credores, dentre outros aspectos.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA lei tamb\u00e9m estabelece mecanismos para proteger o devedor, como o direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e o direito de resgate do bem. Isso garante que o devedor n\u00e3o seja prejudicado de forma desproporcional pela execu\u00e7\u00e3o da garantia\u201d, informaram os palestrantes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Destacaram os fundamentos da defesa da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia, pontuando a extrajudicializa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional (desjudicializa\u00e7\u00e3o) retirando do Poder Judici\u00e1rio atividades sem cunho decis\u00f3rio jurisdicional. \u201cO STF j\u00e1 se pronunciou (RE 860631) no sentido de que \u201c\u00e9 compat\u00edvel com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e do acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, inciso XXXV, da CF\/88) e do juiz natural (art. 5\u00ba, LIII, CF\/88), posto que se assegura \u00e0s partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento execut\u00f3rio na via judicial\u201d, disseram.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, explicaram que a Lei 14.711\/2023 moderniza as normas jur\u00eddicas relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de garantias; n\u00e3o h\u00e1 qualquer interfer\u00eancia nas garantias de inviolabilidade da casa e da intimidade privada, tendo em vista que os dispositivos n\u00e3o preveem uso da for\u00e7a ou qualquer incurs\u00e3o indevida na intimidade dos devedores; o uso da for\u00e7a continua a exigir a interven\u00e7\u00e3o judicial e qualquer atentado ao direito do devedor continua a ser pass\u00edvel de saneamento pela via judicial; os procedimentos previstos na lei demandam regulamenta\u00e7\u00e3o, na qual se assegurar\u00e1 o respeito das garantias constitucionais; e n\u00e3o se trata de expropria\u00e7\u00e3o, pois o bem foi dado em garantia mediante contrato firmado entre as partes.<\/p>\n

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Cr\u00e9dito das fotos: M\u00e1rcio David<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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