{"id":40568,"date":"2024-05-25T11:37:04","date_gmt":"2024-05-25T15:37:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=40568"},"modified":"2026-04-27T07:16:16","modified_gmt":"2026-04-27T11:16:16","slug":"notario-e-registrador-profere-palestra-sobre-marco-legal-das-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/notario-e-registrador-profere-palestra-sobre-marco-legal-das-garantias\/","title":{"rendered":"Not\u00e1rio e registrador profere palestra sobre Marco Legal das Garantias"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O not\u00e1rio e registador no 2\u00ba Of\u00edcio de Jaciara, Marcelo Farias Machado, abordou o tema \u201cMarco Legal de Garantias durante o \u00faltimo dia do IX Encontro Regional de Not\u00e1rio e Registradores, realizado neste s\u00e1bado (25 de abril), em Chapada dos Guimar\u00e3es. O mediador foi o tabeli\u00e3o substituto no 2\u00ba Of\u00edcio de Pedra Preta, Wagner Oliveira de Melo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele explicou os procedimentos para escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio a serem seguidos pelos tabeli\u00e3es de notas, seguido da ata notarial de quita\u00e7\u00e3o ou implemento de condi\u00e7\u00f5es. Deu exemplos de inadimplemento ou implemento de condi\u00e7\u00f5es na doa\u00e7\u00e3o ou em venda e compra; prova de quita\u00e7\u00e3o; conversas em aplicativos de mensagens eletr\u00f4nicas como prova de pagamento ou de implementos de condi\u00e7\u00f5es, efic\u00e1cia ou at\u00e9 mesmo rescis\u00f5es negociais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sequ\u00eancia, falou sobre media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem; escrow account (conta de cau\u00e7\u00e3o ou de garantia); ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipoteca.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Marcelo Machado tamb\u00e9m versou sobre extratos eletr\u00f4nicos relativos a bens im\u00f3veis, previstos na Lei 14382\/2022 (Serp), destacando o artigo 8\u00ba, que estabelece que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 definir, em rela\u00e7\u00e3o aos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens m\u00f3veis, os tipos de documentos que ser\u00e3o, prioritariamente, recepcionados por extrato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, mencionou a legitimidade dos tabeli\u00e3es de notas para apresentarem extratos eletr\u00f4nicos relativos a bens m\u00f3veis e informou que n\u00e3o houve, ainda, por parte da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do CNJ, a edi\u00e7\u00e3o de ato h\u00e1bil a disciplinar o extrato eletr\u00f4nico ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.711\/2023 definindo o formato e tipos de documentos que poder\u00e3o ser recepcionados dessa forma no Registro P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPor\u00e9m, temos que h\u00e1 uma base j\u00e1 em vigor disciplinada pela Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITN\/ONR n\u00ba 001-18\/11\/2021), a qual regulamenta os modelos de extratos eletr\u00f4nicos com dados estruturados de t\u00edtulos a serem encaminhados \u00e0s unidades de Registros P\u00fablicos, publicada ap\u00f3s a MP n. 1.085\/2021, convertida na Lei n. 14.382\/2022, que disp\u00f4s sobre o SERP, e que foi devidamente homologada pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, nos termos da decis\u00e3o homologat\u00f3ria da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no Processo SEI n. 05164, de 12 de novembro de 2021. Nesses termos, a utiliza\u00e7\u00e3o do extrato eletr\u00f4nico no Registro P\u00fablico, em especial no Registro de Im\u00f3veis, j\u00e1 \u00e9 uma realidade\u201d, finalizou.<\/p>\n

Cr\u00e9dito das fotos: M\u00e1rcio David<\/em>