No dia 5 de junho foi publicada a Lei n\u00ba 13.838\/2019, que, acrescentando o \u00a7 13\u00ba ao art. 176 da Lei de Registros P\u00fablicos (LRP), prev\u00ea a dispensa da anu\u00eancia dos confrontantes na averba\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de im\u00f3vel rural.<\/p>\n
Proposto pelo ent\u00e3o deputado federal por Tocantins Iraj\u00e1 Abreu \u2013 hoje senador da rep\u00fablica \u2013, o ent\u00e3o projeto de lei tramitou sem maiores percal\u00e7os pelo Congresso Nacional, e sua san\u00e7\u00e3o tem sido festejada como grande avan\u00e7o na desburocratiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n
Por\u00e9m, an\u00e1lise mais cuidadosa sobre a anunciada mudan\u00e7a revela que de fato nada foi modificado. \u00c9 oportuno contextualizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o advento da Lei n\u00ba 10.267 em 2001, foram inseridos os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba no artigo 176 da LRP, instituindo-se a necessidade de averba\u00e7\u00e3o do georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, seja nessa inova\u00e7\u00e3o legislativa, seja no Decreto que regulamentou o procedimento (n\u00ba 4.449\/2002), em regra nunca houve a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das \u201ccartas de anu\u00eancia\u201d dos confrontantes, para que se efetivasse a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma confus\u00e3o que merece ser esclarecida: a demonstra\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia dos vizinhos n\u00e3o \u00e9 inerente ao georreferenciamento rural. Ela \u00e9 necess\u00e1ria nos casos em que haja altera\u00e7\u00e3o no registro do im\u00f3vel quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o em alguma medida perimetral dele. \u00c9 o que estabelecem o artigo 213, II, da LRP, e o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba, do Decreto n\u00ba 4.449\/2002.<\/p>\n
Acontece que, na pr\u00e1tica registral, verifica-se na quase totalidade dos trabalhos relacionados ao geo que, ap\u00f3s o trabalho de agrimensura, \u00e9 praticamente inevit\u00e1vel a altera\u00e7\u00e3o sobretudo da \u00e1rea do im\u00f3vel, considerando a imprecis\u00e3o das medi\u00e7\u00f5es realizadas antigamente, em cotejo com as atuais, rigorosas, obtidas por meio de coordenadas geogr\u00e1ficas.<\/p>\n
Da\u00ed a falsa impress\u00e3o de que as \u201ccartas de anu\u00eancia\u201d s\u00e3o imprescind\u00edveis ao georreferenciamento rural.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.838, sancionada na semana passada, tem alvo espec\u00edfico. Estabelece que, na identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural prevista nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 176 (LRP), \u00e9 dispensada a concord\u00e2ncia dos vizinhos. No entanto, nesses dispositivos legais j\u00e1 n\u00e3o havia tal exig\u00eancia, de forma que o novo diploma legal apenas explicita o que j\u00e1 se sabia, inocuamente.<\/p>\n
O ponto central \u00e9 que a aparente inova\u00e7\u00e3o legislativa em nada alterou a necessidade das cartas de anu\u00eancia quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o nas medi\u00e7\u00f5es perimetrais do im\u00f3vel (art. 213, II, da LRP), o que ocorre, na pr\u00e1tica, na grande maioria dos casos.<\/p>\n
Relevando a aparente boa inten\u00e7\u00e3o desburocratizante, o fato \u00e9 que a nova lei, submetida a crivo sistem\u00e1tico m\u00ednimo, n\u00e3o reflete o anunciado intuito a que se prop\u00f4s e, ao menos em an\u00e1lise incipiente, ainda bem! Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o combina com apar\u00eancia.<\/p>\n
Thiago Stuchi Reis de Oliveira \u00e9 advogado em Alta Floresta \u2013 MT e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Reis de Oliveira Advogados. E-mail: thiago@reisdeoliveira.com.br<\/strong><\/em><\/p>\n