\u00a0 \u00a0 \u00a0At\u00e9 ent\u00e3o, antes da recente decis\u00e3o do STF, era imposs\u00edvel para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separa\u00e7\u00e3o legal. A restri\u00e7\u00e3o imposta \u00e9 justamente por haver uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis golpes contra pessoas idosas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O tema sempre foi controvertido, pois, de um lado, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o com discrimina\u00e7\u00e3o e o preconceito com as pessoas mais velhas, como se a velhice, por si s\u00f3, tornasse-as incapazes, o que sabemos que n\u00e3o \u00e9 verdade. Essa situa\u00e7\u00e3o acaba ocasionando discrimina\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 ser interpretada como uma ofensa \u00e0 dignidade das pessoas mais velhas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por outro lado, existe tamb\u00e9m o receio de que os idosos, com o passar dos anos, sejam v\u00edtimas de sujeitos mal-intencionados, uma vez que, com o avan\u00e7o da idade, pode aumentar a vulnerabilidade dessas pessoas, colocando-as em risco. Nota-se que a inten\u00e7\u00e3o de impor essa restri\u00e7\u00e3o de escolha de regime de bens est\u00e1 no sentido de proteger, e n\u00e3o discriminar ou ofender a dignidade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Exatamente por existirem essas duas maneiras de interpretar essa restri\u00e7\u00e3o imposta pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que o tema foi parar no STF, a fim de que se apurasse a inconstitucionalidade ou n\u00e3o desse comando legal. Diante disso, o STF, apesar de n\u00e3o reconhecer a inconstitucionalidade, deu uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, garantindo ainda a prote\u00e7\u00e3o legal, mas criando a possibilidade de as pessoas maiores de 70 anos escolherem outro regime, desde que se manifestem expressamente e por meio de ato notarial, a escritura p\u00fablica de pacto antenupcial para o casamento, a escritura p\u00fablica para a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Antigamente a idade para a imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria era de 60 anos, depois passou para 70 anos, o que mostra que esse tema nunca foi tranquilo, e que sempre houve as duas preocupa\u00e7\u00f5es acima citadas. Por isso que se discutiu sobre a imposi\u00e7\u00e3o de um regime protetivo em determinada idade, para n\u00e3o s\u00f3 proteger o patrim\u00f4nio dessas pessoas em vida, com a separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, mas tamb\u00e9m em caso de morte, evitando a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro na sucess\u00e3o um do outro. Isso para evitar o, popularmente conhecido, golpe do ba\u00fa.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O ponto sens\u00edvel que sempre esteve em jogo nesse tema \u00e9 o patrim\u00f4nio das pessoas mais idosas, que trabalharam e lutaram a vida inteira para conquistar, e que acaba proporcionando uma vida digna para eles quando j\u00e1 possuam uma idade avan\u00e7ada. \u00c9 muito comum que a maioria das pessoas trabalhe uma vida inteira tentando construir um patrim\u00f4nio, grande ou pequeno, n\u00e3o s\u00f3 para ter seguran\u00e7a em sua velhice, mas tamb\u00e9m para poder deixar alguma coisa para os seus filhos e netos. Esse \u00e9 o desejo de quase todas as pessoas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A nosso ver, o STF n\u00e3o s\u00f3 reconheceu a import\u00e2ncia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica advindas dos atos notariais, como tomou a decis\u00e3o mais acertada para esse caso sens\u00edvel e de grande relev\u00e2ncia na vida dessas pessoas maiores de 70 anos, ao impor que tal escolha de regime diverso da separa\u00e7\u00e3o legal deva ser feita, obrigatoriamente, por escritura p\u00fablica de pacto antenupcial, se casamento, ou escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria, se uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O pr\u00f3prio legislador escolheu o not\u00e1rio, com exclusividade, para lavrar os pactos antenupciais. J\u00e1 as escrituras declarat\u00f3rias de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, que n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias para as demais situa\u00e7\u00f5es, foram colocadas na decis\u00e3o como obrigat\u00f3rias para essa escolha dos maiores de 70 anos em optar por um regime diverso da separa\u00e7\u00e3o legal, e isso faz todo o sentido, demostrando o cuidado com que o STF tratou o tema, e, tamb\u00e9m, a confian\u00e7a depositada no not\u00e1rio para essa miss\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como j\u00e1 dito, o tema \u00e9 muito sens\u00edvel e tem v\u00e1rias preocupa\u00e7\u00f5es envolvidas, o que comprova que essas pessoas com idade mais avan\u00e7ada precisam de orienta\u00e7\u00e3o de um profissional de direito capacitado, que contenha vasto conhecimento sobre o tema, e, pensando nisso, quem melhor que os pr\u00f3prios not\u00e1rios? Portanto, escolheu-se esses profissionais do Direito, com exclusividade, pelo legislador, para lavrar os pactos antenupciais, e, mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, por mais que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a escritura, a grande maioria dos companheiros tem optado por fazer por escritura p\u00fablica, pois se sentem muito mais seguros.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os atos notariais s\u00e3o tabelados, n\u00e3o s\u00e3o os not\u00e1rios que colocam o valor aos atos que praticam, e os not\u00e1rios s\u00e3o obrigados a cumprir exatamente o que est\u00e1 na tabela, n\u00e3o podendo cobrar nem menos, nem mais. O valor do pacto antenupcial em todo territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 relativamente baixo se pensarmos que o que se busca \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o patrimonial das pessoas. A t\u00edtulo de exemplo, trazemos a seguir uma pesquisa feita em 2023, contendo os valores cobrados nas tabelas de todos os Estados.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Valores dos pactos antenupciais nos Estados (2023):<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0MA = R$ 146,35. RO = R$ 340,18. SP = R$.551,50. MG = R$.590,00. RN = R$.491,13. DF = R$ 161,44. PR = R$.216,00. MT = R$.239,50. PB = R$.129,31. MS = R$.178,35. CE = R$.112,34. SC = R$.54,90. PA = R$.708,55. GO = R$.267,05. AL = R$.73,80. RS = R$.95,40. RJ = R$267,47.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Estes s\u00e3o os valores totais cobrados em cada Estado, dele s\u00e3o extra\u00eddos muitos recolhimentos feitos a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades. Nada mais \u00e9 cobrado pela assessoria jur\u00eddica realizada pelo not\u00e1rio, o valor j\u00e1 engloba essa assessoria e o ato notarial realizado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por se tratar de um tema de alta relev\u00e2ncia, o qual envolve v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es a serem explicadas para cada regime de bens existente em nosso ordenamento jur\u00eddico, e, ainda, as possibilidades de regimes mistos, onde escolhem um regime de bens, mas criam exce\u00e7\u00f5es e regras espec\u00edficas, certamente o caminho mais seguro \u00e9 terem esse acompanhamento jur\u00eddico adequado, realizado por algum profissional do Direito que possa explicar a eles as consequ\u00eancias e regras de cada regime de bens existente no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta linha de valorizar os atos notariais, por serem praticados por profissional do Direito altamente capacitado, o renomado jurista Carlos E. Elias de Oliveira, em artigo publicado no site do Migalhas, trouxe a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O not\u00e1rio tem o dever de apurar a capacidade dos declarantes (art.215, \u00a71\u00ba, II, CC), fato que reduzir\u00e1 os riscos de golpes contra a pessoa idosa. Trata-se de cautela importante diante da maior vulnerabilidade a que podem estar expostas as pessoas idosas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Concordamos plenamente com o mestre Carlos Elias e podemos complementar lembrando que o not\u00e1rio tem o dever de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitar lit\u00edgios, assessorar juridicamente as partes, ser imparcial, e, o mais importante, tem a f\u00e9 p\u00fablica em todos os atos que pratica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por todo o exposto at\u00e9 o momento, nota-se que o valor cobrado pelo pacto antenupcial, por exemplo, chega a ser irris\u00f3rio perto do valor do patrim\u00f4nio que as partes desejam proteger, principalmente se tratando deste caso espec\u00edfico de pessoa maiores de 70 anos, que certamente trabalharam a vida toda para poder conquistar os bens que atualmente possuem, e que se trata de tudo que elas possuem e n\u00e3o desejam perder, tendo, para elas, um valor inestim\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Defendemos como acertada a decis\u00e3o do STF em exigir a escritura p\u00fablica para esse caso das pessoas maiores de 70 anos que queiram escolher regime diverso do legal, uma vez que os not\u00e1rios s\u00e3o profissionais altamente capacitados, al\u00e9m de terem o dever de ser imparciais e responderem com o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio por qualquer eventual dano que possam causar a terceiros em caso de culpa ou dolo na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O mais importante \u00e9 que os not\u00e1rios atendem todos os dias a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando a classe social das partes, e os valores cobrados pelos atos que praticam s\u00e3o tabelados, n\u00e3o podendo eles decidirem o montante a ser cobrado pelos atos. Al\u00e9m disso, diariamente os not\u00e1rios orientam, ajudam, d\u00e3o conselho, e muitas vezes nada recebem, pois acabam n\u00e3o praticando nenhum ato, uma vez que n\u00e3o podem cobrar pela consulta e orienta\u00e7\u00f5es dadas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Desse modo, fica evidente que a imposi\u00e7\u00e3o de atos notariais, ao contr\u00e1rio do que muitos tentam propagar, s\u00e3o muito mais ben\u00e9ficas para a sociedade, pois certamente estar\u00e3o sob a orienta\u00e7\u00e3o de um profissional de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, imparcial e que possui a f\u00e9 p\u00fablica nos atos que pratica, e que n\u00e3o pode cobrar o que quiser dos atos que ir\u00e1 praticar, e sim seguir uma tabela estadual imposta por lei.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Encerramos esse singelo artigo com a esperan\u00e7a de que muitos profissionais do Direito passem a seguir o exemplo do legislador, do STF nessa recente decis\u00e3o, e de muitos que realmente estudam o Direito Notarial e Registral e, portanto, sabem de sua import\u00e2ncia, de valorizar os atos notariais e explicar sobre todas as vantagens de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Arthur Del Gu\u00e9rcio Neto<\/strong> – Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba.<\/em><\/p>\n Jo\u00e3o Francisco Massoneto Junior<\/strong> – Especialista em Direito Notarial pelo Centro Universit\u00e1rio \u00cdtalo Brasileiro, pela USP – Ribeir\u00e3o Preto, e pela Uniderp. Especialista em Direito Ambiental pela UNOPAR. Tabeli\u00e3o Substituto.<\/em><\/p>\n Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0At\u00e9 ent\u00e3o, antes da recente decis\u00e3o do STF, era imposs\u00edvel para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separa\u00e7\u00e3o legal. A restri\u00e7\u00e3o imposta \u00e9 justamente por haver uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8431,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40310"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40311,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40310\/revisions\/40311"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}