{"id":39556,"date":"2024-02-20T14:02:04","date_gmt":"2024-02-20T18:02:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=39556"},"modified":"2024-02-20T14:02:04","modified_gmt":"2024-02-20T18:02:04","slug":"cn-cnj-ressalta-obrigatoriedade-dos-fundos-para-a-implementacao-e-custeio-dos-sistemas-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cn-cnj-ressalta-obrigatoriedade-dos-fundos-para-a-implementacao-e-custeio-dos-sistemas-eletronicos\/","title":{"rendered":"CN-CNJ ressalta obrigatoriedade dos Fundos para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio dos Sistemas Eletr\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, em processo administrativo instaurado para analisar solicita\u00e7\u00f5es do\u00a0Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos\u00a0(ONSERP) em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0Fundos para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio dos Sistemas Eletr\u00f4nicos\u00a0regulamentados pelo\u00a0Provimento CN-CNJ n. 159\/2023<\/a>, decidiu que n\u00e3o h\u00e1 dispensa autom\u00e1tica ou imediata da subven\u00e7\u00e3o dos Fundos implementados e regulados pelo mencionado Provimento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o aponta, em s\u00edntese, que foi requerido o balizamento de par\u00e2metros adequados \u201cpara a discuss\u00e3o de norma reguladora\u201d, e, em especial, o reconhecimento\u00a0\u201cquanto a impossibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o do pagamento de subven\u00e7\u00e3o ao menos at\u00e9 que haja a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do sistema e a conclus\u00e3o de par\u00e2metros regulat\u00f3rios\u201d. Tamb\u00e9m foi requerida a veicula\u00e7\u00e3o de \u201cof\u00edcio circular para todas as unidades federadas esclarecendo quanto ao dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o regular pagamento da subven\u00e7\u00e3o, visto que eventual dispensa somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento dos requisitos institu\u00eddos pela ITN.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O pedido teve como fundamento o fato de que \u201ca an\u00e1lise das dispensas de pagamento dos FICs est\u00e1 condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da respectiva Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Normaliza\u00e7\u00e3o – ITN a ser formulada pelo ONSERP, ainda em constru\u00e7\u00e3o, visto que a plataforma Serp n\u00e3o entrou em opera\u00e7\u00e3o e est\u00e1 em fase de operacionaliza\u00e7\u00e3o inicial, do que se extrai que a previs\u00e3o contida no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n. 14.382 n\u00e3o possui efeitos imediatos\u201d e que \u201ca plataforma do ONSERP \u00e9 de utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por todos os oficiais de registros e, por isso, estes devem realizar atrav\u00e9s dela o acesso de identifica\u00e7\u00e3o, interoperabilidade, integra\u00e7\u00e3o de dados e uso de m\u00f3dulos espec\u00edficos, o que j\u00e1 justifica o custeio da ferramenta atrav\u00e9s do pagamento dos Fundos, devendo a viabilidade do pedido de dispensa ou de redu\u00e7\u00e3o proporcional dos FICs ser analisado pelo ONSERP oportunamente.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao julgar o pedido, o Ministro entendeu que o legislador, na Lei n. 14.382\/2022<\/a>, teve como objetivo \u201cprever um sistema registral totalmente integrado e do qual fazem parte todos os registradores p\u00fablicos do pa\u00eds\u201d e que sua inten\u00e7\u00e3o \u201cfoi a de integrar, em um \u00fanico sistema, todas as serventias de registros p\u00fablicos, o que tamb\u00e9m est\u00e1 disposto na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Medida Provis\u00f3ria n. 1085\/2021, posteriormente convertida na lei em comento.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A decis\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise do arcabou\u00e7o legislativo, ainda destaca que \u201c(i) a dispensa do pagamento do FIC deve ser objeto de solicita\u00e7\u00e3o por parte do oficial de registro p\u00fablico a ser formalizada at\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada ano; (ii) a an\u00e1lise do pedido de dispensa ser\u00e1 direcionada ao ONSERP, que poder\u00e1 deferi-lo ou indeferi-lo; (iii) o procedimento de an\u00e1lise ser\u00e1 objeto de Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Normaliza\u00e7\u00e3o – ITN, a ser homologada pelo Agente Regulador; (iv) a ITN definir\u00e1 a parte da subven\u00e7\u00e3o sobre a qual recair\u00e1 a dispensa; (v) havendo inconformismo com a an\u00e1lise do ONSERP, o requerente poder\u00e1 recorrer ao Agente Regulador no prazo de 5 (cinco) dias.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em conclus\u00e3o, o Corregedor Nacional deferiu o pedido do ONSERP para esclarecer que \u201cn\u00e3o h\u00e1 dispensa autom\u00e1tica ou imediata da subven\u00e7\u00e3o dos Fundos para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio dos Sistemas Eletr\u00f4nicos dos Registros P\u00fablicos (FICONSERP, FIC\/SREI, FIC-RCPN e FIC-RTDPJ), implementados e regulados pelo Provimento CN n. 159\/2023, pelos oficiais de registros p\u00fablicos, devendo estes procederem ao pagamento regular das subven\u00e7\u00f5es dos FICs at\u00e9 an\u00e1lise individual dos pedidos de dispensa pelo ONSERP, que somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento dos requisitos institu\u00eddos pela respectiva ITN, sob pena de incorrerem na infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 13 do Provimento n. 159\/2023.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, determinou que \u201ca ITN mencionada dever\u00e1 ser apresentada pelo ONSERP ao Agente Regulador no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para possibilitar a an\u00e1lise c\u00e9lere das solicita\u00e7\u00f5es de dispensa\u201d e que deve ser expedido \u201cof\u00edcio-circular \u00e0s Corregedorias-Gerais das Justi\u00e7as dos Estados e do Distrito Federal para ci\u00eancia da presente decis\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e para que fiscalizem o regular adimplemento das parcelas dos FICs pelos oficiais de registro p\u00fablico sob suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, na forma disposta no art. 12 do Provimento CN n. 159\/2023.\u201d<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Fonte:\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas da pr\u00f3pria decis\u00e3o, dispon\u00edvel no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es do CNJ.\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, em processo administrativo instaurado para analisar solicita\u00e7\u00f5es do\u00a0Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos\u00a0(ONSERP) em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0Fundos para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio dos Sistemas Eletr\u00f4nicos\u00a0regulamentados pelo\u00a0Provimento CN-CNJ n. …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":33896,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-39556","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39556"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39556\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39557,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39556\/revisions\/39557"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}