{"id":39487,"date":"2024-02-14T15:26:25","date_gmt":"2024-02-14T19:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=39487"},"modified":"2024-02-14T15:26:25","modified_gmt":"2024-02-14T19:26:25","slug":"juiz-pode-mudar-de-oficio-procedimento-de-acao-de-inventario-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/juiz-pode-mudar-de-oficio-procedimento-de-acao-de-inventario-decide-stj\/","title":{"rendered":"Juiz pode mudar de of\u00edcio procedimento de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, decide STJ"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Quando a legisla\u00e7\u00e3o institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas pr\u00f3prias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento solicitado pelo autor. E, se a op\u00e7\u00e3o estiver equivocada, o julgador deve promover a adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/header>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Com base nesse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a convers\u00e3o de um invent\u00e1rio solene ou completo em um procedimento de arrolamento simples ou comum.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Se h\u00e1 disputa judicial entre os herdeiros, o invent\u00e1rio pode ser processado por uma dessas duas op\u00e7\u00f5es. O arrolamento simples ou comum \u00e9 o mais sucinto.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso julgado, uma herdeira ajuizou o invent\u00e1rio pelo procedimento solene ou completo, mas o ju\u00edzo de primeiro grau determinou, de of\u00edcio, a convers\u00e3o em arrolamento simples. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em recurso ao STJ, a autora argumentou que a op\u00e7\u00e3o pelo invent\u00e1rio completo se baseou no artigo 664 do C\u00f3digo de Processo Civil, que traz um crit\u00e9rio quantitativo para definir o procedimento a ser adotado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme esse dispositivo, o arrolamento simples deve ocorrer quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. Quando supera essa cifra, deve ser adotado o invent\u00e1rio completo.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, lembrou de precedente (REsp 1.117.312) no qual a 4\u00aa Turma da corte estabeleceu que o procedimento n\u00e3o pode ser definido pela vontade das partes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a magistrada, para que uma a\u00e7\u00e3o tramite em um procedimento distinto daquele previsto na lei, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar se isso causar\u00e1 \u201cpreju\u00edzo \u00e0 atividade jurisdicional\u201d (o que inclui a dura\u00e7\u00e3o do processo) e \u201crestri\u00e7\u00f5es cognitivas ou probat\u00f3rias\u201d aos r\u00e9us.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, segundo ela, \u201co sistema processual concede \u00e0 parte liberdade para optar por um dos procedimentos eleg\u00edveis\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por exemplo, o credor de alimentos pode optar por uma execu\u00e7\u00e3o pelo procedimento da penhora e expropria\u00e7\u00e3o ou pela pris\u00e3o civil. Credores, no geral, tamb\u00e9m podem cobrar uma d\u00edvida pelo procedimento comum ou por meio de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, que \u00e9 mais pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Mas Nancy ressaltou que, nessas situa\u00e7\u00f5es, \u201ch\u00e1 raz\u00f5es muito justificadas para que exista a liberdade de escolha\u201d. Para o credor de alimentos, por exemplo, h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre as t\u00e9cnicas usadas em cada procedimento. Nas cobran\u00e7as em geral, a d\u00favida sobre a for\u00e7a da prova escrita que o credor possui pode indicar uma ou outra op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO simples fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probat\u00f3rio, por si s\u00f3, n\u00e3o impede que seja reconhecida a inadequa\u00e7\u00e3o do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poder\u00e1 haver preju\u00edzo \u00e0s partes, seja porque poder\u00e1 haver verdadeira incompatibilidade procedimental\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso concreto, o valor dos bens do esp\u00f3lio n\u00e3o superava mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ou seja, pela regra do CPC, seria aplic\u00e1vel o arrolamento simples.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, a relatora entendeu que a tramita\u00e7\u00e3o pelo procedimento do invent\u00e1rio completo causaria um \u201calongamento desnecess\u00e1rio do processo e a prov\u00e1vel pr\u00e1tica de atos processuais que seriam dispens\u00e1veis, em n\u00edtido preju\u00edzo da atividade jurisdicional\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na vis\u00e3o de Nancy, o procedimento escolhido pela autora tamb\u00e9m n\u00e3o atende aos interesses das outras partes, \u201cpois, embora a ado\u00e7\u00e3o do rito mais completo n\u00e3o lhes cause, em princ\u00edpio, restri\u00e7\u00f5es cognitivas ou probat\u00f3rias, ter\u00e3o potencialmente preju\u00edzos \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia em tempo razo\u00e1vel em decorr\u00eancia do alongamento injustificado do processo\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, a ministra disse que \u201ca recorrente n\u00e3o apontou nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modifica\u00e7\u00e3o procedimental pretendida, limitando-se a afirmar que seria invi\u00e1vel a convers\u00e3o de procedimento de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Clique aqui<\/a> para ler o voto da relatora.
\nREsp 2.083.338<\/p>\n

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Fonte:\u00a0<\/strong>Conjur<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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