\u00a0 \u00a0 \u00a0O portal Migalhas\u00a0publicou a opini\u00e3o de\u00a0Virg\u00ednia Arrais\u00a0intitulada \u201cO tabeli\u00e3o j\u00e1 pode lavrar escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens?\u201d. No texto, a autora discorre sobre os efeitos do julgamento do\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n. 1.309.642\u00a0(ARE) pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) e aborda temas como o fundamento e a natureza jur\u00eddica da atividade extrajudicial, bem como o Sistema de Precedentes no Brasil e sua aplica\u00e7\u00e3o na atividade extrajudicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em conclus\u00e3o, defende que, \u201ca n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do precedente judicial na atividade extrajudicial, de natureza administrativa, diante da inexist\u00eancia de lei formal expressa, representa um retrocesso \u00e0 busca de resultados satisfat\u00f3rios da atua\u00e7\u00e3o extrajudicial na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e na redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de demandas\u201d, concluindo, ainda, que \u201ct\u00e3o logo seja o ac\u00f3rd\u00e3o publicado, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 (dever\u00e1) lavrar escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.\u201d<\/p>\n