\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0(D.O.U. de 08\/02\/2024, Edi\u00e7\u00e3o 28, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 52), a\u00a0Portaria SPU\/MGI n. 692\/2024, expedida pela\u00a0Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u00a0do\u00a0Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos\u00a0(SPU\/MGI), estabelecendo os prazos e as condi\u00e7\u00f5es para o lan\u00e7amento e cobran\u00e7a das taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e foros de terrenos da Uni\u00e3o, relativo ao ano de 2024. A Portaria entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Portaria, \u201co valor m\u00ednimo de lan\u00e7amento dos d\u00e9bitos de foro e taxas de ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o ser\u00e1 de R$ 10,00 para o ano de 2024, em atendimento ao \u00a7 9\u00ba do art. 11-B da Lei n\u00ba 9.636, de 1998.\u201d Al\u00e9m disso, o texto legal estabelece que \u201co pagamento dos foros e das taxas de ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o, relativo ao ano de 2024, poder\u00e3o ser realizados em cota \u00fanica, com vencimento em 28 de junho de 2024.\u201d<\/p>\n