{"id":39380,"date":"2024-02-01T18:19:52","date_gmt":"2024-02-01T22:19:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=39380"},"modified":"2024-02-01T18:19:52","modified_gmt":"2024-02-01T22:19:52","slug":"separacao-de-bens-nao-e-obrigatoria-em-casamento-de-pessoas-com-mais-de-70","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/separacao-de-bens-nao-e-obrigatoria-em-casamento-de-pessoas-com-mais-de-70\/","title":{"rendered":"Separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em casamento de pessoas com mais de 70"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens pode ser afastada por expressa manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica. Esse entendimento \u00e9 do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao\u00a0artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil<\/a>, que considera obrigat\u00f3ria a separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com a decis\u00e3o, as pessoas com mais de 70 podem se casar sem separa\u00e7\u00e3o de bens caso haja expressa manifesta\u00e7\u00e3o da vontade delas, por meio de escritura p\u00fablica. O tribunal tamb\u00e9m decidiu que o mesmo vale para as uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para resguardar os atos que foram praticados de acordo com o artigo 1.641 do CC at\u00e9 a data do julgamento. O objetivo \u00e9 preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o permitir, por exemplo, a reabertura de casos em que os bens j\u00e1 foram partilhados. Pessoas com mais de 70 anos que j\u00e1 se casaram com separa\u00e7\u00e3o de bens podem, no entanto, pedir a altera\u00e7\u00e3o de regime, se for da vontade do casal.<\/p>\n

Voto relator
\n<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da corte. Segundo ele, submeter as pessoas com mais de 70 anos a uma obrigatoriedade viola os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cViola-se a autonomia individual, porque a obriga\u00e7\u00e3o impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil fa\u00e7am livremente suas escolhas existenciais. Em segundo lugar, trata idosos como instrumentos para satisfa\u00e7\u00e3o do interesse patrimonial de seus herdeiros. Esse artigo est\u00e1 ali para proteger os herdeiros e est\u00e1 impedindo que uma pessoa maior e capaz opte pelo regime que melhor lhe aprouver\u201d, disse Barroso em seu voto.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A obriga\u00e7\u00e3o, prosseguiu o ministro, tamb\u00e9m utiliza a idade como fator de diferencia\u00e7\u00e3o sem que haja fundamento leg\u00edtimo para isso. \u201cEstamos lidando com pessoas maiores e capazes, que enquanto conservarem suas capacidades mentais t\u00eam o direito de fazer suas escolhas.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O tribunal votou pela fixa\u00e7\u00e3o da tese proposta por Barroso, com adendos feitos pelos ministros Cristiano Zanin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Zanin se manifestou pela necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e Mendon\u00e7a prop\u00f4s que constasse na tese que a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade deve ser feita por meio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O STF, ent\u00e3o, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cNos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Etarismo<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que a obrigatoriedade \u00e9 incompat\u00edvel com princ\u00edpios constitucionais e discrimina idosos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO etarismo \u00e9 uma das formas de preconceito desta sociedade enlouquecida na qual vivemos. Ningu\u00e9m \u00e9 jovem e feliz sempre. Amar a gente pode sempre. Muitas das vezes os companheiros \u00e9 que, em momentos de fragilidade, est\u00e3o ali construindo, reconstruindo e, principalmente, cuidando.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPela longevidade da minha fam\u00edlia, a gente realmente fica preocupado quando homens e mulheres come\u00e7am a se apaixonar aos 90 anos, mas acontece. N\u00e3o significa a obrigatoriedade de ter de se submeter a um regime de casamento porque o legislador assim quis\u201d, brincou a ministra.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro Luiz Fux usou dados do IBGE para afirmar que h\u00e1 uma crescente longevidade da popula\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o faz sentido considerar pessoas de 70 anos incapazes de decidir sobre o regime de bens, ao mesmo tempo em que ministros do Supremo podem permanecer na corte at\u00e9 os 75.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cHoje h\u00e1 uma crescente longevidade da popula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se justifica presumir, em raz\u00e3o da idade, qualquer tipo de incapacidade. Me deparei com o seguinte paradoxo: uma pessoa de 70 anos tem essa presun\u00e7\u00e3o de incapacidade, mas est\u00e1 na idade de ingressar no Supremo Tribunal Federal ou permanecer. N\u00e3o tem sentido essa limita\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Fux.<\/p>\n

ARE 1.309.642<\/strong><\/p>\n

Fonte: Conjur<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens pode ser afastada por expressa manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica. Esse entendimento \u00e9 do Plen\u00e1rio …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":39248,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-39380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39380"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39381,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39380\/revisions\/39381"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39248"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}