\u00a0 \u00a0 \u00a0A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no C\u00f3digo Civil\u00a0(Lei 10.406\/02), a situa\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a mat\u00e9ria, a simples presun\u00e7\u00e3o da morte em caso de aus\u00eancia de um dos c\u00f4njuges n\u00e3o ser\u00e1 causa para a dissolu\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. No entanto, a uni\u00e3o poder\u00e1 se dissolver se a morte presumida for oficialmente declarada.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Atualmente, a morte presumida pode ser causa da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento se for legalmente autorizada a abertura de sucess\u00e3o definitiva.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span>\u00a0apresentado pela deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) ao Projeto de Lei 7058\/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC). Originalmente, o projeto exclui a morte presumida como causa de t\u00e9rmino da sociedade conjugal.<\/p>\n Problemas jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O argumento das autoras \u00e9 que a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento motivada pela morte presumida em caso de aus\u00eancia do c\u00f4njuge, inova\u00e7\u00e3o trazida pelo C\u00f3digo Civil de 2002, deixou problemas jur\u00eddicos sem solu\u00e7\u00e3o, como a incerteza do estado civil do c\u00f4njuge do ausente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia. Isso porque a viuvez estaria vinculada \u00e0 morte real e n\u00e3o \u00e0 presumida. Tamb\u00e9m trouxe o questionamento se haveria ou n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o da viuvez ou de novo casamento, uma vez que o c\u00f4njuge ausente poderia reaparecer.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Antes do C\u00f3digo Civil de 2002, a pessoa cujo c\u00f4njuge era declarado ausente permanecia casada, pois o v\u00ednculo matrimonial n\u00e3o se dissolvia. Para romper esse v\u00ednculo, era necess\u00e1rio o reconhecimento da aus\u00eancia e do div\u00f3rcio.<\/p>\n Direito \u00e0 sucess\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Atualmente, por\u00e9m, o c\u00f4njuge do ausente pode pedir o div\u00f3rcio para se casar novamente ou esperar pelo necess\u00e1rio provimento judicial quanto \u00e0 aus\u00eancia. Ocorre que a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial leva, por exemplo, \u00e0 perda do direito \u00e0 heran\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o de Andreia Siqueira, o projeto como foi apresentado n\u00e3o resolve essa quest\u00e3o. Por isso, ela apresentou o substitutivo que exige a declara\u00e7\u00e3o da morte presumida e n\u00e3o apenas sua presun\u00e7\u00e3o para que o casamento seja dissolvido.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil necessita de maior especifica\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o matrimonial em decorr\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o da morte presumida. Com a devida altera\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00f5es amb\u00edguas ou com dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o passam a ser resolvidas de maneira mais c\u00e9lere e objetiva\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n