\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a instituiu, por meio do Provimento n. 159\/2023, os fundos para a implementa\u00e7\u00e3o e custeio dos sistemas eletr\u00f4nicos dos registros p\u00fablicos. O ato normativo, assinado no \u00faltimo dia 19 de dezembro, tamb\u00e9m estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os recursos do Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN), com cota de participa\u00e7\u00e3o arrecadada mensalmente, \u00e9 direcionada aos oficiais de registro civil dos estados e Distrito Federal, e corresponder\u00e1 a 1,5% da receita percebida pelo cart\u00f3rio, incluindo todos os emolumentos, valores percebidos pela pr\u00e1tica de outros servi\u00e7os, complementa\u00e7\u00e3o de renda e ressarcimento de atos gratuitos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A mesma l\u00f3gica ser\u00e1 utilizada na constitui\u00e7\u00e3o do Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), cujo percentual corresponder\u00e1 a 1,2% da receita recebida pelos atos praticados pelo oficial do registro de t\u00edtulos e documentos e civil das pessoas jur\u00eddicas da respectiva serventia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a composi\u00e7\u00e3o do Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 FIC-ONSERP, ser\u00e3o repassados valores dos demais operadores (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis, Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas), de acordo com a capacidade contributiva de cada um. Para isso, devem ser observados os percentuais correspondentes ao total arrecadado entre todos os operadores no semestre anterior.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento n. 159\/2023 tamb\u00e9m prev\u00ea que parte dos valores arrecadados pelos fundos do RCPN e do RTDPJ dever\u00e1 ser utilizada para a moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das serventias deficit\u00e1rias, nos termos do Provimento CNJ n. 74\/2018. A norma, editada h\u00e1 cinco anos, determina padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Todos os valores recolhidos do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ ser\u00e3o lan\u00e7ados como despesa obrigat\u00f3ria, como j\u00e1 prev\u00ea o Provimento n. 149\/2023, que institui C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O ato normativo modifica ainda artigos do Provimento n. 115\/2021, que criou e regulamentou a receita do Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (FIC-SREI), incluindo no normativo de 2021 as inova\u00e7\u00f5es do novo regramento sobre cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos fundos para a implementa\u00e7\u00e3o e custeio dos sistemas eletr\u00f4nicos dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n
Fonte:\u00a0Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a instituiu, por meio do Provimento n. 159\/2023, os fundos para a implementa\u00e7\u00e3o e custeio dos sistemas eletr\u00f4nicos dos registros p\u00fablicos. O ato normativo, assinado no \u00faltimo dia 19 de dezembro, tamb\u00e9m estabelece regras …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":39048,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-39047","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39047"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39049,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39047\/revisions\/39049"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39048"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}