\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi publicada com vetos a Lei n\u00ba 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas resolutivas constantes de t\u00edtulos fundi\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A lei prev\u00ea hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de contratos firmados com \u00f3rg\u00e3o fundi\u00e1rios posteriores a 25\/06\/2009 (a ser regulamentada por ato do Poder Executivo), flexibiliza as veda\u00e7\u00f5es para recebimento de lotes em programas de reforma agr\u00e1ria por quem ocupa cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, autoriza o INCRA a regularizar a posse de lote em projeto de assentamento que tenha sido ocupado sem autoriza\u00e7\u00e3o e altera limites de cr\u00e9dito para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi integralmente vetada disposi\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, que previa a transfer\u00eancia para o patrim\u00f4nio de particulares im\u00f3veis rurais que, por for\u00e7a das cl\u00e1usulas resolutivas dos t\u00edtulos do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 Incra, haviam retornado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n