![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-27-at-19.36.29-Copia-300x300.jpeg\")
<\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0O advogado do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT), Divanir Marcelo de Pieri, ministrou palestra na noite desta sexta-feira (27 de outubro), na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), em Cuiab\u00e1, durante a realiza\u00e7\u00e3o do XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores. Ele abordou o tema \u201cContribui\u00e7\u00e3o Assistencial\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Explicou que a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 aquela prevista nos artigos 578 a 610 da CLT e se destina a custear o sistema sindical; a contribui\u00e7\u00e3o confederativa se destina a custear o sistema confederativo, ou seja, a c\u00fapula do sistema sindical (ela n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria e tem fundamento no art. 8\u00ba, IV, da CF); e a contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria e tem fundamento legal na previs\u00e3o gen\u00e9rica do artigo 513 da CLT.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seguida, diferenciou imposto sindical ou contribui\u00e7\u00e3o sindical de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, destacando que \u201co primeiro \u00e9 destinado ao custeio do sistema sindical e equivale a um dia de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho do contribuinte, enquanto que a segunda tem a finalidade de revigorar a entidade sindical depois de uma campanha de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, uma campanha de melhorias das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Ent\u00e3o, ela serve para custear, por exemplo, o economista que calculou a atualiza\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio daquele ano, o advogado que vai discutir a conven\u00e7\u00e3o coletiva e dispor de suas cl\u00e1usulas, para restituir campanhas, assembleias. O valor da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, ao contr\u00e1rio do imposto sindical, deve ser fixado em negocia\u00e7\u00e3o coletiva pelo sindicato em assembleia\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Marcelo de Pieri exaltou que a reforma trabalhista alterou o artigo 578 da CLT para extinguir a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria (ou imposto sindical). \u201cComo resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, \u00fanicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representa\u00e7\u00e3o sindical, ausentes os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, torna\u2010se apenas nominal (sem relev\u00e2ncia pr\u00e1tica)\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o inicial do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 935, ocorrido em 23\/2\/2017, o plen\u00e1rio havia reafirmado sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia. \u201cO entendimento da Corte considerava inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o das chamadas contribui\u00e7\u00f5es assistenciais aos empregados n\u00e3o sindicalizados em face da previs\u00e3o, ent\u00e3o existente, da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, de car\u00e1ter tribut\u00e1rio, exig\u00edvel de toda a categoria, independentemente de filia\u00e7\u00e3o: o assim\u2010chamado \u201cimposto sindical\u201d. Como o trabalhador n\u00e3o sindicalizado j\u00e1 custeava o sistema sindical por meio do \u201cimposto sindical\u201d, considerava\u2010se inconstitucional que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial (estabelecida por acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa) lhe fosse igualmente compelida\u201d, comentou o palestrante.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 578 da CLT, a contribui\u00e7\u00e3o sindical s\u00f3 pode ser cobrada \u201cdesde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas\u201d. \u201cCom a altera\u00e7\u00e3o legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio. Caso mantido o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser cobrada dos trabalhadores n\u00e3o filiados, o financiamento da atividade sindical ser\u00e1 prejudicado de maneira severa. H\u00e1, portanto, um risco significativo de enfraquecimento do sistema sindical\u201d.<\/p>\n
Entendimento no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme Marcelo de Pieri, entendimento no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o altera a decis\u00e3o de 2017 no Agravo no Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1018459, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 935).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ao analisar o pedido feito nos embargos, o relator, ministro Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, especialmente em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os ministros passaram a entender que \u00e9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, da chamada contribui\u00e7\u00e3o assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que n\u00e3o sindicalizados, desde que estes possam se opor a ela.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A possibilidade de cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negocia\u00e7\u00f5es coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposi\u00e7\u00e3o, assegura a exist\u00eancia do sistema sindicalista e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A tese fixada<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com Marcelo de Pieri, a decis\u00e3o foi taxativa, que \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores n\u00e3o filiados.<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0O advogado do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT), Divanir Marcelo de Pieri, ministrou palestra na noite desta sexta-feira (27 de outubro), na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":37410,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37409"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37409\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37411,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37409\/revisions\/37411"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}