![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-27-at-14.41.59-Copia-300x300.jpeg\")
<\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta sexta-feira (27 de outubro), a advogada e presidente da OAB Subse\u00e7\u00e3o de Primavera do Leste, Ethiene Brand\u00e3o Mendon\u00e7a, falou sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nos cart\u00f3rios durante a realiza\u00e7\u00e3o do XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores, em Cuiab\u00e1. A mediadora do painel foi a presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ethiene Brand\u00e3o disse que a LGPD disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA lei \u00e9 baseada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia (GDPR \u2013 General Data Protection Regulation) e seus fundamentos s\u00e3o o respeito \u00e0 privacidade, liberdade de express\u00e3o, inviolabilidade da intimidade, livre iniciativa, defesa do consumidor, direitos humanos, dignidade, exerc\u00edcio da cidadania\u201d, destacou.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0E o que muda na pr\u00e1tica? Segundo a advogada, \u201cgoverno e empresas t\u00eam que garantir maior seguran\u00e7a aos dados pessoais, observando os princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para Ethiene Brand\u00e3o, dado pessoal \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel. J\u00e1 dado pessoal sens\u00edvel \u00e9 sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Durante a palestra, a advogada tamb\u00e9m falou sobre o Provimento n\u00ba 3\/2023, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso, destacando o que \u00e9 tratamento (toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais); controlador (pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais); operador (pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito privado ou p\u00fablico, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador); encarregado (pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cUm tratamento de dados somente poder\u00e1 ser realizado se houver uma base legal. E as bases legais englobam o consentimento do titular, leg\u00edtimo interesse, cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, tratamento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e realiza\u00e7\u00e3o de estudos e de pesquisas, execu\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o contratual, exerc\u00edcio regular de direitos, prote\u00e7\u00e3o da vida e da incolumidade f\u00edsica, tutela de sa\u00fade do titular, e prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, exp\u00f4s Ethiene Brand\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, ressaltou a import\u00e2ncia de um programa de governan\u00e7a em privacidade que defina pol\u00edticas e pr\u00e1ticas para proteger a privacidade do titular dos dados garantindo que todos os tratamentos dos dados pessoais s\u00e3o conhecidos e adequados de acordo com as leis, bem como sua prote\u00e7\u00e3o contra mau uso.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta sexta-feira (27 de outubro), a advogada e presidente da OAB Subse\u00e7\u00e3o de Primavera do Leste, Ethiene Brand\u00e3o Mendon\u00e7a, falou sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nos cart\u00f3rios durante a realiza\u00e7\u00e3o do XXI Encontro Estadual …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":37403,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37400"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37404,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37400\/revisions\/37404"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}