![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-27-at-11.56.28-Copia-300x300.jpeg\")
<\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0O \u201cRegistro de partidos pol\u00edticos\u201d foi o segundo tema exposto durante a realiza\u00e7\u00e3o do XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores, na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), em Cuiab\u00e1. A palestra foi ministrada pelo tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto em S\u00e3o Paulo, Marcos Claro, com a media\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio e registrador no 2\u00ba Of\u00edcio de C\u00e1ceres, Juliano Alves Machado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O expositor conceituou partidos pol\u00edticos como uma agremia\u00e7\u00e3o de pessoas com uma ideologia comum, reunidas com o objetivo de orientar a vontade popular, adquirindo o poder necess\u00e1rio para implementa\u00e7\u00e3o de um programa pol\u00edtico. \u201cAssim definidos, representam verdadeiros instrumentos de participa\u00e7\u00e3o da sociedade no exerc\u00edcio do governo, na medida em que se destinam a assegurar, no interesse do regime democr\u00e1tico, a autenticidade do sistema representativo, a realiza\u00e7\u00e3o do pluralismo pol\u00edtico e da soberania nacional, e a defender os direitos fundamentais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica, disse que os partidos pol\u00edticos s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, estando inseridos no rol do artigo 44 do C\u00f3digo Civil (inciso V), nele inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.825\/2003, o que afirma sua autonomia em face ao Estado. \u201cA natureza privada deriva tanto da sua composi\u00e7\u00e3o (s\u00e3o formados pela ades\u00e3o volunt\u00e1ria de particulares) quanto dos seus fins (s\u00e3o destinados n\u00e3o propriamente a realizar fins p\u00fablicos, mas a perseguir fins pol\u00edticos). Dentre as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ainda, pode-se dizer que o partido pol\u00edtico tem natureza associativa, ou seja, em que pese sua previs\u00e3o legal como figura aut\u00f4noma, ontologicamente \u00e9 uma esp\u00e9cie de associa\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sequ\u00eancia, sobre constitui\u00e7\u00e3o dos partidos, afirmou que eles t\u00eam natureza associativa, mas se sujeitam a um regime especial em virtude de suas peculiaridades, o que reflete na etapa de sua constitui\u00e7\u00e3o. \u201cDe fato, seu registro deve observar n\u00e3o apenas os requisitos gen\u00e9ricos da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos), especialmente artigos 46 e 120, mas tamb\u00e9m aqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o especial, qual seja, a Lei n\u00ba 9.096\/1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), especialmente o quanto disposto nos seus artigos 8\u00ba e 15 (requisitos do estatuto, al\u00e9m daqueles previstos no C\u00f3digo Civil)\u201d, observou Marcos Claro.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o palestrante, pela Lei dos Registros P\u00fablicos, \u201ca inscri\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos e dos estatutos dos partidos pol\u00edticos deve ser feita perante o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (inciso III, do art. 114). Em face da Lei n\u00ba 14.382\/2022 (Lei do SERP), ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 116 da LRP, para dele eliminar a quantidade de folhas dos Livros de Registro (300 folhas, Livro A e 150 folhas, Livro B), dispositivo no qual se faz refer\u00eancia ao aludido artigo 114, o legislador perdeu a oportunidade de, em rela\u00e7\u00e3o a este, fazer alus\u00e3o, tamb\u00e9m, ao inciso III, que, como visto, diz respeito, justamente, ao registro de Partido Pol\u00edtico no RCPJ\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para Marcos Claro, a aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pelo partido pol\u00edtico se d\u00e1 pela inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local onde instalada sua sede (que n\u00e3o precisa mais ser no Distrito Federal, conforme nova reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 9.096\/1995), assim como as demais associa\u00e7\u00f5es privadas. N\u00e3o obstante, \u00e9 imprescind\u00edvel o posterior registro dos estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso, portanto, de duplo registro.<\/p>\n
Registro no TSE<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o expositor, somente o partido pol\u00edtico que tiver registrado o seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ter acesso gratuito \u00e0 propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o. \u201cAl\u00e9m disso, apenas o registro no TSE assegura a exclusividade da sua denomina\u00e7\u00e3o, sigla e s\u00edmbolos (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.096\/1995 e art. 8\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.571\/2018 do TSE). S\u00f3 \u00e9 admitido o registro perante o TSE do partido pol\u00edtico que tenha car\u00e1ter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no per\u00edodo de dois anos, o apoiamento de eleitores n\u00e3o filiados a partido pol\u00edtico, correspondente a, pelo menos, 0,5 dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o computados os votos em branco e os nulos, distribu\u00eddos por um ter\u00e7o, ou mais, dos Estados, com um m\u00ednimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles (\u00a7 1\u00ba, do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.096\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 13.107\/2016)\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O estatuto, aprovado na reuni\u00e3o de fundadores do partido pol\u00edtico, deve ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, bem como o inteiro teor do seu programa. Antes da apresenta\u00e7\u00e3o para anota\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral, todas as altera\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas e estatut\u00e1rias tamb\u00e9m devem ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o para, em seguida, serem registradas no RCPJ (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.571\/2018 do TSE).<\/p>\n Liberdade de organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos s\u00e3o livres, mas os eles devem respeitar a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e outros preceitos constitucionais (car\u00e1ter nacional; proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes; presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei).<\/p>\n Autonomia partid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o de Marcos Claro, os partidos pol\u00edticos podem estabelecer seus \u00f3rg\u00e3os internos, as regras sobre seu funcionamento, pois t\u00eam o poder de elaborar e alterar os seus pr\u00f3prios estatutos (capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o por seus filiados e autogoverno).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, o palestrante abordou filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido pol\u00edtico); fidelidade partid\u00e1ria (medida pela obedi\u00eancia do filiado ao programa, diretrizes definidos pelo partido pol\u00edtico, ou, ainda, pela migra\u00e7\u00e3o do filiado de um partido pol\u00edtico para outro); coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (uni\u00e3o transit\u00f3ria de dois ou mais partidos pol\u00edticos); fundo partid\u00e1rio (\u00e9 o \u201cFundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos\u201d constitu\u00eddo pelas multas e penalidades pecuni\u00e1rias aplicadas, por recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, por doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais da Uni\u00e3o); diret\u00f3rios regionais (estaduais e municipais) dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0O \u201cRegistro de partidos pol\u00edticos\u201d foi o segundo tema exposto durante a realiza\u00e7\u00e3o do XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores, na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), em Cuiab\u00e1. 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