{"id":37391,"date":"2023-10-27T11:02:40","date_gmt":"2023-10-27T15:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=37391"},"modified":"2023-10-27T11:02:40","modified_gmt":"2023-10-27T15:02:40","slug":"juiz-em-sao-paulo-ministra-primeira-palestra-no-xxi-encontro-estadual-de-notarios-e-registradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/juiz-em-sao-paulo-ministra-primeira-palestra-no-xxi-encontro-estadual-de-notarios-e-registradores\/","title":{"rendered":"Juiz em S\u00e3o Paulo ministra primeira palestra no XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O juiz substituto em 2\u00ba grau da 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Vitor Frederico K\u00fcmpel, foi o primeiro palestrante no XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores, que est\u00e1 sendo realizado na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), em Cuiab\u00e1. O mediador foi o registrador de im\u00f3veis no 1\u00ba Of\u00edcio de Campo Novo do Parecis e vice-presidente do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (Irib), Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele abordou o tema \u201cCompromisso de compra e venda e adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial\u201d. Inicialmente, destacou que o compromisso de compra e venda inexistia no C\u00f3digo Civil de 1916, o que culminava em caos imobili\u00e1rio, desist\u00eancias e fraudes. Disse que sua natureza jur\u00eddica teve in\u00edcio com o Decreto Lei n\u00ba 58\/1937.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seguida, explicou o procedimento do compromisso de compra e venda, tendo o vendedor a obriga\u00e7\u00e3o de entregar o im\u00f3vel ao comprador, desde que este cumpra seu dever de pagamento, bem como as formas de extin\u00e7\u00e3o (adimplemento, inadimplemento \u2013 Lei do Distrato, inadimplemento \u2013 cancelamento administrativo).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Vitor K\u00fcmpel registrou que o cancelamento do registro do contrato de compra e venda pode ser feito a pedido do promitente vendedor; prenota\u00e7\u00e3o, registro e autua\u00e7\u00e3o pelo oficial registrador; intima\u00e7\u00e3o pessoal; prazo de 30 dias \u00fateis; compromiss\u00e1rio comprador; a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o magistrado pontuou que \u00e9 tanto efeito e forma de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade definitiva quanto forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, na medida em que o juiz supre a omiss\u00e3o do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. \u201cQuanto \u00e0 natureza jur\u00eddica, h\u00e1 diverg\u00eancias quanto a ser um direito potestativo ou subjetivo, o que reflete na quest\u00e3o do prazo para exerc\u00edcio desse direito. A jurisprud\u00eancia do STJ fixou-se no sentido de ser um direito potestativo, mas para cujo exerc\u00edcio a lei n\u00e3o previu prazo decadencial especial, de modo que prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade. Nessa linha, o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, quando preenchidos os requisitos da medida, poderia ser realizado a qualquer tempo (nesse sentido, o REsp 1.216.568-MG)\u201d, declarou.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Acrescentou que desde meados de 2018 tramitava na C\u00e2mara dos Deputados o PL n\u00ba 10.046, que tinha por finalidade viabilizar o processo de adjudica\u00e7\u00e3o perante os cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, a partir da inclus\u00e3o do art. 216-B \u00e0 Lei 6.015\/1973. O projeto, no entanto, foi arquivado em 2019. Em 2021, na II Jornada de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios do Conselho da Justi\u00e7a Federal, foi aprovado o Enunciado n\u00ba 136, cuja uma das justificativas baseava-se na aplica\u00e7\u00e3o do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial para o reconhecimento do direito sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sequ\u00eancia, abordou o regime jur\u00eddico da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (Decreto Lei n\u00ba 58\/1937; Lei n\u00ba 4591\/64; Lei n\u00ba 6766\/79; C\u00f3digo Civil; Provimento n\u00ba 150\/2023), al\u00e9m de explicar as esp\u00e9cies (judicial ou extrajudicial); pressupostos; requisitos (legitimados, cumulatividade, compet\u00eancia\/atribui\u00e7\u00e3o); ata notarial e seus procedimentos, efeitos notariais e registrais, e emolumentos.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O juiz substituto em 2\u00ba grau da 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Vitor Frederico K\u00fcmpel, foi o primeiro palestrante no XXI Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores, que est\u00e1 sendo realizado …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":37392,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37391","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37391"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37391\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37395,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37391\/revisions\/37395"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}