\u00a0 \u00a0 \u00a0A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0(CFT) aprovou o Parecer do Relator, Deputado Federal\u00a0Julio Lopes\u00a0(PP-RJ), referente ao\u00a0Projeto de Lei n. 3.876\/2015\u00a0(PL), de autoria do ex-Deputado Federal\u00a0Edmilson Rodrigues\u00a0(PSOL-PA), que \u201cestabelece normas para elabora\u00e7\u00e3o do cadastro territorial dos munic\u00edpios e d\u00e1 outras providencias\u201d. O PL agora ser\u00e1 analisado pela\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania\u00a0(CCJ).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a informa\u00e7\u00e3o publicada<\/a>\u00a0pela\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, Julio Lopes defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto do PL, com apresenta\u00e7\u00e3o de substitutivo. Para ele, o PL deve ser aprovado com \u201cajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo.\u201d O Relator ressaltou tamb\u00e9m que o PL j\u00e1 havia sido aprovado pela\u00a0Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano\u00a0(CDU). A ades\u00e3o dos Munic\u00edpios n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o texto substitutivo, define-se o Cadastro Territorial Multifinalit\u00e1rio\u00a0(CTM) como \u201co invent\u00e1rio territorial e sistem\u00e1tico do Munic\u00edpio, relativo \u00e0 \u00e1rea urbana e de expans\u00e3o urbana, baseado em levantamentos dos limites de cada parcela cadastral, individualizada por um c\u00f3digo identificador \u00fanico e est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda segundo a Ag\u00eancia, o CTM incluir\u00e1 \u201cdocumentos originais de levantamento de campo\u201d; \u201cdados alfanum\u00e9ricos referentes \u00e0s parcelas cadastrais\u201d; e \u201ca Carta Cadastral, que traz a representa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica do munic\u00edpio.\u201d Al\u00e9m disso, a not\u00edcia aponta que, \u201centre as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a serem reunidas no cadastro est\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica das parcelas, seu uso, localiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dados do propriet\u00e1rio, detentor do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor.\u201d<\/p>\n Leia a \u00edntegra do texto inicial do PL<\/a>.<\/p>\n Leia a \u00edntegra do Parecer aprovado pela CFT<\/a>.<\/p>\n