\u00a0 \u00a0 \u00a0A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos retira do executado o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 sua subsist\u00eancia, o que n\u00e3o pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, at\u00e9 o limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a constri\u00e7\u00e3o depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a renda, menor ser\u00e1 o percentual de penhora tido como razo\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Essa foi a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pela 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) ao tratar de um dos temas mais controversos em discuss\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio brasileiro: a possibilidade de penhorar o sal\u00e1rio de algu\u00e9m para honrar d\u00edvidas acumuladas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A orienta\u00e7\u00e3o foi assinada em voto do desembargador R\u00f4molo Russo, a partir de um estudo sobre como a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem tratado o assunto. A decis\u00e3o se deu por maioria de votos. Ficou vencido o desembargador Costa Wagner, com uma vis\u00e3o menos protetiva no caso concreto.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A discuss\u00e3o tem como base a norma do artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo a qual s\u00e3o impenhor\u00e1veis as verbas alimentares: vencimentos, sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es, quantias recebidas para sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e honor\u00e1rios de profissional liberal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O par\u00e1grafo 2\u00ba estabelece duas exce\u00e7\u00f5es: penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, e import\u00e2ncias excedentes a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Apesar disso, o STJ tem admitido, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a penhorabilidade dessas verbas para pagamento de d\u00edvidas n\u00e3o alimentares. A extensa jurisprud\u00eancia foi alvo de estudo no voto do desembargador R\u00f4molo Russo, que alcan\u00e7ou quatro conclus\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0a) H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de que a penhora da parcela de renda mensal que ultrapasse os 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o malfere o m\u00ednimo existencial do executado;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0b) H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o hominis (decorrente do que normalmente acontece) de que a penhora de qualquer parcela de quem recebe at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos retirar\u00e1 do executado o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 sua subsist\u00eancia, vulnerando sua dignidade humana;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0c) A penhorabilidade da renda excedente a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos demanda o exame das particularidades da hip\u00f3tese sob julgamento, tais como a idade do executado e a exist\u00eancia de dependentes econ\u00f4micos;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0d) Quanto menor for a renda do executado, menor ser\u00e1 o percentual de penhora tido como razo\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o sal\u00e1rio m\u00ednimo atualmente em R$ 1.320, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de que quem recebe at\u00e9 R$ 6,6 mil n\u00e3o pode ter sua remunera\u00e7\u00e3o penhorada para pagamento de qualquer d\u00edvida. Acima disso, e at\u00e9 o limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 66 mil), caber\u00e1 a an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com base nessas premissas, a maioria na 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado da corte paulista recusou a penhora sobre o sal\u00e1rio da devedora no caso concreto, j\u00e1 que sua renda mensal era de R$ 2,5 mil. Votou com o relator o desembargador Issa Ahmed.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Abriu a diverg\u00eancia o desembargador Costa Wagner, para quem a aplica\u00e7\u00e3o literal e inflex\u00edvel do artigo 833, IV, do CPC tem gerado distor\u00e7\u00f5es que, em nome da “dignidade da pessoa humana do devedor”, t\u00eam anulado a “dignidade da pessoa humana do credor”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele citou tamb\u00e9m precedente do STJ, julgado pela Corte Especial no EREsp 1.874.222, segundo o qual a penhora de sal\u00e1rio pode ser feita em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0“Nesse sentido, a regra do artigo 833, IV, do CPC h\u00e1 de ser mitigada, n\u00e3o podendo prevalecer o argumento da irrisoriedade do valor constrito ante o montante da d\u00edvida, porquanto apenas comprova o manifesto intento de nada honrar do total da d\u00edvida”, afirmou o desembargador. Com isso, votou por permitir a penhora de 10% do sal\u00e1rio de R$ 2,5 mil da devedora.<\/p>\n