\u00a0 \u00a0 \u00a0A f\u00e9 p\u00fablica notarial consiste, de forma bem sint\u00e9tica, na presun\u00e7\u00e3o de veracidade e autenticidade dos atos do Not\u00e1rio.<\/p>\n
1. DA F\u00c9 P\u00daBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQU\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com efeito, a f\u00e9 p\u00fablica notarial consiste, de forma bem sint\u00e9tica, na presun\u00e7\u00e3o de veracidade e autenticidade dos atos do Not\u00e1rio. Por essa raz\u00e3o, presumem-se verdadeiros, fazendo prova plena, os atos praticados pelo Tabeli\u00e3o de Notas. Ressalvando apenas dizer que a presun\u00e7\u00e3o que se estabelece para esses atos \u00e9 a relativa ou iuris tantum, e.g., at\u00e9 que seja desconstitu\u00edda por meio de declara\u00e7\u00e3o judicial de falsidade, vide art. 427, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entretanto, toda essa confian\u00e7a depositada no Tabeli\u00e3o vem acompanhada de uma responsabilidade em id\u00eantica propor\u00e7\u00e3o \u2013 basta verificarmos o que disp\u00f5e a lei 8.935, Cap\u00edtulo III, Da Responsabilidade Civil e Criminal, arts. 22 a 24 \u2013 e de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o diuturna, n\u00e3o s\u00f3 pelo Poder Judici\u00e1rio (Cap\u00edtulo VII, arts. 37 e 38, da lei 8.935\/94), bem como por outros entes p\u00fablicos fazend\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A fundamenta\u00e7\u00e3o legal da f\u00e9 p\u00fablica notarial se encontra no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, regulamentado pela lei 8.935\/94, no art. 3\u00ba, e no art. 215, do C\u00f3digo Civil brasileiro. O Estado delegou a esses profissionais a responsabilidade pela pr\u00e1tica de determinados atos, mandat\u00f3rios em certas situa\u00e7\u00f5es e, por vezes, por mera vontade das partes.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse sentido, como exemplo de obrigatoriedade da forma p\u00fablica, temos a escritura de compra e venda de im\u00f3vel com valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o mandato para aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, o pacto antenupcial (arts. 108, 657, 1.653, todos do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, o art. 406, do C\u00f3digo de Processo Civil, determina que: \u201cQuando a lei exigir o instrumento p\u00fablico como da subst\u00e2ncia do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o obstante, a lei por vezes determinar a forma p\u00fablica como mandat\u00f3ria, em raz\u00e3o da import\u00e2ncia que o legislador conferiu a determinados atos, as partes tamb\u00e9m podem optar pela forma p\u00fablica por mera vontade, nessa hip\u00f3tese, em raz\u00e3o da import\u00e2ncia que a elas conferem \u00e0quele documento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sen\u00e3o, vejamos o que determina o inciso II, do art. 6\u00ba, da lei 8.935\/94:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cArt. 6\u00ba \u2013 Aos not\u00e1rios compete:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 formalizar juridicamente a vontade das partes;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes DEVAM ou QUEIRAM dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou REDIGINDO OS DOCUMENTOS ADEQUADOS, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado\u201d (GRIFO NOSSO)<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse contexto, eis aqui uma indaga\u00e7\u00e3o de alta complexidade: o que seria redigir os documentos adequados?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Quais os limites da interven\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme veremos adiante, o Tabeli\u00e3o poder\u00e1 lavrar neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis e ineficazes. No entanto, veremos que a linha divis\u00f3ria que separa a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes e a afronta ao ordenamento jur\u00eddico, por vezes, \u00e9 muito t\u00eanue.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0E, por sua vez, os Tabeli\u00e3es s\u00e3o aqueles profissionais que o Estado delegou essa fun\u00e7\u00e3o de formalizar juridicamente a vontade das partes, jungindo-os \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica e os incumbindo de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, a paz social.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De que forma conciliar a liberdade conferida pela autonomia privada e a obriga\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/p>\n 2. DA AUTONOMIA DA VONTADE \u00c0 AUTONOMIA PRIVADA<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sem querer me alongar sobre esse t\u00f3pico, que n\u00e3o \u00e9 o ponto principal deste texto, no entanto, faz-se necess\u00e1ria uma breve explica\u00e7\u00e3o sobre o que difere a autonomia da vontade da autonomia privada.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A autonomia da vontade \u00e9 um princ\u00edpio fundamentado nas bases da sociedade liberal dos s\u00e9culos XVIII e XIX (laissez faire laissez passer le monde va de lui-m\u00eame), caracterizada por uma ideologia individualista, sem limites, em que o homem tinha plena liberdade contratual.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 o princ\u00edpio da autonomia privada estabelece que o poder de se autorregular est\u00e1 limitado pelo ordenamento jur\u00eddico, devendo a rela\u00e7\u00e3o contratual promover os interesses que sejam \u00fateis \u00e0 sociedade em geral.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entende-se por ordenamento jur\u00eddico o conjunto de normas e princ\u00edpios, dotado de unidade, coer\u00eancia e completude. Isso implica dizer que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dever\u00e1 estar de acordo com as normas e os princ\u00edpios do direito.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse diapas\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 coadunar-se com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (arts. 113, 187 e 422, do C\u00f3digo Civil) e os seus deveres anexos, quais sejam, o dever de prote\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, sendo certo, ainda, que a inobserv\u00e2ncia desses deveres laterais poder\u00e1 conduzir \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia da sua viola\u00e7\u00e3o positiva.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ao lado do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, temos que a rela\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 promover a circula\u00e7\u00e3o de bens e direitos entre os indiv\u00edduos de uma sociedade, gerando o fluxo de riquezas e do bem-estar comum, portanto, de acordo com o art. 421, da lei substantiva, o contrato dever\u00e1 cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o social, in verbis: \u201cA liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0E, por derradeiro, dever\u00e1 ser observado o princ\u00edpio da justi\u00e7a contratual, segundo o qual as partes devem suportar direitos e deveres equilibrados, n\u00e3o devendo nenhuma das partes assumir obriga\u00e7\u00f5es excessivas.<\/p>\n 3. DOS PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES DO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m das normas e dos princ\u00edpios que regem a rela\u00e7\u00e3o contratual, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dever\u00e1 adequar-se aos princ\u00edpios que nortearam a elabora\u00e7\u00e3o e que fundamentam o nosso C\u00f3digo Civil s\u00e3o: o da socialidade, da operabilidade e da eticidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O princ\u00edpio da socialidade estabelece que os valores coletivos devem se sobrepor aos valores individuais; o princ\u00edpio da operabilidade ou da concretude permite ao julgador o poder de modular a lei a aplic\u00e1-la como julgar necess\u00e1rio; o princ\u00edpio da eticidade determina que n\u00f3s ajamos de forma correta e \u00e9tica, seguindo o conceito filos\u00f3fico desenvolvido pelo fil\u00f3sofo Immanuel Kant, segundo o qual, o indiv\u00edduo deveria agir de forma que a sua conduta pudesse transformar-se em uma lei universal, i.e., agir de forma que todos devessem agir, independentemente de puni\u00e7\u00e3o ou vantagem.<\/p>\n 4. DIREITOS DISPON\u00cdVEIS E INDISPON\u00cdVEIS<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por direitos dispon\u00edveis, temos aqueles direitos patrimoniais que as partes podem livremente dispor, sem que haja norma de car\u00e1ter cogente, visando resguardar os interesses da coletividade, v.g., direitos que tenham valor econ\u00f4mico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 os direitos indispon\u00edveis s\u00e3o aqueles direitos que as partes n\u00e3o podem dispor, transacionar ou renunciar, como, por exemplo, direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 liberdade, entre tantos outros.<\/p>\n 5. DA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE INSTRUMENTO P\u00daBLICO PARA NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS ANUL\u00c1VEIS<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em primeiro lugar, temos que diferenciar os v\u00edcios do consentimento e sociais, dos v\u00edcios que derivam da vontade viciada.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A nossa legisla\u00e7\u00e3o civil enumera os v\u00edcios do consentimento como o erro, o dolo, a coa\u00e7\u00e3o, o estado de perigo e a les\u00e3o e os v\u00edcios sociais, fraude contra credores e simula\u00e7\u00e3o (no caso da simula\u00e7\u00e3o, esta acarreta a nulidade do ato, art. 167, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ressalte-se que a anulabilidade precisa ser reconhecida pelo juiz e dever\u00e1 ser provocada pela parte interessada.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Esses v\u00edcios do consentimento e sociais, em tese, impedem que o Tabeli\u00e3o pratique aquele ato. No entanto, o Tabeli\u00e3o n\u00e3o tem conhecimento daquele v\u00edcio, no momento da lavratura do instrumento, pois caso j\u00e1 tivesse ci\u00eancia daquele fato, certamente, n\u00e3o haveria praticado o ato notarial, e.g., coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em contrapartida, existe a vontade viciada, ou seja, o ato n\u00e3o est\u00e1 perfeito, padece de um v\u00edcio, um v\u00edcio n\u00e3o t\u00e3o grave, que, decorrido o lapso temporal previsto na lei, este ato convalesce.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na hip\u00f3tese acima, tanto as partes como o Tabeli\u00e3o j\u00e1 t\u00eam pr\u00e9via ci\u00eancia de que aquele ato poder\u00e1 ser anulado, no entanto, a sua pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 vedada.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Atualmente, essa mat\u00e9ria se encontra positivada no art. 329, do novo C\u00f3digo de Normas da CGJ\/RJ, e, de acordo com a mencionada norma administrativa fluminense, o ato poder\u00e1 ser lavrado, desde que conste de forma inequ\u00edvoca a ci\u00eancia e anu\u00eancia das partes em rela\u00e7\u00e3o a eventual risco de anula\u00e7\u00e3o daquele neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Como exemplo, podemos trazer a hip\u00f3tese prevista no art. 496, do C\u00f3digo Civil brasileiro, venda de ascendente para descendente. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento dos demais descendentes e do c\u00f4njuge do vendedor.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, caso n\u00e3o haja o mencionado consentimento, a escritura poder\u00e1 ser lavrada e decorrido o prazo decadencial de dois anos, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o do ato, o ato convalescer\u00e1.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse caso, n\u00e3o se aplicam as S\u00famulas n\u00ba 152 e 494 do Supremo Tribunal Federal, posto que foram editadas quando da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, que previa, no seu art. 1.132, a veda\u00e7\u00e3o expressa da venda de ascendente para descendente.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No presente momento, esse prazo \u00e9 de dois anos, com a aplica\u00e7\u00e3o do art. 179, igualmente, do C\u00f3digo Civil. Ver Resp. 1.679.501\/GO, 3\u00aa Turma STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. A mencionada ministra assevera inclusive que o contrato n\u00e3o dever\u00e1 ser anulado, se comprovado que o neg\u00f3cio foi efetivado de forma regular, invocando, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos (ver tamb\u00e9m o Enunciado n\u00ba 368, da IV Jornada de Direito Civil).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro exemplo, o cond\u00f4mino-vendedor que n\u00e3o concedeu o direito de prefer\u00eancia ao outro cond\u00f4mino, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 504, igualmente, do C\u00f3digo Civil, poder\u00e1 ter o seu neg\u00f3cio anulado no prazo de 180 dias.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Mais um exemplo, o locador vende o im\u00f3vel sem conceder o direito de prefer\u00eancia ao locat\u00e1rio (arts. 27, 28 e 33, da lei 8.245\/91), nessa hip\u00f3tese, dever\u00e1 o locat\u00e1rio, no prazo de 30 dias, manifestar o seu interesse na compra do im\u00f3vel, caso contr\u00e1rio, o seu direito caducar\u00e1.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Caso n\u00e3o tenha sido dada a prefer\u00eancia ao locat\u00e1rio, este poder\u00e1 reclamar perdas e danos e, na hip\u00f3tese de pretender adjudicar o im\u00f3vel para si, o seu contrato dever\u00e1 ter sido averbado no registro imobili\u00e1rio competente, pelo menos, 30 dias antes da aliena\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o locat\u00e1rio ter\u00e1 o prazo de seis meses para exercer o seu direito de adjudicar o bem im\u00f3vel (vide item 16, inciso II, do art. 167, da lei 6.015\/73).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, vamos citar o art. 550, que trata da doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice. O prazo para anular esse ato ser\u00e1 de dois anos, a contar da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal.<\/p>\n 6. DA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS INEFICAZES<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A quest\u00e3o da lavratura de instrumentos p\u00fablicos ineficazes \u2013 atos que est\u00e3o condicionados a um evento futuro e incerto ou a um termo \u2013 \u00e9 extremamente comum no dia a dia da atividade notarial, apesar de o artigo 1\u00ba, da lei 8.935\/94, determinar que a atividade notarial se destina a garantir a publicidade, a autenticidade, a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0S\u00e3o in\u00fameros os exemplos de atos notariais ineficazes, e.g., o testamento, o pacto antenupcial, a venda de bem penhorado, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha, a declara\u00e7\u00e3o de autocuratela, entre tantos outros.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Assinale-se que a escritura p\u00fablica \u00e9 um ato praticado perante o Tabeli\u00e3o, que cont\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes em realizar um neg\u00f3cio jur\u00eddico ou declarar uma situa\u00e7\u00e3o juridicamente relevante. Para que se possa lavrar uma escritura h\u00e1 que se atentar aos requisitos de exist\u00eancia e validade, previstos no art. 104, do nosso C\u00f3digo Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto \u00e0 efic\u00e1cia, o ato poder\u00e1 ou n\u00e3o produzir efeitos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Resumindo, o ato existe, \u00e9 v\u00e1lido, por\u00e9m, pode ser ou n\u00e3o eficaz. Nesse sentido, recordemos a escada Ponteana de Hans Kelsen e difundida no Brasil pelo ilustre jurista Pontes de Miranda, em que cada plano de forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 representado por um degrau.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ali\u00e1s, o ato poder\u00e1 ser ineficaz nesse momento e n\u00e3o mais s\u00ea-lo em um futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n 7. DA AUTONOMIA PRIVADA E AS SUAS LIMITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Enfim, tecidas essas considera\u00e7\u00f5es preliminares, chegamos ao cerne desse trabalho, que seria responder \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o de qual seria o limite do Tabeli\u00e3o ao redigir um neg\u00f3cio jur\u00eddico ou uma declara\u00e7\u00e3o juridicamente relevante. O que significa redigir os documentos adequados? Qual o limite da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes em um neg\u00f3cio jur\u00eddico?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para responder a essas indaga\u00e7\u00f5es, a fim de verificarmos se a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes \u00e9 consent\u00e2nea com o nosso ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 que se verificar se aquela manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o colide ou extrapola os preceitos demarcadores abaixo enumerados, que s\u00e3o:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I. n\u00e3o afronta o ordenamento jur\u00eddico nacional (no direito privado, tudo que n\u00e3o \u00e9 proibido \u00e9 permiti<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II. n\u00e3o ofende a moral e os bons costumes (art. 17, decreto-lei 4.657\/1942, princ\u00edpio da eticidade);<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III. trata-se de direito patrimonial dispon\u00edvel;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0V. partes maiores e capazes.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para ilustrar melhor esse dilema e com isso ficar mais palat\u00e1vel a compreens\u00e3o, seguem alguns exemplos:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I. admite-se lavrar escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel ou pacto antenupcial ou escritura declarat\u00f3ria de ren\u00fancia antecipada ao direito sucess\u00f3rio concorrencial?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II. admite-se lavrar escritura de ren\u00fancia antecipada a alimentos compensat\u00f3rios?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III. admite-se lavrar escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel ou pacto antenupcial, objetivando a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da S\u00famula 377, do Supremo Tribunal Federal?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0V. admite-se hoje lavrar escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel, prevendo o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional e absoluta de bens, retroativa \u00e0 data do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o afetiva.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0V. admite-se lavrar escritura de diretiva antecipada da vontade (testamento vital) em que a parte manifesta a sua vontade de n\u00e3o querer ter o seu sangue transfundido em raz\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o religiosa ou de optar pelo suic\u00eddio assistido ou pela eutan\u00e1sia?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0VI. admite-se lavrar escritura de autocuratela?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pergunta constante no n\u00famero \u201cI\u201d, no sentido de ser ou n\u00e3o poss\u00edvel a lavratura de escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel ou de pacto antenupcial ou de escritura declarat\u00f3ria, que conste a ren\u00fancia antecipada ao direito sucess\u00f3rio concorrencial, haja vista a veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, prevista nos arts. 426 e 1.655, ambos do C\u00f3digo Civil, de certa forma, extremamente abrangentes, vedam essa esp\u00e9cie de cl\u00e1usula, entendo que a resposta \u00e9 afirmativa, de forma que os not\u00e1rios podem lavrar escrituras contendo essa cl\u00e1usula de ren\u00fancia antecipada ao direito sucess\u00f3rio concorrencial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Apesar de ser um tema altamente controvertido, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, os Not\u00e1rios j\u00e1 podem lavrar, sem receio, esses documentos p\u00fablicos que prevejam cl\u00e1usula de ren\u00fancia antecipada ao direito sucess\u00f3rio concorrencial, por for\u00e7a do disposto no \u00a73\u00ba, do art. 390, do novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria do Rio de Janeiro, que expressamente permite a lavratura desses atos, desde que as partes sejam advertidas quanto \u00e0 sua controvertida efic\u00e1cia.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ressalte-se, igualmente, que o regime concorrencial pode ser entre o c\u00f4njuge\/companheiro e os descendentes (inciso I, do art. 1.829, do C\u00f3digo Civil); e o c\u00f4njuge\/companheiro e os ascendentes, nessa hip\u00f3tese, a concorr\u00eancia sucess\u00f3ria independer\u00e1 do regime de bens (art. 1.836, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outra quest\u00e3o instigante a ser enfrentada, aquela constante no n\u00famero II, \u00e9 se h\u00e1 possibilidade de se renunciar previamente aos alimentos compensat\u00f3rios.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por alimentos compensat\u00f3rios entende-se aqueles que t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria e que t\u00eam como escopo minimizar o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico entre os c\u00f4njuges e companheiros, no momento da ruptura da rela\u00e7\u00e3o, seja pelo div\u00f3rcio, seja pela dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, causando a diminui\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida que o casal desfrutava antes do rompimento do v\u00ednculo afetivo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Destarte, entendo que, quando se tratar de alimentos compensat\u00f3rios, ser poss\u00edvel o pacto dessa cl\u00e1usula no sentido de se renunciar antecipadamente, quando do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o afetiva, alertando, igualmente, as partes que os efeitos dessa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade poder\u00e3o ser rejeitados ou mitigados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No tocante \u00e0 possibilidade de se prever a inaplicabilidade dos efeitos da S\u00famula n\u00ba 377, do STF, constante no n\u00famero III, quando o regime para a uni\u00e3o est\u00e1vel ou para o casamento for o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, o C\u00f3digo de Normas da CGJ\/RJ prev\u00ea, no inciso II, do art. 391, essa possibilidade, prevendo, inclusive, a op\u00e7\u00e3o pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta e convencional de bens.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Todavia, nesse caso, temos que estar atentos a duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I. a previs\u00e3o na cl\u00e1usula para que se mantenha o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e legal de bens, posto que, pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta e convencional de bens, o c\u00f4njuge e o companheiro herdar\u00e3o concorrentemente com os descendentes, vide inciso I, do art. 1.829, do C\u00f3digo Civil; e<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II. no caso de casamento, quando se trata do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e legal de bens, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lavratura de pacto antenupcial, por\u00e9m, quando se pretende, por meio de vontade das partes, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da S\u00famula n\u00ba 377, do Supremo Tribunal Federal, far-se-\u00e1 necess\u00e1ria a lavratura de pacto antenupcial. A prop\u00f3sito, a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, por for\u00e7a do Provimento n\u00ba 08\/2016, no seu art. 664-A, j\u00e1 previa essa necessidade da lavratura do pacto antenupcial diante dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outra celeuma jur\u00eddica existente, constante do n\u00famero IV, no tocante \u00e0 mat\u00e9ria sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 saber se se poderia alterar o regime de bens livremente, inclusive com data retroativa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Recentemente, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Resp. 1.845.416 \u2013 MS, sendo relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellize, decidiu que a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel dever\u00e1 ser sempre ex nunc.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conquanto eu sempre tivesse discordado dessa posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, o fato \u00e9 que essa jurisprud\u00eancia se tornou a dominante.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Mais uma vez, o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro previu no Provimento CGJ\/RJ 87\/222 (novo C\u00f3digo de Normas), no seu \u00a71\u00ba, do art. 390, que as partes poder\u00e3o optar pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional e absoluta de bens, com data retroativa ao in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o afetiva, no entanto, as aludidas partes dever\u00e3o ser advertidas pelo Tabeli\u00e3o que a mencionada cl\u00e1usula poder\u00e1 ser anulada (sic. ineficaz).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura de diretiva antecipada da vontade ou testamento vital, constante no n\u00famero V, como \u00e9 popularmente conhecida, temos que nos atentar aos limites impostos pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Medicina n\u00ba 1.995, de 9 de agosto de 2012, e pela resolu\u00e7\u00e3o 2.217\/18 (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica) e pelo art. 395 da nova Consolida\u00e7\u00e3o Normativa do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ressalte-se que, de acordo com as mencionadas Resolu\u00e7\u00f5es e o Provimento 87\/22 (C\u00f3digo de Normas do Estado do Rio de Janeiro), o que se permite \u00e9 que n\u00e3o se estenda a vida de determinado paciente, quando a ado\u00e7\u00e3o de medidas m\u00e9dicas e o uso de novas tecnologias s\u00e3o desproporcionais ao sofrimento dele, sem chance de revers\u00e3o do seu quadro cl\u00ednico, e quando este j\u00e1 houver deixado expressa a sua vontade de rejeitar essa in\u00fatil e apenas protelat\u00f3ria tentativa de manuten\u00e7\u00e3o da sua vida.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em resumo, o que se pretende \u00e9 evitar a distan\u00e1sia, que significa prolongamento exagerado da morte. O termo tamb\u00e9m pode ser empregado como sin\u00f4nimo de tratamento in\u00fatil. A princ\u00edpio, o que todos desejam \u00e9 uma boa morte, isto \u00e9, a ortotan\u00e1sia.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por seu turno, \u00e9 muito comum nos defrontarmos com a seguinte quest\u00e3o: determinada pessoa pretende deixar expresso que n\u00e3o quer ter o seu sangue transfundido por quest\u00f5es religiosas; n\u00e3o quer se submeter ao tratamento quimioter\u00e1pico, entre tantos outros pleitos. Nesses casos, n\u00e3o vislumbro qualquer \u00f3bice \u00e0 lavratura daquele pretendido ato, contudo, h\u00e1 que se deixar claro e expresso, que aquela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade poder\u00e1 ser ineficaz, i.e., n\u00e3o produzir os efeitos pretendidos ou mesmo ter os seus efeitos mitigados, por exceder os limites do C\u00f3digo de \u00c9tica de Medicina.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em contrapartida, quando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade est\u00e1 em desacordo com a lei vigente, como, por exemplo, a pessoa que deseja se submeter ao suic\u00eddio assistido ou roga que algu\u00e9m lhe abrevie a sua vida (eutan\u00e1sia, \u00a71\u00ba, do art. 121, do C\u00f3digo Penal), entendo que nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a lavratura de instrumento p\u00fablico.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, ainda, considerando as duas hip\u00f3teses acima, e.g., suic\u00eddio assistido ou eutan\u00e1sia, entendo que seria admiss\u00edvel a lavratura de escritura p\u00fablica se a manifesta\u00e7\u00e3o dessa vontade estivesse condicionada \u00e0 altera\u00e7\u00e3o futura da norma jur\u00eddica.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pergunta constante no n\u00famero VI, se \u00e9 poss\u00edvel se lavrar escritura de autocuratela, i.e, em que a pr\u00f3pria pessoa determina quem ser\u00e1 o seu ou os seus curadores (art. 1.775-A, do C\u00f3digo Civil), na hip\u00f3tese de vir a ser acometida por alguma doen\u00e7a que lhe retire a plena capacidade. A resposta \u00e9 afirmativa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, o que tem de restar claro para a parte declarante \u00e9 que a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa na escritura p\u00fablica s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se esta pessoa for acometida por doen\u00e7a que lhe retire a capacidade, necessitando, por conseguinte, de curatela e que haja posterior decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel com a indica\u00e7\u00e3o do nome escolhido para exercer a curatela previsto na escritura, no processo em que se pretende nomear curador para aquela pessoa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, a escritura existir\u00e1, ser\u00e1 v\u00e1lida, por\u00e9m s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia ap\u00f3s o surgimento do evento futuro e incerto e ulterior decis\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda no que se refere \u00e0 curatela, importante consignar que, no Estado do Rio de Janeiro, o novo C\u00f3digo de Normas (Provimento CGJ\/RJ 87\/22), no seu Livro IV, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo XI, Se\u00e7\u00e3o I, arts. 405 a 410, admite a lavratura de ata notarial para nomea\u00e7\u00e3o de curador ou curadores e de apoiadores (arts. 1.767, 1.775-A e 1.783-A, todos do C\u00f3digo Civil), a fim de atestar a incapacidade de determinada pessoa, contudo, dever\u00e1 a pretendida ata notarial atender e estar condicionada aos requisitos adiante expostos:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I. homologa\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II. a interveni\u00eancia de um m\u00e9dico especialista respons\u00e1vel pela entrevista com a pessoa que se pretende nomear curador ou curadores;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III. a interveni\u00eancia de um advogado respons\u00e1vel pela entrevista com a pessoa necessitada de curatela; e<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0IV. solicita\u00e7\u00e3o da ata notarial por todos os parentes at\u00e9 o 2\u00ba grau, comprovando, igualmente, a rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/p>\n 8. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conclui-se, pois, que existe uma ampla liberdade de se contratar, ainda que no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia, todavia, o Not\u00e1rio tem que estar atento se aquela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o colide ou extrapola os princ\u00edpios jur\u00eddicos balizadores e as normas da legisla\u00e7\u00e3o civil p\u00e1tria; se n\u00e3o se trata de direitos indispon\u00edveis; se as partes t\u00eam plena capacidade civil; se n\u00e3o ofende a moral e os bons costumes.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sendo assim, ultrapassadas as premissas acima, a livre manifesta\u00e7\u00e3o das partes dever\u00e1 prevalecer sobre outros fundamentos, prestigiando-se, por conseguinte, os princ\u00edpios do pacta sunt servanda e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado (Par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 421, do C\u00f3digo Civil), conferindo, simultaneamente, ampla liberdade de atua\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio, que dever\u00e1 intervir de molde a reunir, atender e adequar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, garantindo, consequentemente, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a paz social.<\/p>\n Fernanda de Freitas Leit\u00e3o: Tabeli\u00e3 do 15\u00ba Of\u00edcio de Notas do Rio de Janeiro.<\/em><\/strong><\/p>\n Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 \u00a0A f\u00e9 p\u00fablica notarial consiste, de forma bem sint\u00e9tica, na presun\u00e7\u00e3o de veracidade e autenticidade dos atos do Not\u00e1rio. 1. DA F\u00c9 P\u00daBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQU\u00caNCIAS \u00a0 \u00a0 \u00a0Com efeito, a f\u00e9 p\u00fablica notarial consiste, de …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":35395,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-36858","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36858"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36859,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36858\/revisions\/36859"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}