\u00a0 \u00a0 \u00a0Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou ajustes \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es 81\/2009 e 203\/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do Judici\u00e1rio. O funcionamento das comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o de notas m\u00ednimas foram as quest\u00f5es alteradas na 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 do CNJ.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0As modifica\u00e7\u00f5es nas resolu\u00e7\u00f5es do CNJ foram solicitadas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Negra (ANAN), em a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a entidade, nos concursos para cart\u00f3rios extrajudiciais, o dispositivo questionado estabelecia nota m\u00ednima na 1\u00aa fase exclusivamente para os candidatos cotistas, o que n\u00e3o ocorria em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos da ampla concorr\u00eancia. Essa sistem\u00e1tica poderia gerar distor\u00e7\u00f5es nos concursos dessa natureza.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator do Ato Normativo 0005298-94.2023.2.00.0000, conselheiro Vieira de Mello Filho, acolheu o pedido e ponderou que, nesses concursos, o art. 10-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 81\/2009 estabelece que somente ser\u00e3o habilitados para a 2\u00aa fase os candidatos que alcan\u00e7arem maior pontua\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os empatados na \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o, dentro da propor\u00e7\u00e3o de at\u00e9 12 candidatos por vaga, em cada op\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o. A nota do candidato com menor pontua\u00e7\u00e3o configura a nota de corte do concurso.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que a nota de corte do concurso seja inferior a 6,0, que \u00e9 a nota m\u00ednima aplicada aos candidatos cotistas. Nessa hip\u00f3tese, os cotistas ficariam prejudicados, pois teriam que obter nota superior \u00e0 nota de corte do concurso, desvirtuando por completo a a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na norma de nota m\u00ednima para os candidatos da ampla concorr\u00eancia, mas somente aos candidatos cotistas, o que, a depender da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 trazer-lhes preju\u00edzo e desconfigurar por completo a a\u00e7\u00e3o afirmativa\u201d, destacou o relator. Nesse sentido, o CNJ suprimiu da reda\u00e7\u00e3o a men\u00e7\u00e3o \u00e0 nota m\u00ednima 6,0, mantendo a previs\u00e3o de que \u00e9 vedado o estabelecimento de nota de corte ou qualquer esp\u00e9cie de cl\u00e1usula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva seletiva. A mudan\u00e7a deve ser aplicada inclusive para os concursos em andamento.<\/p>\n
Concursos do Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos demais concursos para o Poder Judici\u00e1rio, especialmente para ingresso de servidores e servidoras, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (SJT) indagava se deveria ser mantida a nota m\u00ednima 6,0 para os candidatos cotistas, nas hip\u00f3teses em que a nota de corte dos candidatos da ampla concorr\u00eancia fosse inferior a esse patamar, o que poderia prejudicar os candidatos beneficiados pelas a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O conselheiro Vieira de Mello Filho respondeu ao questionamento criando uma alternativa para esses concursos, mantendo a veda\u00e7\u00e3o ao \u201cestabelecimento de qualquer esp\u00e9cie de cl\u00e1usula de barreira para os candidatos negros, bastando o alcance de nota 20% inferior \u00e0 nota m\u00ednima estabelecida para aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos da ampla concorr\u00eancia\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o aos concursos para a magistratura, manteve-se a nota 6,0 m\u00ednima para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A ANAN tamb\u00e9m questionou a discricionariedade da banca de concurso para definir o momento de funcionamento da comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o dessas comiss\u00f5es garante que os desvios sejam barrados, como a aprova\u00e7\u00e3o de pessoas brancas para as vagas destinadas a pessoas negras. O conselheiro Vieira de Mello Filho, no entanto, refor\u00e7ou que as bancas t\u00eam liberdade para determinar o momento da realiza\u00e7\u00e3o da heteroidentifica\u00e7\u00e3o, podendo funcionar no ato da inscri\u00e7\u00e3o ou antes da publica\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso, de acordo com os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade de cada tribunal.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A institui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 exig\u00eancia nos concursos para as serventias extrajudiciais, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 478\/2022. Esses colegiados, formados para a confirma\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscri\u00e7\u00e3o, devem ser compostos necessariamente por especialistas em quest\u00f5es raciais e em direito da antidiscrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n