\u00a0 \u00a0 \u00a0O art. 176-A da Lei dos Registros P\u00fablicos, que disp\u00f5e sobre a abertura de matr\u00edcula para situa\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade imobili\u00e1ria, teve nova reda\u00e7\u00e3o pela recente lei 14.620\/23. Contudo, esse dispositivo j\u00e1 sofreu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es ao longo dos \u00faltimos anos; observa-se, ent\u00e3o, seu hist\u00f3rico, para que se passe \u00e0 an\u00e1lise dos efeitos da atual reda\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A primeira inser\u00e7\u00e3o do dispositivo se deu pela Medida Provis\u00f3ria 700 de 2015, que perdeu a efic\u00e1cia ap\u00f3s o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP, que n\u00e3o foi convertida em lei1. Em 2021, uma nova reda\u00e7\u00e3o foi efetivamente inserida na Lei dos Registros P\u00fablicos pela lei 14.2732 (que vigorava at\u00e9 recentemente).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com a lei 14.620\/23, parte do texto da MP 700 de 2015 foi retomado, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 176-A. O registro de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ensejar\u00e1 a abertura de matr\u00edcula relativa ao im\u00f3vel adquirido, se n\u00e3o houver, ou quando: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – atingir parte de im\u00f3vel objeto de registro anterior; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0II – atingir, total ou parcialmente, mais de um im\u00f3vel objeto de registro anterior.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba A matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com base em planta e memorial descritivo do im\u00f3vel utilizados na instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisi\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba As matr\u00edculas atingidas dever\u00e3o, conforme o caso, ser encerradas ou receber averba\u00e7\u00e3o dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo da \u00e1rea remanescente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba (VETADO). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.273, de 2021)\u00a0\u00a0\u00a0 Vig\u00eancia<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba Se a \u00e1rea adquirida em car\u00e1ter origin\u00e1rio for maior do que a constante do registro existente, a informa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a apurada ser\u00e1 averbada na matr\u00edcula aberta. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba-A. Eventuais diverg\u00eancias entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente n\u00e3o obstar\u00e3o o registro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, sem preju\u00edzo de outros, ao registro de: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – ato de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, em procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.273, de 2021)\u00a0\u00a0 \u00a0Vig\u00eancia<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0II – carta de adjudica\u00e7\u00e3o, em procedimento judicial de desapropria\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.273, de 2021)\u00a0\u00a0\u00a0 Vig\u00eancia<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0III – escritura p\u00fablica, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropria\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.273, de 2021)\u00a0\u00a0\u00a0 Vig\u00eancia<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea por usucapi\u00e3o ou por concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0V – senten\u00e7a judicial de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em procedimento expropriat\u00f3rio de que tratam os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 1.228 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Pontua-se, inicialmente, o que \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, propriedade origin\u00e1ria seria aquela que nunca esteve sob o dom\u00ednio de algu\u00e9m, ou seja, nunca teve titular anterior, transmitindo-se, portanto, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o causal, j\u00e1 que nunca houve nenhuma sobre aquela coisa3.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, cr\u00ea-se que a melhor defini\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria se d\u00e1 sob o crit\u00e9rio de encadeamento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os titulares do bem, e n\u00e3o sob o da exist\u00eancia de titulares pr\u00e9vios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, pelo crit\u00e9rio da rela\u00e7\u00e3o causal entre titulares, na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 uma causalidade entre a titularidade anterior e a nova situa\u00e7\u00e3o da coisa, ou seja, n\u00e3o houve uma rela\u00e7\u00e3o volitiva entre o titular antecedente e o titular posterior que ensejou a transfer\u00eancia. Nesse caso, por inexistir vontade das partes na rela\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o da propriedade ocorre de forma desvinculada da situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa, sendo desconsideradas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores \u00e0 titularidade atual.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Diferentemente, na aquisi\u00e7\u00e3o derivada, mant\u00e9m-se a sucess\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de transmiss\u00e3o da propriedade, existindo uma causalidade volitiva que gera a transfer\u00eancia do titular anterior para o posterior, como \u00e9 o caso da compra e venda. Nesse caso, a propriedade \u00e9 transmitida com todos os seus \u00f4nus, na medida em que a causalidade volitiva foi elemento essencial para essa mudan\u00e7a de titularidade4.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como visto, o art. 176-A trata da primeira hip\u00f3tese, de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, em que inexiste o encadeamento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel. O rol previsto no \u00a75\u00ba, inclusive, elenca as situa\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, expropria\u00e7\u00e3o, usucapi\u00e3o e concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, nas quais n\u00e3o h\u00e1 a causalidade para a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 importante frisar, contudo, que esse rol \u00e9 exemplificativo, na medida existem outras hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade origin\u00e1ria, tais como a acess\u00e3o e a carta de adjudica\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o em processo judicial de execu\u00e7\u00e3o5, que n\u00e3o est\u00e3o previstas nessa lei.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a adjudica\u00e7\u00e3o e arremata\u00e7\u00e3o, parece n\u00e3o haver impactos pr\u00e1ticos o fato de tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido elencada no art. 176-A, na medida em que inexiste, a princ\u00edpio, modifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do bem executado por d\u00edvida. Al\u00e9m disso, a aquisi\u00e7\u00e3o por esse meio \u00e9 um pouco mais complexa, pois, embora n\u00e3o se aplique o princ\u00edpio da continuidade registral (e, por isso, um dos fundamentos para se tratar de uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria), permanece o princ\u00edpio da especialidade objetiva e, ainda, pode haver determina\u00e7\u00e3o judicial para o n\u00e3o cancelamento de eventuais \u00f4nus j\u00e1 pendentes sobre o bem6.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A acess\u00e3o, contudo, \u00e9 uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por meio da ader\u00eancia ou soma ao solo de um bem, ampliando o volume e o valor daquele7. H\u00e1, portanto, uma altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do bem im\u00f3vel origin\u00e1rio, podendo ser enquadrada na hip\u00f3tese do inciso I do art. 176-A, pois, nesse caso, atinge parte de im\u00f3vel objeto de registro anterior (quando o im\u00f3vel que sofreu a acess\u00e3o j\u00e1 tiver matr\u00edcula).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Parece, ent\u00e3o, que o legislador se preocupou essencialmente com as formas de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1rias que geram impacto na especializa\u00e7\u00e3o objetiva do bem, e se observa rol do art. 176-A \u00e9 exemplificativo, na medida em que existem outras formas de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o derivada no Ordenamento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda, vale observar que, muito embora o artigo tenha elencado os t\u00edtulos que adentrar\u00e3o a serventia extrajudicial para a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, n\u00e3o \u00e9 o seu registro necessariamente que constitui a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O art. 1.245 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a propriedade de bem im\u00f3vel se transmite por ato entre vivos mediante registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. Frise-se, contudo, que esse t\u00edtulo “translativo” bem se adequa \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a causalidade na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio, que dependem, em regra, desse registro na serventia, que ter\u00e1 efeito constitutivo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, as situa\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria tendem a se formar por outros meios, sem a exist\u00eancia de t\u00edtulos translativos, e seu ingresso no Registros de Im\u00f3veis tem efeitos declarat\u00f3rios. Observe-se a t\u00edtulo de exemplo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A usucapi\u00e3o \u00e9 um caso cl\u00e1ssico, na medida em que a aquisi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 quando cumpridos todos os requisitos para a esp\u00e9cie adotada. A acess\u00e3o se d\u00e1 de forma natural, quando ocorre a incorpora\u00e7\u00e3o do volume ao bem. Na desapropria\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia ocorre com o pagamento pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tanto \u00e9 verdade, inclusive, que a mesma lei 14.620\/23 transformou em direito real, previsto no rol do art. 1.225 do CC, os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o. Assim, os direitos de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o apenas poderiam se constituir como direito real, bem como servir de t\u00edtulo para a abertura de matr\u00edcula, se a propriedade do bem j\u00e1 estivesse efetivamente transmitida ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A maior finalidade do art. 176-A, portanto, parece ser facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade adquirida por meio origin\u00e1rio, que, muitas vezes n\u00e3o condiz com a \u00e1rea do bem inicialmente descrito na matr\u00edcula ou se d\u00e1 sobre \u00e1rea ainda n\u00e3o constante no f\u00f3lio registral8.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, naturalmente, \u00e9 quase imposs\u00edvel se observar a especialidade objetiva para a \u00e1rea que foi adquirida, pois ela varia muito de acordo com cada caso concreto. Assim, o dispositivo facilita que o registrador promova a regulariza\u00e7\u00e3o, prevendo que n\u00e3o ser\u00e1 obstado o registro mesmo que existam eventuais diverg\u00eancias entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, facilitou-se tamb\u00e9m a regulariza\u00e7\u00e3o de outros im\u00f3veis que tiverem sido afetados pela aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, permitindo-se que ele promova averba\u00e7\u00f5es com facilidade para adequar as \u00e1reas de outros bens que tenham sido desfalcados ou, at\u00e9 mesmo, tomados por completo pela nova aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, ap\u00f3s a an\u00e1lise, apresenta-se o seguinte questionamento: al\u00e9m das hip\u00f3teses j\u00e1 previstas de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade no Ordenamento, a lei 14.620\/23 inovou ao definir novas situa\u00e7\u00f5es para os im\u00f3veis adquiridos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no art. 10, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba?<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no \u00e2mbito do Programa ser\u00e3o formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hip\u00f3tese de ela ser chefe de fam\u00edlia, poder\u00e3o ser firmados independentemente da outorga do c\u00f4njuge, afastada a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil). […]\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, o t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel adquirido, constru\u00eddo ou regularizado no \u00e2mbito do Programa na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e1 registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de haver filhos do casal e a guarda ser atribu\u00edda exclusivamente ao homem, o t\u00edtulo da propriedade do im\u00f3vel constru\u00eddo ou adquirido ser\u00e1 registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribu\u00edda. […]\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Explica-se: a Lei prev\u00ea transfer\u00eancia integral do im\u00f3vel adquirido por um casal, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para a mulher, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, ou para o homem, quando a ele for atribu\u00edda a guarda unilateral de eventuais filhos do casal (e, ainda, uma possibilidade de revers\u00e3o para a troca da guarda).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, independentemente do regime de bens, quando ocorrer a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a partilha do im\u00f3vel proporcional entre os ex-c\u00f4njuges (na forma prevista no C\u00f3digo Civil), mas sim a transfer\u00eancia integral pelo crit\u00e9rio de g\u00eanero ou de atribui\u00e7\u00e3o de guarda.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Aplica-se, portanto, uma determina\u00e7\u00e3o do Estado em detrimento das regras tradicionais da comunh\u00e3o e do regime de bens. Parece, assim, inexistir a rela\u00e7\u00e3o de causalidade volitiva para essa transfer\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel entre os c\u00f4njuges, na medida em que a transmiss\u00e3o ocorre por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pelo crit\u00e9rio adotado, aferir rela\u00e7\u00e3o volitiva entre os c\u00f4njuges para essa transfer\u00eancia, visto que o pr\u00f3prio regime de bens – que seria uma escolha feita pelo casal – n\u00e3o \u00e9 respeitado para a situa\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o no Programa Minha Casa Minha Vida; em outros termos, n\u00e3o se pode verificar uma vontade nem pela escolha do regime de bens, cujas regras n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de uma aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade por imposi\u00e7\u00e3o legal sob o crit\u00e9rio de g\u00eanero ou de guarda dos filhos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Sejam felizes!<\/p>\n
_____________<\/p>\n
1 Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 176-A. O registro de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ensejar\u00e1 a abertura de matr\u00edcula relativa ao im\u00f3vel adquirido se n\u00e3o houver ou quando:<\/p>\n
I – atingir parte de im\u00f3vel objeto de registro anterior; ou<\/p>\n
II – atingir, total ou parcialmente, mais de um im\u00f3vel objeto de registro anterior.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com base em planta e memorial descritivo do im\u00f3vel utilizados na instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As matr\u00edculas atingidas dever\u00e3o, conforme o caso, ser encerradas ou receber averba\u00e7\u00e3o dos respectivos desfalques, dispensada, para este fim, a retifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo da \u00e1rea remanescente.<\/p>\n
Art. 176-B.\u00a0 O disposto no art. 176-A aplica-se, sem preju\u00edzo de outros, ao registro:<\/p>\n
I – de ato de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, em procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – de carta de adjudica\u00e7\u00e3o em procedimento judicial de desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – de escritura p\u00fablica, termo ou contrato administrativo em procedimento extrajudicial de desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – de aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea por usucapi\u00e3o ou por concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia; e<\/p>\n
V – de senten\u00e7a judicial de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em procedimento expropriat\u00f3rio de que tratam os \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art. 1.228 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil.\u00a0 Acesso dispon\u00edvel em: https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/124368 [13-08-2023]\n
2 Art. 176-A. O registro de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial ocasionar\u00e1 a abertura de matr\u00edcula, se n\u00e3o houver, relativa ao im\u00f3vel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais im\u00f3veis objeto de registro anterior.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com base em planta e memorial utilizados na instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisi\u00e7\u00e3o, os quais assegurar\u00e3o a descri\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o objetiva do im\u00f3vel e as benfeitorias, nos termos do art. 176 desta Lei.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As matr\u00edculas atingidas ser\u00e3o encerradas ou receber\u00e3o averba\u00e7\u00e3o dos desfalques, caso necess\u00e1rio, dispensada a retifica\u00e7\u00e3o da planta e do memorial descritivo da \u00e1rea remanescente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de a \u00e1rea adquirida em car\u00e1ter origin\u00e1rio ser maior do que a \u00e1rea constante do registro existente, a informa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a apurada ser\u00e1 averbada na matr\u00edcula aberta.<\/p>\n
3 PEREIRA, Caio M\u00e1rio da. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. IV. p. 115.<\/p>\n
4 K\u00dcMPEL, Vitor Frederico – FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral. 1. ed. S\u00e3o Paulo: YK, 2020. vol. 5. Tomo 1. p. 156-157.<\/p>\n
5 K\u00dcMPEL, Vitor Frederico – FERRARI, Carla Modina. Tratado cit. Tomo 1. p. 923; Tomo 2. p. 2038.<\/p>\n
6 K\u00dcMPEL, Vitor Frederico – FERRARI, Carla Modina. Tratado cit. Tomo 2. p. 2038.<\/p>\n
7 K\u00dcMPEL, Vitor Frederico – FERRARI, Carla Modina. Tratado cit. Tomo 1. p. 923.<\/p>\n
8 Nesse sentido: OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Novo Direito Real com a lei 14.620\/23: uma atecnia utilitarista diante da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse. In Migalhas, 17-07-2023, dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-notariais-e-registrais\/390037\/novo-direito-real-com-a-lei-14-620-23 {13-008-2023]\n
Fonte: Migalhas<\/em>
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