\u00a0 \u00a0 \u00a0A primeira parte desta s\u00e9rie cuidou da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 723, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, aos procedimentos judiciais e extrajudiciais de retifica\u00e7\u00e3o de nome civil no Registro Civil de Pessoas Naturais1.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Naquele texto, destacou-se que o artigo confere ao magistrado, em processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a prerrogativa de n\u00e3o seguir a legalidade estrita, podendo aplicar ao caso a solu\u00e7\u00e3o que reputar mais oportuna e conveniente. Como exemplo, mencionou-se a hip\u00f3tese, chancelada pelo STJ, de altera\u00e7\u00e3o imotivada de nome civil em raz\u00e3o de constrangimentos sofridos por hom\u00f4nimo de r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal2.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, o texto alertou que o uso dessa prerrogativa demanda prud\u00eancia pelo magistrado, que dever\u00e1 ponderar os interesses envolvidos (pretens\u00e3o individual do jurisdicionado versus texto legal) para concretizar, por meio de sua tutela jurisdicional, os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do (efetivo) acesso \u00e0 justi\u00e7a e da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nessa mesma linha, esta segunda parte tratar\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o jurisprudencial e extrajudicial da regra do art. 723, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil aos invent\u00e1rios extrajudiciais.<\/p>\n
A mens legis do invent\u00e1rio extrajudicial\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Este articulista sustentou, apoiado na doutrina abalizada, que, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica de 1988, houve experi\u00eancias v\u00e1lidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o, a exemplo da introdu\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem em 1996 (Lei Nacional n\u00ba 9.307\/96)3. Al\u00e9m disso, a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, ao criar o CNJ: “igualmente contribuiu para o incremento da desjudicializa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, em diversas hip\u00f3teses, o fen\u00f4meno avan\u00e7ou atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos oriundos do referido \u00f3rg\u00e3o de controle”4.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Foi nesse contexto de meios alternativos \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos que se concebeu a Lei Nacional n\u00ba 11.441\/2007, que possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha de bens, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio pela via administrativa. Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, sua mens legis consistia em: “desafogar o Judici\u00e1rio, afastando a via judicial de processos nos quais n\u00e3o se necessita da chancela judicial, assegurando solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e efetiva em rela\u00e7\u00e3o ao interesse das partes […]”5.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ap\u00f3s quinze anos de vig\u00eancia da lei, \u00e9 indiscut\u00edvel sua efetividade6. Como exemplo, cita-se informa\u00e7\u00e3o, trazida pela segunda edi\u00e7\u00e3o da revista “Cart\u00f3rios em N\u00fameros”, no sentido de que foram realizados mais de 780 mil div\u00f3rcios extrajudiciais, e mais de 1,5 milh\u00e3o de invent\u00e1rios pela via extrajudicial entre o per\u00edodo de janeiro de 2007 a setembro de 2020, o que possibilitou – somente no ano de 2018 – economia de 5 bilh\u00f5es reais aos cofres p\u00fablicos7-8.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Como ilustrar\u00e3o os exemplos abaixo, o sucesso da desjudicializa\u00e7\u00e3o de atos judiciais iniciou um movimento org\u00e2nico, em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, no intuito de ampliar as possibilidades de entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional9, sem que a (aparente) viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal represente preju\u00edzo \u00e0s partes ou \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, mas – ao contr\u00e1rio – um fortalecimento desta10.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial em caso de testamento<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O primeiro exemplo \u00e9 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial em caso de testamento, a despeito da previs\u00e3o legal do art. 610, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Concebida em vanguardistas julgados desde o advento da Lei Nacional n\u00ba 11.441\/2007, a tese foi acolhida pela doutrina majorit\u00e1ria, como relevam o Enunciado n\u00ba 600 da VII Jornada de Direito Civil11 e o Enunciado n\u00ba 51 da I Jornada de Direito Processual Civil, ambas promovidas pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF)12.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ, que regula o instituto do invent\u00e1rio extrajudicial no \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o disp\u00f5e quanto ao tema.\u00a0 Entende-se, portanto, que a decis\u00e3o est\u00e1 a cargo das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a (CGJs), \u00f3rg\u00e3os dos Tribunais de Justi\u00e7a encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais estaduais. Estas, por sua vez, v\u00eam acolhendo a tese, citando-se, como exemplo, o Provimento CGJ\/SP n\u00ba 37\/2016:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante da expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poder\u00e3o ser feitos o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, que constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio13.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O STJ conferiu respaldo jurisprudencial a essa pr\u00e1tica em dois precedentes. Nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.808.767\/RJ, diante da constata\u00e7\u00e3o de que (i) todos os herdeiros eram maiores, estavam representados por advogados e com interesses harmoniosos; (ii) havia concord\u00e2ncia da Fazenda Estadual e Minist\u00e9rio P\u00fablico e (iii) o testamento p\u00fablico fora devidamente aberto, processado e conclu\u00eddo perante a vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, o voto condutor, ao permitir a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial ainda que existente testamento, exp\u00f4s que:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Deveras, o processo deve ser um meio, e n\u00e3o um entrave, para a realiza\u00e7\u00e3o do direito. Se a via judicial \u00e9 prescind\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em proibir, na aus\u00eancia de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento j\u00e1 tido como v\u00e1lido pela Justi\u00e7a14.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O entendimento fora confirmado em 2022 pela Terceira Turma do STJ, nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.951.456\/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi. O voto condutor argumentou que a percep\u00e7\u00e3o de que os testamentos s\u00e3o potencialmente geradores de conflitos entre os herdeiros, contida na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei n\u00ba 11.441\/2007, \u00e9 desconstru\u00edda quando, no caso concreto, inexiste litigiosidade (rectius: pretens\u00f5es conflitantes), o que afastaria risco de preju\u00edzo \u00e0s partes ou terceiros. Em refor\u00e7o, concluiu o voto:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Some-se a isso, ainda, o fato de que as legisla\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas t\u00eam estimulado fortemente a autonomia da vontade, a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos e a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, de modo que a via judicial deve ser reservada somente \u00e0 hip\u00f3tese em que houver lit\u00edgio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolu\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio15.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante dos fundamentos elencados, \u00e0 luz da norma do art. 723, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, \u00e9 salutar a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ que, a despeito da previs\u00e3o legal do artigo 610, caput, do CPC, entende pela possibilidade de invent\u00e1rio extrajudicial em caso de testamento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Confira aqui<\/a> a \u00edntegra do artigo.<\/p>\n Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n