{"id":35862,"date":"2023-08-02T12:30:41","date_gmt":"2023-08-02T16:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35862"},"modified":"2023-08-02T12:30:41","modified_gmt":"2023-08-02T16:30:41","slug":"provimento-n-148-2023-disciplina-a-atuacao-da-corregedoria-nacional-de-justica-como-agente-regulador-dos-operadores-nacionais-dos-registros-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-n-148-2023-disciplina-a-atuacao-da-corregedoria-nacional-de-justica-como-agente-regulador-dos-operadores-nacionais-dos-registros-publicos\/","title":{"rendered":"Provimento n. 148\/2023 disciplina a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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PROVIMENTO N. 148\/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023<\/i><\/b><\/p>\n<\/header>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Disciplina a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 103-B, \u00a7 4\u00b0, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Emenda Constitucional n. 45\/2004, no artigo 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos artigos 41 e 46 da Lei Federal n. 8.935\/1994*, no artigo 37 da Lei Federal n. 11.977\/2009**, e nos artigos 3\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Lei Federal n. 14.382\/2022;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO que o Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP) \u00e9 entidade integrada exclusivamente por Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos (ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), cuja associa\u00e7\u00e3o existe por for\u00e7a de lei, visando a implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 Serp, por meio de plataforma para o funcionamento dos registros p\u00fablicos de modo compartilhado, e, como tal, est\u00e1 sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, exercida diretamente pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es legais citadas no pre\u00e2mbulo deste Provimento;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO que o Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP) e aqueles que o integram \u2013 Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR), Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ) foram regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, por meio do Provimento n. 139\/2023;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO que os estatutos do ON-RCPN e ON-RTDPJ foram aprovados nas respectivas assembleias gerais de cada especialidade, bem como, que a partir deles, houve a forma\u00e7\u00e3o do estatuto do ONSERP, sendo levados a registro e homologados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (Pedidos de Provid\u00eancias n. 0002967-42.2023.2.00.0000, 0002956-13.2023.2.00.0000 e 0004208- 51.2023.2.00.0000);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, para esses fins, a forma de funcionamento do Agente Regulador para que se estabele\u00e7am os meios de intera\u00e7\u00e3o entre o Agente Regulador e os regulados (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), bem como para definir como se dar\u00e1 a atividade de regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Poder Judici\u00e1rio que decorre de sua atividade fiscalizat\u00f3ria dos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os incumbidos dos servi\u00e7os delegados de notas e registro;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de disciplinar a atividade da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos j\u00e1 mencionados;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0RESOLVE:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b>
\n<\/b>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/i><\/b>
\nDo Agente Regulador<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), \u00f3rg\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a encarregado de exercer a compet\u00eancia reguladora, conforme se extrai dos seguintes dispositivos da Lei n. 14.382\/2002: inciso XI do art. 3\u00ba; \u00a7 3\u00ba, I, do art. 3\u00ba; parte final do \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba; parte final do caput do art. 4\u00ba; \u00a7 2\u00ba, do art. 4\u00ba; \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 5\u00ba; art. 7\u00ba e art. 8\u00ba.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba O Agente Regulador funcionar\u00e1 por meio dos seguintes \u00f3rg\u00e3os internos:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 Secretaria Executiva;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 Conselho Consultivo.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/i><\/b>
\nDas Atividades de Regula\u00e7\u00e3o do Agente Regulador<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba Competem ao Agente Regulador, observados os princ\u00edpios regentes do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 regular as atividades relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do Serp por meio de diretrizes direcionadas ao ONSERP;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 propor diretrizes para o funcionamento do ONSERP;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 formular propostas ao planejamento estrat\u00e9gico do ONSERP, ONR, ONRCPN e ON-RTDPJ, sempre visando atingir os seus fins estatut\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 aprovar as diretrizes nacionais e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 zelar pelo cumprimento do estatuto do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONRTDPJ, e pelo alcance de suas finalidades para as quais foram institu\u00eddos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 homologar as Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITN) aplic\u00e1veis ao ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, propostas pela dire\u00e7\u00e3o de cada operador, bem como revis\u00e1-las ou revog\u00e1-las a qualquer tempo, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VII \u2013 participar da elabora\u00e7\u00e3o dos indicadores estat\u00edsticos pertinentes \u00e0 atividade registral, zelando sempre pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e regras do Provimento CNJ n. 134\/2022;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VIII \u2013 regular as atividades do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, quando necess\u00e1rio, por meio de diretrizes propostas pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s audi\u00eancia com os representantes do Operadores, sempre com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos seus fins estatut\u00e1rios e para o estrito cumprimento das finalidades legais dos referidos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IX \u2013 zelar pela implanta\u00e7\u00e3o do Serp e pelo cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento de seu funcionamento;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0X \u2013 aprovar as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONRTDPJ;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0XI \u2013 elaborar e aprovar o Regimento Interno do Agente Regulador; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0XII \u2013 responder consultas concernentes \u00e0 adequada interpreta\u00e7\u00e3o do Estatuto do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Das decis\u00f5es do Agente Regulador, n\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os internos do Agente Regulador poder\u00e3o, a qualquer tempo, solicitar informes aos operadores nacionais ou convidar seus dirigentes a participar de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/i><\/b>
\nDa Fiscaliza\u00e7\u00e3o do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ ser\u00e1 exercida diretamente pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, Agente Regulador dos referidos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos, a qual caber\u00e1:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 fiscalizar a gest\u00e3o administrativa e financeira, buscando sempre assegurar a sua sustentabilidade e o cumprimento de seus fins estatut\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 exercer a atividade correcional, por meio de visitas, inspe\u00e7\u00f5es, correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, inclusive interven\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n. 8.935\/1994, com vistas a assegurar o estrito respeito \u00e0s finalidades do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba No exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de planejamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, o Agente Regulador poder\u00e1 atuar de of\u00edcio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b>
\nDOS \u00d3RG\u00c3OS INTERNOS DO AGENTE REGULADOR<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/i><\/b>
\nDa Secretaria Executiva<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 receber e processar os procedimentos administrativos de compet\u00eancia do Agente Regulador;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 elaborar a pauta das reuni\u00f5es e secretariar os trabalhos de compet\u00eancia da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o e do Conselho Consultivo, formalizando a convoca\u00e7\u00e3o, a pedido dos respectivos coordenadores desses \u00f3rg\u00e3os internos, e lavrando as atas das reuni\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 secretariar os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, de compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, quando for o caso, lavrando as respectivas atas;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 outras atividades que lhe sejam atribu\u00eddas pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Consultivo, ou pelo Regimento Interno do Agente Regulador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A Coordenadoria de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CONR funcionar\u00e1 como Secretaria Executiva do Agente Regulador.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/i><\/b>
\nDa C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba A C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Agente Regulador ser\u00e1 integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o competir\u00e1 a um Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o designados dois suplentes que se revezar\u00e3o, quando poss\u00edvel, para atuar nos impedimentos dos membros titulares, inclusive naqueles ocasionados por necessidade de servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba Compete \u00e0 C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o deliberar sobre todas as atividades do Agente Regulador, especialmente aquelas do elenco dos artigos 4\u00ba e 5\u00ba deste Provimento, assim como propor solu\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es para promover os objetivos do Serp, ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es, propostas de portarias, ordens de servi\u00e7o, of\u00edcios circulares e decis\u00f5es administrativas com car\u00e1ter normativo da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o ser\u00e3o submetidas ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba O Corregedor Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional a homologa\u00e7\u00e3o dos atos deliberativos e a assinatura dos atos correspondentes, no todo ou em parte.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba Os atos e decis\u00f5es propostos pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o, uma vez homologados, ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico \u2013 DJe para que se d\u00ea publicidade e tenham vig\u00eancia.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/i><\/b>
\nDo Conselho Consultivo<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10. O Conselho Consultivo do Agente Regulador ser\u00e1 integrado por 11 (onze) membros designados pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo competir\u00e1 a um Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba As designa\u00e7\u00f5es recair\u00e3o, preferencialmente, sobre nomes com not\u00f3rio saber nas \u00e1reas do direito registral imobili\u00e1rio, civil das pessoas naturais, de t\u00edtulo e documentos e civil das pessoas jur\u00eddicas, notas e protestos, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da gest\u00e3o estrat\u00e9gica, da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Na forma do Regimento Interno do Agente Regulador, a fun\u00e7\u00e3o do Conselho ser\u00e1 planejar e propor diretrizes para o funcionamento do SERP, ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, al\u00e9m de promover estudos, sugerir estrat\u00e9gias e formular propostas em geral, a fim de que sejam apreciadas pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o, sempre visando aos fins estatut\u00e1rios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11. N\u00e3o s\u00e3o remunerados quaisquer dos servi\u00e7os prestados pelos integrantes da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o e do Conselho Consultivo do Agente Regulador, constituindo suas atividades servi\u00e7o p\u00fablico volunt\u00e1rio e de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12. Fica revogado o Provimento n\u00ba 109, de 14 de outubro de 2020.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O<\/b><\/p>\n

Fonte:\u00a0CNJ<\/em><\/p>\n<\/div>\n