{"id":35778,"date":"2023-07-27T14:31:19","date_gmt":"2023-07-27T18:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35778"},"modified":"2023-07-27T14:31:19","modified_gmt":"2023-07-27T18:31:19","slug":"informativo-de-jurisprudencia-do-stj-destaca-usucapiao-especial-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/informativo-de-jurisprudencia-do-stj-destaca-usucapiao-especial-urbana\/","title":{"rendered":"Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ destaca usucapi\u00e3o especial urbana"},"content":{"rendered":"
\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Processo: <\/strong>REsp 1.799.625-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/6\/2023, DJe 15\/6\/2023.<\/p>\n<\/header>\n

\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tema: <\/strong>Usucapi\u00e3o especial urbana. Car\u00e1ter pessoal\/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (art. 1.243 do CC). Acr\u00e9scimo de posses anteriores. Impossibilidade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Destaque: <\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementa\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva no caso de usucapi\u00e3o especial urbana.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Informa\u00e7\u00f5es do inteiro teor: <\/strong>Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 possibilidade de aproveitamento do tempo anterior de posse de terceiros para complementa\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, em se tratando de usucapi\u00e3o especial urbana, tamb\u00e9m denominada de pro-misero ou pro-moradia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto ao ponto, observa-se que o C\u00f3digo Civil, lei geral, n\u00e3o estabelece nenhuma limita\u00e7\u00e3o\/restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de acr\u00e9scimo\/soma de posses \u00e0s modalidades de usucapi\u00e3o ali disciplinadas, porquanto apresenta previs\u00e3o de car\u00e1ter gen\u00e9rico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, n\u00e3o se pode olvidar que o instituto ora em an\u00e1lise \u2013 usucapi\u00e3o pro-moradia \u2013 \u00e9 regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257\/2001), diploma normativo de car\u00e1ter espec\u00edfico\/especial, em que se prev\u00ea, t\u00e3o-somente, a hip\u00f3tese de sucessio possessionis, inferida do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 9\u00ba, e n\u00e3o a accessio possessionis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De fato, o Estatuto da Cidade, de cunho mais espec\u00edfico e diploma regulamentador do artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, permite apenas a aplica\u00e7\u00e3o da sucessio possessionis \u00e0 hip\u00f3tese de usucapi\u00e3o especial urbana.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nessa ordem de ideias, a par do exame dos textos normativos acima indicados, dada a aparente antinomia, faz-se imprescind\u00edvel analisar pormenorizadamente a natureza e finalidade da usucapi\u00e3o especial urbana, a fim de aferir sua compatibilidade, ou n\u00e3o, com o do somat\u00f3rio de posses (assessio posessionis), sobretudo \u00e0 luz de seu prop\u00f3sito e voca\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir dos requisitos para o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial, depreende-se ser a pessoalidade da posse a caracter\u00edstica essencial, porquanto imprescind\u00edvel que o requerente demonstre servir o im\u00f3vel de moradia para si e\/ou sua fam\u00edlia. Exige-se, assim, a habita\u00e7\u00e3o\/domic\u00edlio efetivo pela fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Forte em tal caracter\u00edstica\/requisito, infere-se o car\u00e1ter personal\u00edssimo ou familiar do instituto, o que permite concluir pela incompatibilidade entre a usucapi\u00e3o especial urbana e o instituto da accessio possessionis, ao pressupor o exerc\u00edcio de posse por pessoas diversas\/alheias ao n\u00facleo familiar.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sentido consonante, ao consolidar o entendimento doutrin\u00e1rio prevalecente, destaca-se o Enunciado n. 317 aprovado na IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, cujo teor ora se transcreve: \u201cA accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade da usucapi\u00e3o constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Efetivamente, distancia-se do escopo constitucional entender-se pela compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapi\u00e3o especial urbana, porquanto inarred\u00e1vel o car\u00e1ter pessoal e humanit\u00e1rio inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel singular, com especificidades pr\u00f3prias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exig\u00eancia da finalidade prec\u00edpua de moradia e de o requerente n\u00e3o ser titular de nenhum outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

Fonte: Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ<\/em><\/p>\n<\/div>\n