{"id":35733,"date":"2023-07-24T15:08:25","date_gmt":"2023-07-24T19:08:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35733"},"modified":"2023-07-24T15:08:25","modified_gmt":"2023-07-24T19:08:25","slug":"artigo-lei-de-georreferenciamento-urbano-a-partir-de-agora-o-registrador-de-imoveis-deve-exigir-o-geo-em-todos-os-trabalhos-tecnicos-por-jean-karlo-woiciechoski-mallmann","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-lei-de-georreferenciamento-urbano-a-partir-de-agora-o-registrador-de-imoveis-deve-exigir-o-geo-em-todos-os-trabalhos-tecnicos-por-jean-karlo-woiciechoski-mallmann\/","title":{"rendered":"Artigo: \u201cLei\u201d de Georreferenciamento Urbano: A partir de agora o registrador de im\u00f3veis deve exigir o geo em todos os trabalhos t\u00e9cnicos? – Por Jean Karlo Woiciechoski Mallmann"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00b9<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Recentemente foi editada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) a NBR 17047:2022, publicada em 30\/06\/2022, a qual regulamentou o padr\u00e3o dos trabalhos t\u00e9cnicos e o procedimento para o levantamento cadastral territorial para registros p\u00fablicos. O escopo da norma integra tanto os trabalhos t\u00e9cnicos referentes \u00e0 im\u00f3veis urbanos como tamb\u00e9m im\u00f3veis rurais. N\u00e3o obstante, \u00e9 certo que a NBR tem especial relev\u00e2ncia por determinar o georreferenciamento de im\u00f3veis urbanos para fins de regulariza\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, vez que, em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis rurais, j\u00e1 existiam normas exigindo a realiza\u00e7\u00e3o do geo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A ABNT \u00e9 institui\u00e7\u00e3o privada declarada de utilidade p\u00fablica, que exerce uma fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Estado brasileiro como entidade respons\u00e1vel pela normaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no Brasil.\u00b2 Compete a essa institui\u00e7\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de Normas Brasileiras (NBRs) para determinar a padroniza\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas desej\u00e1veis de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ademais, a ABNT \u00e9 reconhecida como organismo de certifica\u00e7\u00e3o de produtos e de sistemas acreditado pelo Sinmetro, Conmetro e Inmetro.\u00b3<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0NBR \u00e9 a abrevia\u00e7\u00e3o de “Norma Brasileira”. Trata-se de um conjunto de normas e diretrizes de car\u00e1ter t\u00e9cnico que tem como fun\u00e7\u00e3o padronizar processos para a elabora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os no Brasil.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0As NBRs s\u00e3o atos normativos homologados por uma entidade privada, e n\u00e3o pelo Estado. Da\u00ed vem a pergunta: As NBRs emitidas pela ABNT t\u00eam car\u00e1ter cogente?<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A pergunta \u00e9 importante exatamente porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente que “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei” (art. 5\u00ba, inc. II, da CF).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990) estabelece que consumidor \u00e9 “toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final” (art. 2\u00ba). De sua vez, considera-se fornecedor “toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o […] ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os” (art. 3\u00ba).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os profissionais t\u00e9cnicos habilitados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de georreferenciamento sem d\u00favida se enquadram como fornecedores, haja vista que prestam servi\u00e7os por meio de atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba), e entregam produtos que constituem bens m\u00f3veis materiais, a exemplo de plantas, memoriais descritivos e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Aqueles que contratam seus servi\u00e7os s\u00e3o, portanto, consumidores.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ent\u00e3o, o CDC \u00e9 devidamente aplic\u00e1vel \u00e0s atividades de geomensura.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o tema, \u00e9 de se ressaltar que o CDC prev\u00ea a seguinte regra:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 39, CDC. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: […]\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, as normas da ABNT s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria quando n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas acerca de determinado produto ou servi\u00e7o, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Em outras palavras, por tratar-se a realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, deve-se observar compulsoriamente as normas da ABNT, conforme expressamente determina o CDC.4<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A NBR n\u00e3o \u00e9 lei, mas, por for\u00e7a de lei, tem car\u00e1ter cogente no \u00e2mbito consumerista!<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A NBR 17047:2022 estabelece que os v\u00e9rtices dos im\u00f3veis (urbanos e rurais) devem ser registrados com coordenadas geod\u00e9sicas, utilizando como referencial o Sistema Geod\u00e9sico de Refer\u00eancia vigente no Brasil. Desse modo, tratando-se naturalmente de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a referida NBR deve ser aplicada aos profissionais t\u00e9cnicos que realizem georreferenciamento, sendo, pois, objeto de qualifica\u00e7\u00e3o pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por se tratar de normativa t\u00e9cnica que regulamenta a obrigatoriedade do geo, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis urbanos, a normativa tem sido informalmente chamada de “Lei do Gerreferenciamento Urbano”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Clique aqui<\/a> e confira a coluna na \u00edntegra.
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1\u00a0Artigo publicado originalmente na Revista de Direito Imobili\u00e1rio da RT, IRIB, volume 94, Ano 2023. Cita\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica: MALLMANN, Jean. “Lei” de georreferenciamento urbano: a partir de agora o registrado de im\u00f3veis deve exigir o geo em todos os trabalhos t\u00e9cnicos? In Revista de Direito Imobili\u00e1rio (RDI). Coord. Ivan Jacopetti do Lago. Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB). Ano 46, v. 94. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters\/Revista dos Tribunais, jan.-jun. 2023, p. 247-274.<\/p>\n

2 A ABNT foi fundada em 1940. Em 1962, por meio da lei 4.150, foi declarada de utilidade p\u00fablica, e em 1992, a Resolu\u00e7\u00e3o 07 do Conmetro, reconheceu como \u00fanico “F\u00f3rum Nacional de Normaliza\u00e7\u00e3o”, ou seja, entidade com poder de regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produtos. Esta resolu\u00e7\u00e3o tornou p\u00fablico o Termo de Compromisso assinado entre o governo brasileiro e a ABNT, que atribui \u00e0 ABNT a miss\u00e3o de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elabora\u00e7\u00e3o de normas brasileiras. Assim, a ABNT adquiriu o status jur\u00eddico de agente do Estado e ag\u00eancia de normaliza\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

3 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) \u00e9 uma autarquia federal, vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. O Instituto atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sist\u00eamica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este \u00faltimo substituir o ent\u00e3o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e ampliar significativamente o seu raio de atua\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o da sociedade brasileira.<\/p>\n

4 Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, outras normas estabelecem a observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria das normas da ABNT, a exemplo da lei 14.133\/2021 – Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital ser\u00e1 admitida por qualquer um dos seguintes meios: I – comprova\u00e7\u00e3o de que o produto est\u00e1 de acordo com as normas t\u00e9cnicas determinadas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro) e da lei 10.098\/2000 – Lei de Acessibilidade (Art. 6\u00ba.\u00a0Os banheiros de uso p\u00fablico existentes ou a construir em parques, pra\u00e7as, jardins e espa\u00e7os livres p\u00fablicos dever\u00e3o ser acess\u00edveis e dispor, pelo menos, de um sanit\u00e1rio e um lavat\u00f3rio que atendam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es das normas t\u00e9cnicas da ABNT).<\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/em>
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