{"id":35579,"date":"2023-07-07T12:50:22","date_gmt":"2023-07-07T16:50:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35579"},"modified":"2023-07-07T12:50:22","modified_gmt":"2023-07-07T16:50:22","slug":"pl-que-convalida-registros-precarios-de-imoveis-e-aprovado-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/pl-que-convalida-registros-precarios-de-imoveis-e-aprovado-em-mt\/","title":{"rendered":"PL que convalida registros prec\u00e1rios de im\u00f3veis \u00e9 aprovado em MT"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso\u00a0(ALMT) aprovou o\u00a0Projeto de Lei n. 1.425\/2023\u00a0(PL), de autoria do Deputado Estadual\u00a0Eduardo Botelho, que disp\u00f5e sobre o reconhecimento e a convalida\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios referentes a im\u00f3veis rurais no Estado. A aprova\u00e7\u00e3o do PL trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para im\u00f3veis localizados no Vale do rio Cuiab\u00e1, composto de 13 Munic\u00edpios, com mais de 80 mil fam\u00edlias.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O PL aprovado disp\u00f5e, em seu art. 1\u00ba que \u201cs\u00e3o reconhecidos e convalidados, com for\u00e7a de t\u00edtulo de dom\u00ednio, as posses inseridas nas matriculas imobili\u00e1rias com descri\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e\/ou desfiguradas, nos registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis rurais, cuja origem n\u00e3o seja em t\u00edtulos de aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o expedidos pelo poder p\u00fablico, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente registrados\/averbados nos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis no Estado de Mato Grosso.\u201d<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do PL<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o artigo de autoria de\u00a0\u00c9lder Jacarand\u00e1<\/a>, intitulado \u201cMT aprova PL que convalida registros prec\u00e1rios de im\u00f3veis\u201d, publicado pelo portal\u00a0Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria MT, a\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da ALMT\u00a0(CCJR), presidida pelo Deputado Estadual\u00a0J\u00falio Campos, acertou ao entender que o \u201cteor do projeto trata de legisla\u00e7\u00e3o local, o que n\u00e3o o torna inconstitucional, conforme art. 11 do Estatuto da Terra\u201d, e que \u201ca convalida\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas com origens prec\u00e1rias poderia incidir em terras devolutas, mas que estas, caso identificadas pelo INTERMAT, s\u00e3o de responsabilidade dos estados conforme art. 26 da CF\/88.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para Jacarand\u00e1, \u201co momento atual necessita de debate mais moderno sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para que esta seja considerada elemento essencial para o ordenamento territorial e desenvolvimento regional dos munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria deve ser tratada como Pol\u00edtica P\u00fablica de Estado onde o cidad\u00e3o possa, al\u00e9m de obter seu documento de propriedade rural ou urbano, receber a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a com a integra\u00e7\u00e3o de cadastros.\u201d<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do Parecer da CCJR<\/a>.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O artigo de \u00c9lder Jacarand\u00e1 aponta as exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aplicabilidade do projeto, quais sejam:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA convalida\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o\u00a0se aplica a im\u00f3veis rurais nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0– Quando a propriedade ou posse esteja sendo questionada ou reivindicada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o federal ou estadual direta e indireta, seja na esfera administrativa ou judicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0– Quando o im\u00f3vel seja objeto de a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria ou por utilidade p\u00fablica, administrativa ou judicial, que tenham sido iniciadas antes da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0– Quando existir sobreposi\u00e7\u00e3o e\/ou lit\u00edgio entre a \u00e1rea registrada e a \u00e1rea de dom\u00ednio de outro particular.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0– Quando o im\u00f3vel estiver localizado em \u00e1reas de reservas ind\u00edgenas ou quilombolas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0– Quando n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o da posse de boa-f\u00e9, mansa e pac\u00edfica por meio de declara\u00e7\u00e3o dos confrontantes.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, Jacarand\u00e1 destaca que, \u201cpara obter a convalida\u00e7\u00e3o, o interessado deve requerer a notifica\u00e7\u00e3o por meio do Registro de T\u00edtulos e Documentos para o \u00f3rg\u00e3o de terras se manifestar no prazo de 30 dias e caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o dentro desse prazo, o processo pode prosseguir.\u201d<\/p>\n

Fonte:\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da ALMT e do portal Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria MT.<\/em><\/p>\n