{"id":35513,"date":"2023-06-29T16:11:59","date_gmt":"2023-06-29T20:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35513"},"modified":"2023-06-29T16:11:59","modified_gmt":"2023-06-29T20:11:59","slug":"projeto-garante-registro-de-dupla-maternidade-ou-paternidade-a-casais-homoafetivos-com-filhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/projeto-garante-registro-de-dupla-maternidade-ou-paternidade-a-casais-homoafetivos-com-filhos\/","title":{"rendered":"Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O registro ser\u00e1 adotado nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa f\u00edsica, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, documentos oficiais de identifica\u00e7\u00e3o profissional e passaportes.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O reconhecimento e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das fam\u00edlias homoafetivas s\u00e3o temas cada vez mais relevantes na luta pela igualdade e pela diversidade. Nesse contexto, o Projeto de Lei 5423\/20, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade para casais homoafetivos que tenham filhos. Essa iniciativa visa assegurar que todas as fam\u00edlias tenham seus la\u00e7os afetivos e responsabilidades legalmente reconhecidos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O PL 5423\/20, de autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), visa alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para permitir que casais homoafetivos tenham o direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade de seus filhos, independente do estado civil. Atualmente, \u00e9 comum que apenas um dos membros do casal seja registrado como pai ou m\u00e3e, deixando o outro como pai ou m\u00e3e socioafetivo, sem qualquer v\u00ednculo legal com a crian\u00e7a. Essa lacuna jur\u00eddica pode gerar inseguran\u00e7a e prejudicar a garantia de direitos fundamentais dessas fam\u00edlias.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por lei, apenas um casal poderia assumir a paternidade e maternidade de uma crian\u00e7a. Isso porque \u00e9 o modelo de casamento reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o. Com as mudan\u00e7as nas configura\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, no entanto, incluiu-se a responsabilidade socioafetiva. Na modalidade, a fam\u00edlia busca a Justi\u00e7a para provar os la\u00e7os entre um adulto e a crian\u00e7a para que inclua o nome no registro como pai ou m\u00e3e socioafetivo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O advogado especialista em fam\u00edlia, Bruno Augusto de Oliveira, explica que a medida \u00e9 uma forma da legisla\u00e7\u00e3o tentar acompanhar as mudan\u00e7as na configura\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA legisla\u00e7\u00e3o dificilmente acompanha as mudan\u00e7as na sociedade com regulamenta\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o s\u00e3o feitas adapta\u00e7\u00f5es para atender as demandas. Como \u00e9 o caso dos pais socioafetivos, que permite o registro de crian\u00e7as no nome de pais n\u00e3o biol\u00f3gicos, a partir do reconhecimento de responsabilidade e la\u00e7os\u201d, explica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida extrajudicialmente, em cart\u00f3rio de Registro Civil, ou judicialmente. De acordo com o Provimento n\u00ba 63\/2017 do CNJ \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a, posteriormente editado pelo Provimento n\u00ba 83\/2019, \u00e9 poss\u00edvel requerer o reconhecimento da paternidade socioafetiva em cart\u00f3rio, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Maria do Ros\u00e1rio acredita que com a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto, \u201cos casais homoafetivos ter\u00e3o a possibilidade de registrar seus filhos com ambos os nomes dos pais ou m\u00e3es, reconhecendo a igualdade de direitos e o amor presente nessa rela\u00e7\u00e3o familiar\u201d. Segundo ela, \u201cisso proporcionaria seguran\u00e7a jur\u00eddica aos filhos desses casais, assegurando-lhes acesso a benef\u00edcios e direitos, como heran\u00e7a, previd\u00eancia social, guarda e tutela, entre outros\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 5423\/20 seria um passo significativo na busca pela igualdade e pelo respeito \u00e0 diversidade\u201d, afirma a autora do PL. A deputada afirma que \u201cal\u00e9m de reconhecer a realidade das fam\u00edlias homoafetivas, essa medida representa um avan\u00e7o na garantia dos direitos fundamentais de todos os cidad\u00e3os, independentemente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cNa contram\u00e3o das decis\u00f5es jur\u00eddicas e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os registros p\u00fablicos da Receita Federal desconhecem a possibilidade de dupla maternidade ou dupla paternidade\u201d, enfatiza. Segundo a parlamentar, citando manifesto da Associa\u00e7\u00e3o de Fam\u00edlias Homotransafetivas, no banco de dados da Receita o nome da m\u00e3e \u00e9 um campo de preenchimento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A parlamentar explica que isso pode gerar a negativa de direitos como a retirada de passaportes, programas de benef\u00edcios do governo (como o Bolsa Fam\u00edlia e aux\u00edlio emergencial) e programas universit\u00e1rios, por exemplo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAo garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade, o projeto promover\u00e1 a inclus\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias homoafetivas, fortalecendo a luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o e o preconceito. Al\u00e9m disso, contribuiria para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, igualit\u00e1ria e respeitosa, onde todas as formas de amor e de fam\u00edlia sejam valorizadas\u201d, afirma.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto insere a medida na Lei 6.015\/73, que trata de registros p\u00fablicos.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o do projeto<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Projeto de Lei 5423\/20 encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e passar\u00e1 por an\u00e1lise e discuss\u00e3o nas comiss\u00f5es competentes antes de ser votado em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Anoreg\/BR<\/em><\/p>\n