\u00a0 \u00a0 \u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em Plen\u00e1rio, aprovou a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Nacional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias no \u00e2mbito do CNJ e de comiss\u00f5es regionais nos tribunais por meio de uma nova resolu\u00e7\u00e3o. A iniciativa tem a finalidade de equipar o sistema de Justi\u00e7a para atuar como estrutura de apoio a magistrados e magistradas respons\u00e1veis por a\u00e7\u00f5es referentes a conflitos fundi\u00e1rios coletivos. A medida tamb\u00e9m institui diretrizes para realiza\u00e7\u00e3o de visitas t\u00e9cnicas em \u00e1reas de lit\u00edgios, al\u00e9m de audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 havia sido determinada a instala\u00e7\u00e3o imediata de comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios pelos tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais por meio da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828. Na mesma linha, o ato normativo regulamentou a cria\u00e7\u00e3o das unidades para buscarem solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis e integrativas, de forma a prestar apoio operacional aos ju\u00edzes e \u00e0s ju\u00edzas respons\u00e1veis por a\u00e7\u00f5es nessa tem\u00e1tica. Dessa forma, os tribunais retomariam, de forma estrat\u00e9gica, a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e despejo coletivos \u2013 que estavam suspensas pela ADPF 828.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Aprovado por maioria durante a 10.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNJ em 2023, o ato normativo 0003244-58.2023.2.00.0000 recebeu sugest\u00f5es de v\u00e1rios conselheiros, que foram analisadas pelo relator, o conselheiro Vieira de Mello Filho. O texto aprovado vai nortear a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais para chegar \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios, a fim de uniformizar a quest\u00e3o, gerando ainda seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias fortalece o di\u00e1logo e a composi\u00e7\u00e3o de ambiente favor\u00e1vel para o processamento de demandas possess\u00f3rias ou petit\u00f3rias complexas, ao mesmo tempo em que promove planejamento estrat\u00e9gico\u201d, destacou o ministro Vieira de Mello Filho em seu voto. De acordo com ele, as Comiss\u00f5es receber\u00e3o as propostas e possibilidades para a regulariza\u00e7\u00e3o da posse ou a sua reintegra\u00e7\u00e3o digna.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o voto, as Comiss\u00f5es tamb\u00e9m indicar\u00e3o dados estat\u00edsticos para a promo\u00e7\u00e3o de planejamento de atua\u00e7\u00e3o e enfrentamento das demandas, a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio aos magistrados e magistradas naturais da causa em atos de cogni\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de ambiente de di\u00e1logo e respeito \u00e0s capacidades institucionais dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados envolvidos nas demandas. A Resolu\u00e7\u00e3o ainda estabelece par\u00e2metros para a realiza\u00e7\u00e3o de visita ao local do lit\u00edgio e de audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro relator disse que o normativo define as normas m\u00ednimas de composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das Comiss\u00f5es, permitindo, por\u00e9m, que os tribunais tenham crit\u00e9rios pr\u00f3prios para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades locais. As diretrizes tamb\u00e9m incentivam a participa\u00e7\u00e3o de todos os atores e \u00f3rg\u00e3os processuais e \u00f3rg\u00e3os, tanto na realiza\u00e7\u00e3o da visita t\u00e9cnica quanto nas audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, e, ainda, no cumprimento das ordens de reintegra\u00e7\u00e3o e despejo, \u201cpromovendo, assim, um ambiente de di\u00e1logo, com transpar\u00eancia e respeito \u00e0s partes envolvidas, com base em uma abordagem humanizada\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo defendeu a presidente do Supremo e do CNJ, ministra Rosa Weber, o texto aprovado representa uma solu\u00e7\u00e3o mais humana, que traz o encaminhamento de uma solu\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria mais adequada e que se chegou a partir dos debates.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O ato normativo aprovado prev\u00ea que o CNJ vai instituir uma Comiss\u00e3o Nacional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias, que ser\u00e1 competente para fixar normas gerais de atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para Tratamento Adequado dos Conflitos Fundi\u00e1rios de Natureza Coletiva. Os protocolos para o tratamento das a\u00e7\u00f5es que envolvam despejos ou reintegra\u00e7\u00f5es de posse em im\u00f3veis de moradia coletiva ou de \u00e1rea produtiva de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, em im\u00f3veis urbanos ou rurais, objetivando auxiliar a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos derivados dessas a\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o estabelecidos pela Comiss\u00e3o Nacional.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A unidade tamb\u00e9m deve desenvolver, em car\u00e1ter permanente, iniciativas voltadas a assegurar a todos o direito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o desses conflitos por meios adequados \u00e0 sua natureza e peculiaridade, de modo a evitar a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es violentas ou incompat\u00edveis com a dignidade humana quando do cumprimento de ordens de reintegra\u00e7\u00e3o e despejo, al\u00e9m de incentivar o di\u00e1logo com a sociedade e com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Resolu\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 os tribunais ter\u00e3o o prazo de 30 dias \u2013 a contar da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 para constituir as Comiss\u00f5es Regionais de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias. Os \u00f3rg\u00e3os de um mesmo estado ou regi\u00e3o poder\u00e3o compartilhar a mesma Comiss\u00e3o Regional, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 350.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Esses grupos v\u00e3o estabelecer as diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse coletivos e executar outras a\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade a busca consensual de solu\u00e7\u00f5es para esses conflitos ou que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais nos casos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Cada comiss\u00e3o poder\u00e1 contar com equipe multidisciplinar, sendo poss\u00edvel a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional com os demais Poderes e a atua\u00e7\u00e3o de profissionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e da esfera federal, da estadual ou da municipal. Sua atua\u00e7\u00e3o deve observar o fluxo definido pela Resolu\u00e7\u00e3o e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, com a tentativa de obter a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia no prazo de 90 dias, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o aprovada, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias coletivas ser\u00e1 precedida por audi\u00eancia p\u00fablica ou reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, na qual ser\u00e3o elaborados o plano de a\u00e7\u00e3o e o cronograma da desocupa\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a dos ocupantes e seus advogados, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia social, movimentos sociais ou associa\u00e7\u00f5es de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo cumprimento da ordem, sem preju\u00edzo da convoca\u00e7\u00e3o de outros interessados.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os planos de a\u00e7\u00e3o para cumprimento pac\u00edfico das ordens de desocupa\u00e7\u00e3o ou as medidas alternativas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias levar\u00e3o em conta as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas, al\u00e9m de observar as pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais dos ocupantes, assegurando, sempre que poss\u00edvel, a inclus\u00e3o das fam\u00edlias removidas nos programas de assist\u00eancia social.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de magistrados (as) e servidores (as), caber\u00e1 a todos os tribunais nacionais \u2013 exceto o STF \u2013, no \u00e2mbito das suas respectivas escolas judiciais, promover a inclus\u00e3o do p\u00fablico-alvo nos cursos iniciais de forma\u00e7\u00e3o continuada de temas de direito agr\u00e1rio, urban\u00edstico e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em>
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