\u00a0 \u00a0 \u00a0O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou decis\u00e3o tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5623, que trata da ratifica\u00e7\u00e3o de registros de terras de fronteira. Ao acolher parcialmente embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a Corte definiu que o entendimento n\u00e3o alcan\u00e7a pequenos e m\u00e9dios im\u00f3veis rurais cujos t\u00edtulos tenham sido devidamente ratificados pelos cart\u00f3rios de im\u00f3veis na data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI (1\u00ba\/12\/2022).<\/p>\n
Ratifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O entendimento un\u00e2nime, firmado na sess\u00e3o virtual encerrada em 12\/6, considerou as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e as poss\u00edveis repercuss\u00f5es sociais, jur\u00eddicas e econ\u00f4micas da decis\u00e3o tomada pelo STF em novembro de 2022. Na ocasi\u00e3o, ao analisar a Lei 13.178\/2015, a Corte determinou que a ratifica\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios de terras p\u00fablicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a pol\u00edtica agr\u00edcola e o plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda de acordo com a decis\u00e3o do ano passado, a ratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos direitos origin\u00e1rios dos povos ind\u00edgenas sobre as \u00e1reas que tradicionalmente ocupam, e os atos jur\u00eddicos de disposi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que tenham por objeto o dom\u00ednio e a posse dessas terras s\u00e3o nulos.<\/p>\n
Incra<\/b><\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No pedido de modula\u00e7\u00e3o, a AGU argumentou, entre outros pontos, que o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) n\u00e3o tem estrutura nem meios administrativos suficientes para atender \u00e0 demanda de ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios referentes \u00e0s pequenas e m\u00e9dias propriedades rurais.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao acolher em parte os embargos, a relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, considerou cab\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o, tendo em vista a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o excepcional interesse p\u00fablico. Segundo ela, o revolvimento de todos os atos de ratifica\u00e7\u00e3o praticados antes do julgamento da ADI 5623 estabeleceria um “cen\u00e1rio de impedimento” \u00e0 devida atua\u00e7\u00e3o do Incra, impossibilitando o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
Fonte: STF.<\/em><\/p>\n