\u00a0 \u00a0 \u00a0\u200bAo negar o pedido de reconhecimento do direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que, em raz\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 \u2013 a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil \u2013, o juiz pode proferir nova decis\u00e3o em invent\u00e1rio n\u00e3o conclu\u00eddo para ajustar a quest\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial em que a ex-companheira alegou que a quest\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o estaria preclusa no invent\u00e1rio, porque o magistrado, em decis\u00e3o anterior, teria reconhecido a ela esse direito. Ap\u00f3s o julgamento do STF no Tema 809, contudo, o juiz proferiu nova decis\u00e3o para negar \u00e0 ex-companheira o direito de mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel e de concorrer com as filhas do falecido na partilha dos bens particulares deixados por ele.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A segunda decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Al\u00e9m de considerar aplic\u00e1vel ao caso o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, o TJSP concluiu que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que a ex-companheira tenha contribu\u00eddo para a aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio sobre o qual pretendia que incidisse a mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplicaria \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de contrato escrito de uni\u00e3o est\u00e1vel. Ela tamb\u00e9m apontou viola\u00e7\u00e3o dos artigos 505 e 507 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob o fundamento de que estaria preclusa a decis\u00e3o que reconheceu o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
STF modulou efeitos do Tema 809 para plica-lo a invent\u00e1rios ainda n\u00e3o finalizados<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, o STF modulou a aplica\u00e7\u00e3o da tese para abarcar apenas os processos judiciais em que ainda n\u00e3o tivesse havido o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em raz\u00e3o desse novo cen\u00e1rio normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1.904.374, a Terceira Turma entendeu ser l\u00edcito ao juiz proferir nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, com base na decis\u00e3o vinculante do STF no Tema 809.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Ainda que se considere que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria alegadamente preclusa teria estabelecido determinado regime patrimonial e teria concedido os reclamados direitos sucess\u00f3rios \u00e0 recorrente, \u00e0 luz do artigo 1.790 do CC\/2002 (o que, ali\u00e1s, \u00e9 fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, de modo a amoldar a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ao artigo 1.829, inciso I, do CC\/2002, ap\u00f3s o julgamento do tema 809\/STF, desde que o invent\u00e1rio estivesse pendente, como de fato ainda est\u00e1”, apontou.<\/p>\n Para TJSP, ex-companheira n\u00e3o provou contribui\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens inventariados<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A relatora tamb\u00e9m citou precedentes do STJ no sentido de estender \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel dispositivos do C\u00f3digo Civil previstos para o casamento, entre eles a imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para pessoas maiores de 70 anos (artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil). Os precedentes, inclusive, deram origem \u00e0 S\u00famula 655 do STJ.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No caso dos autos, Nancy Andrighi lembrou que, segundo o TJSP, n\u00e3o houve a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova, nem mesmo na fase recursal, a respeito da contribui\u00e7\u00e3o da ex-companheira para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens indicados no invent\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Sublinhe-se que a a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio \u00e9 um ambiente naturalmente \u00e1rido \u00e0 ampla instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sobretudo por for\u00e7a das restri\u00e7\u00f5es cognitivas estabelecidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica e da necessidade de seu exame nas vias ordin\u00e1rias (artigo 984 do CPC\/1973 e artigo 612 do CPC\/2015), de modo que as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a respeito da inexist\u00eancia de prova sequer indici\u00e1ria do esfor\u00e7o comum, devem ser consideradas \u00e0 luz desse contexto”, concluiu a ministra ao negar o recurso.<\/p>\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.017.064.<\/a><\/p>\n Fonte: STJ<\/em><\/p>\n