\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem n\u00e3o integra o seu patrim\u00f4nio, mas sim o do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aceitou recurso especial para proibir que um condom\u00ednio penhore um im\u00f3vel alienado fiduciariamente \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal para quitar d\u00edvidas de taxa condominial de um homem.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O tema envolve a complexidade pr\u00f3pria dos contratos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Neles, a propriedade do bem \u00e9 transferida para a institui\u00e7\u00e3o financeira que forneceu o dinheiro para sua compra. O devedor fica na posse, mas s\u00f3 recebe a propriedade quando quita a d\u00edvida.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Quando esse bem \u00e9 um im\u00f3vel que se submete \u00e0 cobran\u00e7a de taxas de condom\u00ednio, a responsabilidade pelo pagamento \u00e9 do devedor fiduciante, apesar de o artigo 1.345 do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0instituir que tal obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do adquirente do im\u00f3vel \u2014 a rigor, o credor fiduci\u00e1rio, pelo menos enquanto o financiamento n\u00e3o for quitado. Essa regra de exce\u00e7\u00e3o consta do artigo 27, par\u00e1grafo 8\u00ba, da\u00a0Lei 9.514\/1997<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A possibilidade de penhorar o im\u00f3vel alienado fiduciariamente para pagar as d\u00edvidas de taxa de condom\u00ednio \u00e9 tema que divide a doutrina, conforme destacou a ministra Nancy Andrighi, em seu voto. H\u00e1 duas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A primeira seria permitir a penhora do im\u00f3vel. O dinheiro da venda seria usado para pagar a d\u00edvida de condom\u00ednio. O restante seria entregue ao credor fiduci\u00e1rio. No que faltar para quitar o financiamento, caberia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira cobrar do devedor fiduciante por meio de a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A segunda sa\u00edda seria vetar a penhora do im\u00f3vel, proposta adotada pela relatora e encampada por unanimidade pela 3\u00aa Turma, ao interpretar a Lei 9.514\/1997.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAo prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, a norma estabelece que o seu patrim\u00f4nio \u00e9 que ser\u00e1 usado para a satisfa\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito, n\u00e3o incluindo, portanto, o im\u00f3vel alienado fiduciariamente, que integra o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio\u201d, disse a ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O voto da relatora ainda aponta que uma sa\u00edda poss\u00edvel seria admitir a penhora do direito real de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Essa medida \u00e9 expressamente autorizada pelo artigo 835, inciso XII do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O direito real de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 a expectativa de que a propriedade de um bem (o im\u00f3vel) vai se consolidar para uma pessoa (o comprador) uma vez cumprida uma condi\u00e7\u00e3o imposta (o pagamento do financiamento).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cTodos os bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio do devedor fiduciante respondem pela satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida condominial, no qual n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo o im\u00f3vel, mas est\u00e1 o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o derivado da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (artigo 1.368-B, caput, do C\u00f3digo Civil)\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o Fonte: Conjur<\/em><\/p>\n
\nREsp 2.036.289<\/p>\n