{"id":35316,"date":"2023-06-13T14:12:19","date_gmt":"2023-06-13T18:12:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35316"},"modified":"2023-06-13T14:12:19","modified_gmt":"2023-06-13T18:12:19","slug":"opiniao-regularizacao-fundiaria-urbana-enquanto-contributo-para-gestao-de-conflitos-por-por-anderson-henrique-vieira-aricia-fernandes-correia-e-talden-farias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/opiniao-regularizacao-fundiaria-urbana-enquanto-contributo-para-gestao-de-conflitos-por-por-anderson-henrique-vieira-aricia-fernandes-correia-e-talden-farias\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana enquanto contributo para gest\u00e3o de conflitos – Por Por Anderson Henrique Vieira, Ar\u00edcia Fernandes Correia e Talden Farias"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0“A cidade capitalista \u00e9 a express\u00e3o territorial da socializa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria das forcas produtivas no modo de produ\u00e7\u00e3o capitalista. A socializa\u00e7\u00e3o, longe de se circunscrever \u00e0 fabrica, estende-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais de produ\u00e7\u00e3o (a reprodu\u00e7\u00e3o do capital no seu todo) e aos pr\u00f3prios meios de consumo coletivo, tais como o ensino, a cultura, a sa\u00fade, a habita\u00e7\u00e3o….” (Joaquim Falc\u00e3o, em<\/em>\u00a0Invas\u00f5es Urbanas)<\/em><\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (Reurb): um conceito em disputa<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana \u00e9 um processo administrativo complexo do ponto de vista t\u00e9cnico, social e conceitual. Justamente por isso n\u00e3o h\u00e1 proposi\u00e7\u00f5es estanques e sua defini\u00e7\u00e3o pode tomar contornos distintos de acordo com o paradigma te\u00f3rico-metodol\u00f3gico adotado no seu planejamento, caracterizando-se como um conceito em disputa.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel visualizar procedimentos de Reurb planejados e executados sob uma l\u00f3gica mais legalista-liberal (com foco nos aspectos jur\u00eddicos) e outros que tomam formas integradas e funcionais, o que configura a Reurb plena ou sustent\u00e1vel. Esta, em termos, \u00e9 o conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais, executadas por meio de uma equipe multidisciplinar, destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos alternativos\/resistentes ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana, da posse e da cidade, bem como o direito ao meio ambiente equilibrado e \u00e0 efetiva participa\u00e7\u00e3o e emancipa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, cabe questionar: sendo a Reurb uma das formas de garantia do direito \u00e0 moradia e da tutela das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana, da posse e da cidade, ela poderia contribuir de forma efetiva para a gest\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios?<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para propor reflex\u00f5es preliminares, sem pretens\u00e3o de exaurir o assunto, e fomentar o debate em rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento de outras perspectivas, o artigo ir\u00e1 tratar brevemente do atual escopo normativo da Reurb como forma de verificar o gap<\/em>\u00a0entre os conflitos fundi\u00e1rios e o uso\/aplica\u00e7\u00e3o da Reurb enquanto instrumento de gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No Brasil, a Reurb foi inicialmente regulamentada, em \u00e2mbito legal nacional, por meio da Lei 11.977\/2009, que posteriormente foi revogada pela Lei 13.465\/2017, o atual marco legislativo do tema juntamente com o Decreto 9.310\/2018. A nova lei n\u00e3o inovou nas modalidades de Reurb j\u00e1 previstas no diploma anterior. Desse modo, segundo a leitura do seu art. 13, tem-se duas modalidades principais: a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social ou Reurb-S e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse espec\u00edfico ou Reurb-E.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Reurb-S \u00e9 prevista no inciso I do artigo 13 da Lei 13.465\/2017 e no art. art. 5\u00ba-A do Decreto 9.310\/2018 e destina-se \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, ao ordenamento territorial, de n\u00facleos urbanos resistentes ocupados por popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas do ponto de vista socioecon\u00f4mico. No que se refere \u00e0 Reurb-E, seu conceito \u00e9 residual, assim definido pelo inciso II, do artigo 13: “Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E) \u2014 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de que trata o inciso I deste artigo” (artigo 13, II, Lei 13.465.2017). Isso significa dizer que se enquadram como Reurb-E os projetos que tratem de \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o predominantemente ocupadas por popula\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se caracterizem como baixa renda.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o das modalidades poss\u00edveis de Reurb, a Lei 13.465\/2017, em seu artigo 10, tamb\u00e9m trata dos objetivos do procedimento, sem fazer distin\u00e7\u00e3o entre a Reurb-S e a Reurb-E, apesar de colocar como prioridade a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra urbanizada pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, o que contribui ao debate da informalidade urbana em suas v\u00e1rias express\u00f5es e n\u00e3o somente conectada a contextos vulner\u00e1veis socioeconomicamente, muito embora este seja mais facilmente verific\u00e1vel e tamb\u00e9m fortemente reprimido e criminalizado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, pode-se destacar como principais objetivos da Reurb, entre outros: ampliar o acesso \u00e0 terra urbanizada pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, de modo a priorizar a perman\u00eancia dos ocupantes nos pr\u00f3prios n\u00facleos urbanos informais regularizados; estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade; garantir o direito social \u00e0 moradia digna e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas; garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Destarte pela conjun\u00e7\u00e3o entre seus objetivos e as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucionais apresentadas, a Reurb \u00e9 compreendida enquanto direito subjetivo dos potenciais benefici\u00e1rios, desde que haja viabilidade t\u00e9cnica no que se refere aos elementos jur\u00eddicos, ambientais, sociais e urban\u00edsticos, de modo que cabe debater sobre como utiliz\u00e1-la e aplic\u00e1-la da forma mais efetiva e funcional poss\u00edvel considerando seus objetivos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse escopo, as pr\u00f3ximas linhas ser\u00e3o dedicadas a verificar se a Reurb da forma que est\u00e1 posta \u00e9 um instrumento apto a contribuir de forma efetiva para a gest\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n

Conflito fundi\u00e1rio urbano no Brasil<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a Resolu\u00e7\u00e3o 87\/2009 do extinto Conselho das Cidades, conflito fundi\u00e1rio urbano \u00e9 a “disputa pela posse ou propriedade de im\u00f3vel urbano, bem como impacto de empreendimentos p\u00fablicos e privados, envolvendo fam\u00edlias de baixa renda ou grupos sociais vulner\u00e1veis que necessitem ou demandem a prote\u00e7\u00e3o do Estado na garantia do direito humano \u00e0 moradia e \u00e0 cidade”. Note-se que a concep\u00e7\u00e3o adotada nesse conceito guarda compatibilidade com a perspectiva de conflitos fundi\u00e1rios em sentido estrito, trabalhada em Saule J\u00fanior e Di Sarno (2013).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas como esses conflitos podem se apresentar, t\u00eam-se dimens\u00f5es judiciais, administrativas e tamb\u00e9m pol\u00edticas. As formas judiciais se expressam, em geral, por meio de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias que visam \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse de \u00e1reas que foram foco de ocupa\u00e7\u00f5es resistentes; a forma administrativa se configura, por exemplo, quando da impugna\u00e7\u00e3o de procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria por parte de propriet\u00e1rios ou terceiros interessados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 as formas pol\u00edticas se expressam quando da desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos que nem sempre observam os preceitos do interesse p\u00fablico. \u00c9 bom destacar que essas formas n\u00e3o ocorrem isoladamente e muitas das vezes os conflitos se transmudam de acordo com o tensionamento das rela\u00e7\u00f5es e a necessidade de tutela de interesses coletivos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Seja em sua forma pol\u00edtica, judicial ou administrativa, os conflitos fundi\u00e1rios urbanos t\u00eam na Reurb um importante instrumento de gest\u00e3o, haja vista seus objetivos e disposi\u00e7\u00f5es normativas, conforme se passa a refletir.<\/p>\n

Reurb\u00a0enquanto instrumento de gest\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em primeiro plano, o artigo 10, inciso V, da Lei 13.465\/2017 elencou como objetivo da Reurb “estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade”. Muito embora a consensualidade (MOREIRA NETO, 2003), coopera\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo sejam respostas necess\u00e1rias e adequadas a muitos embates jur\u00eddicos, a obviedade da conclus\u00e3o de que esses pressupostos seriam adequados, de forma unilateral, aos contextos de conflitos fundi\u00e1rios urbanos envolvendo popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas[1]<\/a>, precisa ser refletido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Isso porque os m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o adversariais, de forma preponderante, promovem uma \u00f3tica igualit\u00e1ria entre os atores envolvidos, quando, na verdade, sendo ocupa\u00e7\u00f5es resistentes\/alternativas, o que h\u00e1 \u00e9 uma lacuna que impede o exerc\u00edcio do poder negocial pari passu<\/em>, devendo, portanto, ser levado em conta que essas inciativas considerem obrigatoriamente a presen\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es como a Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e at\u00e9 mesmo organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e acad\u00eamicas que lidem com a tem\u00e1tica e eventualmente disponham de profissionais especializados que possam auxiliar a popula\u00e7\u00e3o. Por isso, merece debate a inser\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias de agentes naturalmente d\u00edspares que podem ser influenciados e tensionados a tomar decis\u00f5es que n\u00e3o tomariam, caso detivessem um conjunto de informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre seus pr\u00f3prios direitos e a real possibilidade de impactar nos resultados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Neste sentido, a consensualidade deve partir do pressuposto da simetria de informa\u00e7\u00f5es e da paridade de armas para que de fato haja um consenso v\u00e1lido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para conferir efetividade ao objetivo proposto no o artigo 10, inciso V, a Lei 13.465\/2017 em seu artigo 34 previu que “os munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o local, inclusive mediante celebra\u00e7\u00e3o de ajustes com os Tribunais de Justi\u00e7a estaduais, as quais deter\u00e3o compet\u00eancia para dirimir conflitos relacionados \u00e0 Reurb, mediante solu\u00e7\u00e3o consensual”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O referido dispositivo refor\u00e7a a l\u00f3gica da consensualidade e se mostra silente quanto a instrumentos metodol\u00f3gicos que garantam a efetiva participa\u00e7\u00e3o popular na gest\u00e3o dos conflitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Desse modo, sob uma \u00f3tica mais inclusiva, que contemple o car\u00e1ter eminentemente coletivo desses conflitos, o ideal seria a altera\u00e7\u00e3o legislativa para inserir no artigo 34 instrumentos que considerem tais disparidades entre os agentes envolvidos para que assim haja de fato uma gest\u00e3o que respeite os direitos dos ocupantes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A referida altera\u00e7\u00e3o normativa poderia se expressar, entre outras possibilidades, como j\u00e1 dito, por meio da obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos, prefeitura, \u00f3rg\u00e3os de controle e associa\u00e7\u00f5es civis organizadas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso de inexist\u00eancia dessas organiza\u00e7\u00f5es civis especificamente organizadas no \u00e2mbito das ocupa\u00e7\u00f5es, qualquer tr\u00e2mite que visasse o uso de formas n\u00e3o adversariais para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, deveria ser precedido de mobiliza\u00e7\u00e3o social da comunidade, com vistas a promover o fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o de pertencimento e de identidade da popula\u00e7\u00e3o com seu territ\u00f3rio e compartilhar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para que os ocupantes tenham ci\u00eancia dos seus direitos e possam tomar decis\u00f5es adequadas \u00e0 din\u00e2mica comunit\u00e1ria[2]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Neste sentido, a pr\u00f3pria municipalidade pode concorrer para a amplia\u00e7\u00e3o dos atores- part\u00edcipes do acordo, de forma a legitimar a resolu\u00e7\u00e3o dos impasses. Por outro lado, observe-se que, segundo o \u00a7 2\u00ba do artigo 34, tem-se que, “se houver consenso entre as partes, o acordo ser\u00e1 reduzido a termo e constituir\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da Reurb, com consequente expedi\u00e7\u00e3o da CRF”, o que se torna uma garantia da ocupa\u00e7\u00e3o, no sentido da cria\u00e7\u00e3o de um direito subjetivo \u00e0 certid\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pass\u00edvel de registro junto ao registro de im\u00f3veis, fazendo a pacifica\u00e7\u00e3o do conflito valer erga omnes.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra possibilidade que merece nota \u00e9 o chamado efeito cautelar da Reurb, presente no \u00a78\u00ba do artigo 31 da Lei 13.465\/2017, segundo o qual “o requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem, perante o Poder P\u00fablico, aos ocupantes dos n\u00facleos urbanos informais situados em \u00e1reas p\u00fablicas a serem regularizados, a perman\u00eancia em suas respectivas unidades imobili\u00e1rias, preservando-se as situa\u00e7\u00f5es de fato j\u00e1 existentes, at\u00e9 o eventual arquivamento definitivo do procedimento”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O artigo citado \u00e9 uma poderosa ferramenta de tutela do direito \u00e0 moradia, haja vista que garante a manuten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na localidade objeto da disputa por meio da suspens\u00e3o de qualquer ato, incluindo decis\u00f5es judiciais, que determinem a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, a partir do momento em que \u00e9 protocolado o pedido de Reurb ou haja qualquer manifesta\u00e7\u00e3o nesse sentido por parte dos legitimados, at\u00e9 o arquivamento definitivo do procedimento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Desse modo, sendo a Reurb direito subjetivo dos benefici\u00e1rios, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, sociais e ambientais, talvez o recurso previsto no \u00a78\u00ba do artigo 31 da Lei 13.465\/2017 seja uma das principais formas de garantia do direito \u00e0 moradia em contexto de conflitos fundi\u00e1rios, pelo seu potencial de redu\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o ante a constante amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim \u00e9 preciso citar que as Defensorias P\u00fablicas no Brasil e outras institui\u00e7\u00f5es que lidam com a tutela dos direitos das popula\u00e7\u00f5es potencialmente v\u00edtimas de remo\u00e7\u00f5es t\u00eam utilizado dessa prerrogativa insculpida no \u00a78\u00ba do artigo 31 da Lei 13.465\/2017.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, existem desafios que dificultam a efetividade da medida, sendo poss\u00edvel citar a aus\u00eancia de conhecimento sobre as possibilidades trazidas pela nova lei da Reurb e de dom\u00ednio t\u00e9cnico especializado para lidar com quest\u00f5es urbanas de car\u00e1ter coletivo; outra quest\u00e3o \u00e9 a resist\u00eancia[3]<\/a>\u00a0ou a falta de afinidade do Poder Judici\u00e1rio para aplicar a normativa. Nesse sentido, o argumento para afastar a incid\u00eancia do \u00a7 8\u00ba do art. 31 se funda no fato de haver controv\u00e9rsias jur\u00eddicas sobre a Lei 13.465\/2017, que s\u00e3o objeto de ADI perante o STF[4]<\/a>, o que, em tese, poderia comprometer sua aplicabilidade.\u00a0Por \u00f3bvio, a justificativa n\u00e3o tem o menor sentido frente \u00e0 aus\u00eancia de decis\u00e3o do STF no bojo da ADI que suspenda os efeitos da lei ou de sua revoga\u00e7\u00e3o e \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos atos normativos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dessa forma, o argumento pseudojur\u00eddico apontado s\u00f3 encontra guarida quando pautado em um legalismo liberal ultrapassado que n\u00e3o consegue contemplar a dimens\u00e3o coletiva dos conflitos fundi\u00e1rios urbanos (FERNANDES, 2012), e desta maneira reproduzem comandos repressivos e justificam eventuais viol\u00eancias contra a popula\u00e7\u00e3o ocupante.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Justamente por isso, o Direito precisa se apropriar de maneira mais adequada dos pressupostos do urbanismo para compreender de forma mais ampla e integrada a problem\u00e1tica da urbaniza\u00e7\u00e3o tardia e centralizadora no Brasil e suas consequ\u00eancias na seara jur\u00eddica, que por vezes imp\u00f5e o reconhecimento da legitimidade de situa\u00e7\u00f5es que se encontram \u00e0 margem do direito.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, a Reurb, pelas ferramentas e pressupostos apontados, se mostra como um instrumento apto a ser utilizado na gest\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios, principalmente pelo seu potencial de redu\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o mais pobre ante a constante amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o. Entretanto, para que haja efetividade, \u00e9 preciso que os elementos distintivos entre os atores envolvidos nos conflitos sejam fortemente considerados (CAFRUNE, 2010) quando da ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos n\u00e3o adversariais que prezam pelo consensualismo, haja vista que a ado\u00e7\u00e3o acr\u00edtica e unilateral dos referidos m\u00e9todos, em geral, padroniza juridicamente os envolvidos e tem como subproduto a desmobiliza\u00e7\u00e3o do movimento, o que, ao rev\u00e9s de contribuir na gest\u00e3o do conflito, pode trazer consequ\u00eancias mal\u00e9ficas ao polo mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nessa \u00f3tica, tamb\u00e9m \u00e9 importante a compreens\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es \u00fanicas e receitas m\u00e1gicas que deem conta de resolver\/gerir toda a complexidade dos conflitos fundi\u00e1rios, e nesse contexto a Reurb seria somente uma possibilidade frente a tantas outras. Dessa forma, tais caminhos para avan\u00e7ar no debate perpassam pelo reconhecimento da natureza coletiva\/difusa do conflito fundi\u00e1rio e tamb\u00e9m pela urg\u00eancia do tratamento normativo da propriedade coletiva, inclusive para que haja uma amplia\u00e7\u00e3o dos instrumentos de Reurb.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

CAFRUNE, Marcelo Eibs. Media\u00e7\u00e3o de Conflitos Fundi\u00e1rios Urbanos: do debate te\u00f3rico \u00e0 constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Revista da Faculdade de Direito UniRitter, Porto Alegre, n. 11, p. 197- 217, 2010.<\/p>\n

Moreira Neto, D. de F. (2003). Novos institutos consensuais da a\u00e7\u00e3o administrativa.\u00a0Revista De Direito Administrativo<\/strong>,\u00a0231<\/em>, 2003, 129\u2013156.<\/p>\n

FALCAO, Joaquim. (Org.)\u00a0Invas\u00f5es Urbanas<\/strong>: conflito de direito de propriedade. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2008.<\/p>\n

FERNANDES, E. Direito e gest\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o da cidade democr\u00e1tica no Brasil.\u00a0Oculum Ensaios<\/strong>,\u00a0[S. l.]<\/em>, n. 4, p. 16\u201333, 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.puc-campinas.edu.br\/oculum\/article\/view\/783. Acesso em: 21 abr. 2023.<\/p>\n

SAULE J\u00daNIOR, Nelson; DI SARNO, Daniela Campos Liborio (coord).\u00a0Solu\u00e7\u00f5es alternativas para conflitos fundi\u00e1rios urbanos<\/strong>. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio, 2013.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Entende-se essa vulnerabilidade de forma ampla contemplando aspectos econ\u00f4micos, sociais e t\u00e9cnicos-jur\u00eddicos.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Registra-se que essa perspectiva se harmoniza com as diretrizes gerais para execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana prevista no Art. 2\u00ba da Lei 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade),\u00a0bem como aos objetivos 11 e 16 de desenvolvimento sustent\u00e1vel – ODS da ONU.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Agravo de Instrumento 70083392704 \u2013 Comarca de S\u00e3o Leopoldo\/RS.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0ADI\u00a05.771,\u00a0ADI\u00a05.787 e\u00a0ADI\u00a05.883<\/p>\n

Anderson Henrique Vieira\u00a0\u00e9 <\/em><\/strong>doutorando em Direito pela UFPB, mestre em Planejamento e Din\u00e2micas Territoriais no Semi\u00e1rido (Uern), bacharel em Dirieto (UFCG) e professor substituto UFCG.<\/em><\/p>\n

Ar\u00edcia Fernandes Correia<\/em><\/strong>\u00a0\u00e9 procuradora do munic\u00edpio do Rio de Janeiro, professora da Uerj (Universo do Estado do Rio de Janeiro), p\u00f3s-doutora em Direito pela Universidade de Paris 1 \u2014 Panthe\u00f3n-Sorbonne \u2014, doutora em Direito P\u00fablico pela Uerj, mestre em Direito da Cidade pela Uerj e autora de publica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de Direito Urban\u00edstico e Municipal.<\/em><\/p>\n

Talden Farias <\/em><\/strong>\u00e9 advogado, professor da UFPB e da UFPE, doutor e p\u00f3s-doutor em Direito da Cidade pela Uerj, doutor em Recursos Naturais pela UFCG, mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Uerj e autor de publica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de Direito Ambiental e Urban\u00edstico.<\/em><\/p>\n