\u00a0 \u00a0 \u00a0A classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na recupera\u00e7\u00e3o judicial pode determinar uma posi\u00e7\u00e3o de vantagem ao credor. Surgiu recentemente a discuss\u00e3o sobre a natureza do cr\u00e9dito, anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que obteve a garantia da hipoteca judicial depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria do devedor. H\u00e1 quem sustente a exist\u00eancia de garantia real nesse caso a levar o credor, originariamente quirograf\u00e1rio (classe III), \u00e0 classe dos credores com garantia real (classe II), de acordo com o art. 41 da lei 11.101\/2005.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Sucede que o cr\u00e9dito, que foi objeto da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u00e9, como sempre foi, QUIROGRAF\u00c1RIO, decorrente de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito pessoal, desprovido de garantia real e j\u00e1 novado pela aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tem efeito algum sobre a nova\u00e7\u00e3o, que se opera ope legis, a inscri\u00e7\u00e3o anterior da hipoteca judici\u00e1ria, que n\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie de garantia real, porquanto nunca foi constitu\u00edda pela vontade do devedor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A hipoteca judici\u00e1ria \u00e9, como ser\u00e1 demonstrado, simples ato de constri\u00e7\u00e3o judicial acess\u00f3rio. Uma vez extinto o processo – e \u00e9 o caso de extin\u00e7\u00e3o – a hipoteca judici\u00e1ria, como a penhora, o arresto ou qualquer outro ato de constri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sobrevive. H\u00e1 um equ\u00edvoco quando se sustenta que essa constri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restabelecida em caso de fal\u00eancia, ou que a hipoteca judici\u00e1ria poder\u00e1 lhe conferir tratamento privilegiado na fal\u00eancia, ou, ainda, que a garantia constitu\u00edda como efeito da senten\u00e7a \u00e9 direito real sobre o im\u00f3vel. Nem uma coisa, nem outra. A hipoteca judici\u00e1ria concede somente a prefer\u00eancia sobre outros credores na execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a, exclusivamente, da constri\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 direito real sobre coisa alheia (direito de garantia), que nunca lhe foi conferido. Logo, n\u00e3o depende da vontade do credor o cancelamento do respectivo registro, mas sim do destino que se der ao processo no qual se ordenou a constri\u00e7\u00e3o. Extinto o processo de execu\u00e7\u00e3o, ou a fase de cumprimento de senten\u00e7a, est\u00e1 extinta a hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o tema \u00e9 esclarecedor o CIRE – C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas de Portugal, expresso nesse sentido: “Artigo 140.\u00ba Senten\u00e7a. 1 – Finda a audi\u00eancia de julgamento, o juiz profere senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, nos 10 dias subsequentes. 2 – A gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 geral para os bens da massa insolvente e \u00e9 especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privil\u00e9gios credit\u00f3rios. 3 – Na gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 atendida a prefer\u00eancia resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem d\u00edvidas da massa insolvente.”<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 o que afirma a doutrina de L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS: “As hipotecas judiciais extinguem-se com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o que significa que o cr\u00e9dito garantido ter\u00e1 a\u00ed tratamento de um cr\u00e9dito comum” (Direito das Garantias. 3\u00aa ed. Coimbra : Almedina, 2019, p. 257).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Acrescente-se a opini\u00e3o de LU\u00cdS MANUEL TELES DE MENEZES LEIT\u00c3O: “A hipoteca judicial funciona como uma penhora antecipada, podendo recair sobre quaisquer bens do devedor suscept\u00edveis de penhora, e \u00e9 admiss\u00edvel independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, bastando que ela tenha sido proferida. Por esse motivo, e \u00e0 semelhan\u00e7a do que sucede com a penhora, a prefer\u00eancia respectiva deixa de ser atendida no caso de ser declarada a insolv\u00eancia do devedor” (Garantias das Obriga\u00e7\u00f5es. 6\u00b0 ed. Coimbra : Almedina, 2018, p. 207-208).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o fosse a doutrina estrangeira e o direito comparado a indicar essa solu\u00e7\u00e3o, no direito brasileiro \u00e9 clara a percep\u00e7\u00e3o dos juristas a respeito da impossibilidade de atribuir ao cr\u00e9dito a natureza que ele n\u00e3o tem, concedendo privil\u00e9gios a partir somente do direito de sequela e prefer\u00eancia que se estabeleceu na execu\u00e7\u00e3o, e por uma simples raz\u00e3o: a garantia (se \u00e9 que se pode dizer “garantia”) n\u00e3o foi convencionada pelas partes. Nesse sentido, entre n\u00f3s, CLOVIS BEVILAQUA (C\u00f3digo Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. Rio de Janeiro : Ed. Rio, 1984, p. 1.286\/1287), e WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, destacando-se do \u00faltimo o seguinte: “Se insolvente o devedor, instaura-se concurso credit\u00f3rio, sem que ao exequente assista qualquer prela\u00e7\u00e3o ou privil\u00e9gio” (Curso de Direito Civil. v. 3. 37\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003, p. 422). O autor se refere exatamente \u00e0 hip\u00f3tese de hipoteca judici\u00e1ria anterior ao concurso de credores.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Registra DOUGLAS RIBEIRO NEVES, em disserta\u00e7\u00e3o de mestrado orientada pelo Prof. Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, a opini\u00e3o do jurista portugu\u00eas VAZ SERRA a respeito: “O C\u00f3digo Civil manteve a supress\u00e3o, com o aplauso de Guilherme Moreira, o qual entendia que a hipoteca judicial fora com raz\u00e3o rejeitada, porque ‘reconhecendo-se apenas pela senten\u00e7a a exist\u00eancia do direito, n\u00e3o deve atribuir-se-lhe a forma de transformar o cr\u00e9dito pessoal em real'” (ob. cit., p. 263-264 – grifou-se) e, noutra passagem, “… logo se entendeu que tamb\u00e9m \u00e0 hipoteca, de que tratava o artigo 84 do decreto 21.287, n\u00e3o podia reconhecer-se a prefer\u00eancia no processo de insolv\u00eancia, por ele repugnar, tal como a da penhora, ao princ\u00edpio da considera\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria dos credores. E assim se veio a resolver expressamente no artigo 89, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Fal\u00eancias, aprovado pelo decreto 25.981, de 26 de outubro de 1935″ (ob. cit., p. 269-270)” (Hipoteca Judici\u00e1ria. 2011).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A hipoteca judici\u00e1ria, portanto, n\u00e3o \u00e9 a garantia real considerada pela lei 11.101\/2005 para efeito de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Cuida-se de medida constritiva processual em favor da senten\u00e7a (e n\u00e3o do cr\u00e9dito propriamente), conferindo ao credor exclusivamente “o direito de prefer\u00eancia, quanto ao pagamento, em rela\u00e7\u00e3o a outros credores” (art. 495, \u00a7 4\u00ba, CPC), no processo de execu\u00e7\u00e3o. Tudo se modifica no concurso de credores.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A hipoteca judici\u00e1ria \u00e9 dependente do processo judicial no qual foi produzida a condena\u00e7\u00e3o, desaparecendo, ou desconstituindo-se, quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo para a execu\u00e7\u00e3o. Como sustenta a melhor doutrina: “A hipoteca judici\u00e1ria \u00e9 efeito “acess\u00f3rio”, “anexo” ou “secund\u00e1rio” da senten\u00e7a com efic\u00e1cia condenat\u00f3ria. N\u00e3o se trata de prerrogativa ou faculdade vinculada \u00e0 qualidade de “autor da demanda”. A lei estabeleceu que, de forma autom\u00e1tica, da simples exist\u00eancia da “senten\u00e7a que condenar”, deflua a hipoteca judici\u00e1ria. Ou seja, tal senten\u00e7a constitui imediatamente a hipoteca judici\u00e1ria, independentemente de qual seja seu conte\u00fado e do que dela conste” (MAR\u00c7AL JUSTEN FILHO, EDUARDO TALAMINI E EGON BOCKMANN MOREIRA. Sobre a Hipoteca Judici\u00e1ria. Revista de Processo | vol. 85\/1997 | p. 121 – 127 | Jan – Mar \/ 1997).[1]\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 simples ato de constri\u00e7\u00e3o judicial, assim como \u00e9 a penhora.2 N\u00e3o se reconhece, por isso, em favor do credor que penhorou, arrestou ou sequestrou bens do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial a qualidade de credor com garantia real. Logo, n\u00e3o se pode emprestar essa classifica\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em favor do qual (ou, propriamente, em favor da senten\u00e7a) se inscreveu a hipoteca judici\u00e1ria. Vale lembrar, mais uma vez, o ensinamento de MAR\u00c7AL JUSTEN FILHO, EDUARDO TALAMINI e EGON BOCKMANN MOREIRA, que bem evidencia a natureza da hipoteca judici\u00e1ria: “Como o escopo principal da hipoteca judici\u00e1ria \u00e9 assegurar o sucesso da posterior execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observadas as regras sobre impenhorabilidade quando se determinar o bem objeto da hipoteca.” (op. cit.)<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como instrumento voltado \u00e0 garantia da frutuosidade futura da tutela jurisdicional dos direitos mediante constri\u00e7\u00e3o patrimonial, anotam LUIZ GUILHERME MARINONI, S\u00c9RGIO CRUZ e DANIEL MITIDIERO, “a hipoteca judici\u00e1ria constitui instrumento an\u00e1logo \u00e0 tutela cautelar e \u00e0 penhora: an\u00e1logo \u00e0 tutela cautelar, porque tem natureza conservativa; an\u00e1logo \u00e0 penhora, porque constituiu apreens\u00e3o patrimonial preordenada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Essas semelhan\u00e7as autorizam a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das regras sobre penhora, notadamente no que tange \u00e0 prefer\u00eancia e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 hipoteca judici\u00e1ria.” (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Thonson Reuters, 2021, p. 630).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Evidentemente o credor n\u00e3o pode, por sua pr\u00f3pria vontade e iniciativa, dar ao seu cr\u00e9dito classifica\u00e7\u00e3o que ele n\u00e3o tem, transformando-se em credor com garantia real, quando \u00e9 credor quirograf\u00e1rio. N\u00e3o fosse somente o impedimento legal e absoluto a tal pretens\u00e3o, essa estranha “transmuta\u00e7\u00e3o” acaba por prejudicar seriamente a todos os demais credores da recupera\u00e7\u00e3o judicial, quando opera a passagem de uma classe de credores a outra, dentro do processo de recupera\u00e7\u00e3o. Nem \u00e9 o caso mesmo de se cogitar dessa possibilidade, especialmente depois de aprovado e homologado o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o. \u00c9, sem d\u00favida, inusitada e perigosa essa interpreta\u00e7\u00e3o que pretende abrir as portas da classe II (cr\u00e9ditos com garantia real) aos credores com senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A garantia real – hipoteca – da qual decorre a classifica\u00e7\u00e3o de credor com garantia real (classe II – art. 41 da lei 11.101\/2005), \u00e9 aquela constitu\u00edda de forma convencional, pela vontade das partes. N\u00e3o pode ser confundida com medidas de constri\u00e7\u00e3o judicial, for\u00e7osamente aplicadas. Ademais, h\u00e1 boa doutrina no sentido de negar a natureza de garantia real \u00e0 hipoteca judici\u00e1ria (Fausto Pereira de LACERDA FILHO. Hipoteca. Curitiba : Juru\u00e1, 1977, p. 59). Nem se pode argumentar que o Novo CPC, ao atribuir direito de prefer\u00eancia do credor em raz\u00e3o da hipoteca judici\u00e1ria modificou a sua natureza. Basta anotar que a hipoteca convencional est\u00e1 sujeita a prazo, que poder\u00e1 ser prorrogado convencionalmente (art. 1.485, CC), o que n\u00e3o ocorre com a hipoteca judici\u00e1ria, porque a inscri\u00e7\u00e3o da hipoteca judici\u00e1ria se cancela no momento em que ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o do direito de executar (TUPINAMB\u00c1 MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO. Hipoteca. Rio de Janeiro : Aide, 1985, p. 232). A hipoteca judici\u00e1ria, insista-se, est\u00e1 ligada ao processo e n\u00e3o propriamente ao cr\u00e9dito. As esp\u00e9cies s\u00e3o diversas e n\u00e3o admitem igualdade de tratamento ou simples assimila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma vez verificada a exist\u00eancia de recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de senten\u00e7a, porque o cr\u00e9dito foi impositivamente novado e ser\u00e1 pago nos termos do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o. Logo, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, a hipoteca judici\u00e1ria deixou de existir e por isso o seu for\u00e7oso cancelamento no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 A nova\u00e7\u00e3o decorrente da aprova\u00e7\u00e3o do Plano imp\u00f5e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais de cr\u00e9ditos sujeitos ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o. Nesse sentido a boa doutrina (SHEILA C. NEDER CEREZETTI. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas. Coord. Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. S\u00e3o Paulo : Thomson Reuters, 2021, p. 402\/403) e a orienta\u00e7\u00e3o dos precedentes do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1272697\/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 02\/06\/2015, DJe 18\/06\/2015; REsp 1937516\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03\/08\/2021, DJe 09\/08\/2021; CC 114.952\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/09\/2011, DJe 26\/09\/2011).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A igualdade de tratamento dos credores da mesma classe \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, como ocorre em qualquer concurso de credores. O credor quirograf\u00e1rio n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na classe dos credores com garantia real, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da igualdade de tratamento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Vale lembrar que igual solu\u00e7\u00e3o ocorre com a penhora de bens em favor do credor sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, com a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, consoante consolidada interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e dos precedentes do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20\/04\/2020, DJe 24\/04\/2020; AgInt no REsp 1732178\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/09\/2018, DJe 21\/09\/2018; AgInt no REsp 1804816\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 15\/08\/2019, DJe 21\/08\/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1878985\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/08\/2021, DJe 19\/08\/2021).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A tese, firmada em sede de repetitivo (Tema 1051) pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como precedente qualificado e vinculante, \u00e9 no sentido de que: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como muito bem destacado no voto do Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, no julgamento do Recurso Especial em sede de repetitivo: “a exist\u00eancia do cr\u00e9dito n\u00e3o depende de declara\u00e7\u00e3o judicial. Na verdade, confunde-se o conceito de obriga\u00e7\u00e3o e responsabilidade. A exist\u00eancia do cr\u00e9dito est\u00e1 ligada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois \u00e9 com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o (direito de cr\u00e9dito)” (REsp n. 1.843.332\/RS).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Esse entendimento, como igualmente destacado no referido voto, “\u00e9 o que melhor garante o tratamento parit\u00e1rio entre os credores”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Enfrentando o tema, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, pelo voto do Desembargador FORTES BARBOSA, decidiu igualmente pelo cancelamento da hipoteca judici\u00e1ria em caso semelhante (Agravo de Instrumento n\u00ba 2076147-14.2015.8.26.0000, dj. 10.06.2015).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em conclus\u00e3o, respeitada a opini\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, podemos afirmar que \u00e9 falsa a ideia de que o credor quirograf\u00e1rio assume outra posi\u00e7\u00e3o no concurso de credores pelo fato de ter obtido a hipoteca judici\u00e1ria em favor da execu\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. Ele continua, como sempre foi, credor quirograf\u00e1rio.<\/p>\n
__________<\/p>\n
[1] Como efeito da senten\u00e7a e a finalidade acautelat\u00f3ria do cr\u00e9dito, extinta a execu\u00e7\u00e3o, a hipoteca judici\u00e1ria tem o mesmo destino. \u00c9 oportuno lembrar a cl\u00e1ssica doutrina a respeito de EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAG\u00c3O: “Inscrita a hipoteca judici\u00e1ria e assim garantido o vencedor, at\u00e9 quando perdura? At\u00e9 quando conserva sua efic\u00e1cia? Na origem portuguesa, visava ela a proteger o credor contra os riscos a que ficaria exposto no intervalo de 6 meses em que n\u00e3o poderia promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (v. o n. 2); por conseguinte, subsistiria n\u00e3o s\u00f3 durante esse intervalo como, depois, at\u00e9 que se encerrasse a execu\u00e7\u00e3o. Na atualidade mant\u00e9m-se igualmente at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, por uma das raz\u00f5es indicadas no art. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o (S\u00famula 150 (MIX\\2010\\1875) do STF). Dada a natureza acautelat\u00f3ria que lhe \u00e9 inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita \u00e0 regra do art. 808, que, no entanto, n\u00e3o se lhe aplica, por n\u00e3o se tratar de medida cautelar propriamente dita, sim de efeito secund\u00e1rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria” (HIPOTECA JUDICI\u00c1RIA. Revista de Processo | vol. 51\/1988 | p. 10 – 22 | Jul – Set \/ 1988).<\/p>\n
[2] \u00c9 oportuno anotar que o C\u00f3digo de Processo Civil, no art. 792, inc. III (Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: “…\u00a0 III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judici\u00e1ria ou outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial origin\u00e1rio do processo onde foi arguida a fraude;”) concede \u00e0 hipoteca judici\u00e1ria o mesmo tratamento que se d\u00e1 a qualquer outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n