{"id":35013,"date":"2023-05-26T10:18:52","date_gmt":"2023-05-26T14:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=35013"},"modified":"2023-05-26T10:18:52","modified_gmt":"2023-05-26T14:18:52","slug":"segundo-dia-de-encontro-aborda-ratificacao-de-imoveis-rurais-na-faixa-de-fronteira-lei-13-178-2015-provimento-43-2019-e-cartilha-da-corregedoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/segundo-dia-de-encontro-aborda-ratificacao-de-imoveis-rurais-na-faixa-de-fronteira-lei-13-178-2015-provimento-43-2019-e-cartilha-da-corregedoria\/","title":{"rendered":"Segundo dia de encontro aborda Ratifica\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Rurais na faixa de Fronteira: Lei 13.178\/2015, Provimento 43\/2019 e Cartilha da Corregedoria"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O segundo dia do \u201cVII Encontro Regional de Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso\u201d iniciou com a apresenta\u00e7\u00e3o de palestra sobre os temas \u201cRatifica\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Rurais na faixa de Fronteira: Lei 13.178\/2015, Provimento da CGJ\/MT n\u00ba 43\/2019 e a Cartilha da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a\/MT. Aspectos pr\u00e1ticos\u201d.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Rosangela Poloni, come\u00e7ou a palestra expondo quest\u00f5es pol\u00eamicas da faixa de fronteira: \u00e9 uma linha imagin\u00e1ria constitu\u00edda por uma faixa de terras, que se estende de 0 a 150km, paralelamente \u00e0 linha divis\u00f3ria terrestre do territ\u00f3rio nacional com outros pa\u00edses e desde 1955 (Lei 2597\/55) identifica-se fisicamente com a zona de seguran\u00e7a nacional; Lei 6634\/1979 fixa como a faixa interna de 150km; atualmente existem proposi\u00e7\u00f5es legislativas para altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sequ\u00eancia, informou que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o a faixa de at\u00e9 150km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, \u00e9 considerada fundamental para a defesa do territ\u00f3rio nacional, e sua ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reguladas em lei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme Rosangela Poloni, serve para materializar o antigo objetivo de exterioriza\u00e7\u00e3o da posse do estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses confrontantes; especificar a dominialidade p\u00fablica federal das terras indispens\u00e1veis \u00e0 defesa do territ\u00f3rio nacional (seguran\u00e7a nacional); e eleger \u00e1reas essenciais ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA quest\u00e3o da titularidade das terras na faixa de fronteira atormenta juristas h\u00e1 mais de s\u00e9culo. Em 1850, a Lei do Imp\u00e9rio n\u00ba 601 estabelecia faixa de 10 l\u00e9guas 66km \u2013 concess\u00e3o gratuita em uma pol\u00edtica de ocupa\u00e7\u00e3o das fronteiras e amplia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional. Na Rep\u00fablica, a constitui\u00e7\u00e3o de 1891 transferiu o dom\u00ednio das terras devolutas para os estados, excepcionando a por\u00e7\u00e3o \u2018indispon\u00edvel \u00e0 defesa das fronteiras\u2019 para a Uni\u00e3o (artigo 64). As Constitui\u00e7\u00f5es de 1934, 1937 e 1946 estenderam o dom\u00ednio da Uni\u00e3o para 150km. Atualmente (1988) estabeleceram o dom\u00ednio da Uni\u00e3o sobre terras devolutas (artigo 20, II)\u201d, exp\u00f4s a vice-presidente da Anoreg-MT.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sua avalia\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias da irregularidade documental geram instabilidades sociais, econ\u00f4micas (investimentos) e jur\u00eddicas (indeniza\u00e7\u00f5es nas desapropria\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, Rosangela Poloni fez alguns apontamentos sobre o Provimento n\u00ba 43\/2019 e a Cartilha da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a\/MT.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 o advogado Divanir Marcelo, que foi o segundo expositor, falou sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5623, de autoria da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), cujo objetivo \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 6\u00ba da Lei 13.178\/2015 – necessidade de observ\u00e2ncia da pol\u00edtica agr\u00edcola e do plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o advogado, a confedera\u00e7\u00e3o requer a inconstitucionalidade das interpreta\u00e7\u00f5es desses dispositivos da lei que conduzam a resultados conflitantes com os artigos 184, 185, 186, 187, 188 e 189 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSegundo o autor, a lei traz \u201cgraves e irrevers\u00edveis les\u00f5es \u00e0 soberania nacional e ao meio ambiente, al\u00e9m de propiciar o enriquecimento sem causa de milhares de grileiros e incentivar\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da desigualdade da nossa injusta estrutura agr\u00e1ria, prejudicando estes mesmos agricultores familiares no longo prazo\u201d. Assinala, nesse sentido, que \u201ca ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o est\u00e1 diretamente subordinada ao atendimento das disposi\u00e7\u00f5es ambientais particularmente se incidentes sobre \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ou preserva\u00e7\u00e3o\u201d, e pontua, ainda, que \u201ca ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos est\u00e1 inteiramente proibida quando incidente sobre territ\u00f3rio, terras, ocupa\u00e7\u00e3o ou interesses ind\u00edgenas em obs\u00e9quio dos quais a Constitui\u00e7\u00e3o declara nulas e de nenhum efeito jur\u00eddico os supostos direitos correspondentes consoante o disposto no art. 231, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d\u201d, informou Divanir Marcelo.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o advogado, o pedido \u00e9 pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta, conferindo-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s normas impugnadas da Lei n. 13.178\/2015 para que \u201ca ratifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ou t\u00edtulos respectivos fiquem sempre sujeitos ao regime pr\u00f3prio da titula\u00e7\u00e3o de terras rurais origin\u00e1rias de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, bem assim ao regime de legitima\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de ocupa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas rurais de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, especialmente na faixa de fronteira\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o tema, exp\u00f4s as manifesta\u00e7\u00f5es da presid\u00eancia da rep\u00fablica, do senado, da advocacia-geral da uni\u00e3o, da procuradoria-geral da rep\u00fablica, bem como teceu coment\u00e1rios sobre alguns aspectos do voto da relatora, ministra Carmen L\u00facia, e do ministro Edson Fachin. Atualmente, embargos de declara\u00e7\u00e3o foram opostos na ADI.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O mediador do painel foi o tabeli\u00e3o no Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Tabapor\u00e3, Edivaldo Maur\u00edcio Semensato, e, a debatedora, a registradora de im\u00f3veis no 1\u00ba Of\u00edcio de Alto Araguaia, Suelene Cock.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n