\u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao regulamentar o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f4s sobre os servi\u00e7os notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o se confundem as figuras do not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e do oficial de registro ou registrador, n\u00e3o obstante sejam ambos profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O artigo 6\u00ba da Lei 8.935\/94 prev\u00ea, entre as atribui\u00e7\u00f5es dos not\u00e1rios, “formalizar juridicamente a vontade das partes\u201d e “intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade”. Na pr\u00e1tica, sempre foi da al\u00e7ada desses delegat\u00e1rios a elabora\u00e7\u00e3o das escrituras declarat\u00f3rias de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e partilha de bens.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A moldura normativa e as incumb\u00eancias do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais), por sua vez, encontram-se previstas nos artigos 29 a 113 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e nos artigos 9\u00ba e 10 do CC e dizem respeito aos atos de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de anota\u00e7\u00e3o relacionados a fatos jur\u00eddicos que repercutam nos atributos da personalidade da pessoa natural, entre os quais o nascimento, o casamento, a constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e o \u00f3bito.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei n\u00ba 14.382\/22, que instituiu o Serp (Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos), acrescentou o artigo 94-A \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos, tipificando entre os instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, pass\u00edveis de registro no RCPN, al\u00e9m da senten\u00e7a judicial e da escritura p\u00fablica, um instrumento particular a que denominou “termo declarat\u00f3rio de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O dispositivo acrescentado esclarece que “os registros das senten\u00e7as declarat\u00f3rias de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o, bem como dos termos declarat\u00f3rios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias e dos distratos que envolvam uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e3o feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros t\u00eam ou tiveram sua \u00faltima resid\u00eancia”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0V\u00ea-se que o legislador fez expl\u00edcita distin\u00e7\u00e3o entre as escrituras p\u00fablicas e os termos declarat\u00f3rios, deixando claro n\u00e3o se tratar de instrumentos equivalentes ou equiparados. O termo declarat\u00f3rio \u00e9 um instrumento particular a que a Lei excepcionalmente permitiu o ingresso no registro civil, mas que, de maneira nenhuma, lhe conferiu os atributos de instrumento p\u00fablico.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c0 guisa de regulamentar a Lei 14.382, foi editado, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), o Provimento n\u00ba 141 de 16 de mar\u00e7o de 2023, alterando o Provimento n\u00ba 37 de 2014, para “tratar do termo declarat\u00f3rio de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel e a sua convers\u00e3o extrajudicial em casamento”[1].<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O \u00a7 6\u00ba do artigo 1-A do Provimento 37 passou a fazer expressa refer\u00eancia aos “termos declarat\u00f3rios de reconhecimento ou de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel no caso de envolver partilha de bens”, enquanto o artigo 9-A, \u00a7 3\u00ba, menciona a hip\u00f3tese em que “no requerimento de altera\u00e7\u00e3o de regime de bens houver proposta de partilha de bens”, ao passo que o artigo 9-B exige, para a instru\u00e7\u00e3o do procedimento, “conforme o caso, proposta de partilha de bens”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A regula\u00e7\u00e3o do Serp pelo Provimento 141 abriu espa\u00e7o para uma nova celeuma no \u00e2mbito do direito notarial e registral, atinente \u00e0 pretens\u00e3o de registradores civis de acrescer disposi\u00e7\u00f5es sobre a partilha de bens, tanto no termo declarat\u00f3rio de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, como no requerimento de altera\u00e7\u00e3o do regime de bens perante o RCPN.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Penso, no entanto, que a aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Provimento 141, em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Civil e com a LRP, n\u00e3o permite essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No que se refere \u00e0 partilha de bens decorrente da dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, entendo que ela n\u00e3o pode ser formalizada por meio de termo declarat\u00f3rio, pois haveria viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 108 do C\u00f3digo Civil[2], sempre que a partilha abarcasse im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, casos em que a escritura p\u00fablica constitui requisito de validade, enquanto que a Lei n\u00ba 14.382 n\u00e3o alterou o dispositivo codificado, nem estabeleceu a equival\u00eancia entre os dois t\u00edtulos (escritura e termo).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0E, ainda que se admitisse a inclus\u00e3o da partilha no termo declarat\u00f3rio, no caso de im\u00f3veis de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, de qualquer forma seria juridicamente imposs\u00edvel o ingresso posterior do ato na t\u00e1bua registral imobili\u00e1ria. A LRP, mesmo com os acr\u00e9scimos da Lei do Serp e as modifica\u00e7\u00f5es no Provimento 37, s\u00f3 possibilita que sejam levados a registro no RI os t\u00edtulos elencados no artigo 221[3].<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Sob o aspecto da legalidade estrita, o termo declarat\u00f3rio, que constitui instrumento particular, n\u00e3o est\u00e1 elencado entre aqueles t\u00edtulos qualificados, n\u00e3o podendo ser tomado como sin\u00f4nimo ou equivalente a nenhum deles. Instrumentos particulares com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica s\u00e3o apenas aqueles contratos autorizados por Lei e celebrados por institui\u00e7\u00f5es financeiras que atuem com cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. O termo declarat\u00f3rio, repita-se, n\u00e3o foi equiparado \u00e0 escritura p\u00fablica pela Lei n\u00ba 14.382.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, interpretando o Provimento 141 \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil e da Lei n\u00ba 6.015, \u00e9 de se concluir que a proposta de partilha de bens inserta em termo declarat\u00f3rio, a que se refere a norma administrativa, somente pode ter por objeto bens m\u00f3veis, jamais im\u00f3veis, pouco importando o valor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No que tange especificamente \u00e0 partilha por ocasi\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens, o artigo 9\u00ba-A, acrescentado ao Provimento 37, permite “o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens no registro de uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente perante o registro civil das pessoas naturais”, aludindo, expressamente, que se houver proposta de partilha de bens no requerimento, “os companheiros dever\u00e3o estar assistidos por advogado” (\u00a73\u00ba) e que “o novo regime de bens produzira\u0301 efeitos a contar da respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o retroagindo aos bens adquiridos anteriormente em nenhuma hip\u00f3tese, em virtude dessa altera\u00e7\u00e3o(…)” (\u00a74\u00ba).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Explicando melhor: supondo um casal de conviventes que se submetia a um dos regimes comunit\u00e1rios (comunh\u00e3o parcial ou universal de bens) e decide migrar para o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional. Os bens que se comunicaram at\u00e9 a data da mudan\u00e7a n\u00e3o sofrer\u00e3o os efeitos do novo regime e ser\u00e3o objeto de partilha, que pode ser feita concomitantemente com o requerimento de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 se essa partilha poderia constar do pr\u00f3prio requerimento perante o RCPN, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o artigo 9\u00ba-A, acrescentado ao Provimento 37 pelo Provimento 141 do CNJ.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A resposta aqui comporta duas alternativas, a depender de a uni\u00e3o est\u00e1vel encontrar-se ou n\u00e3o formalizada por escritura p\u00fablica ou termo declarat\u00f3rio assentado no Livro E. Se havia formaliza\u00e7\u00e3o anterior, pode-se incluir a proposta de partilha no requerimento desde que envolva exclusivamente bens m\u00f3veis.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Do contr\u00e1rio, ainda que abrangendo a partilha apenas bens m\u00f3veis, n\u00e3o caberia faz\u00ea-lo no pr\u00f3prio requerimento, diante da impossibilidade de registro. Isso porque a Lei do Serp s\u00f3 permitiu que fossem levados ao RCPN as escrituras p\u00fablicas, os termos declarat\u00f3rios e as senten\u00e7as judiciais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O requerimento de altera\u00e7\u00e3o de regime n\u00e3o foi mencionado no art. 94-A da LRP, n\u00e3o podendo ser tomado como sin\u00f4nimo ou equivalente ao termo declarat\u00f3rio, em que pese sejam ambos instrumentos particulares.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Observo, por fim, que a justificativa, em forma de “considerandos”, do Provimento n. 141 enaltece o \u201cpoder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em outras palavras, a pr\u00f3pria norma (regulamentar) afirma que pretende, t\u00e3o somente, normatizar lei ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 14.382), que disciplinou a coleta do termo declarat\u00f3rio de reconhecimento e de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, mas, em momento algum, disp\u00f4s sobre a possibilidade de se incluir a partilha de bens no bojo desse instrumento, muito menos no mero requerimento de altera\u00e7\u00e3o de regime, nem equiparou esses t\u00edtulos, que s\u00e3o instrumentos particulares, \u00e0 escritura p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Talvez o CNJ venha a esclarecer esses pontos em futuros provimentos, n\u00e3o se podendo deixar de elogiar a feliz iniciativa de simplificar a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entretanto, n\u00e3o se pode olvidar que os provimentos s\u00e3o atos normativos de efeito interno, n\u00e3o possuindo for\u00e7a de lei. S\u00e3o editados pelo CNJ no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es administrativas com intuito de regular mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia espec\u00edfica, n\u00e3o podendo contrariar ou invadir o dom\u00ednio dos atos legislativos t\u00edpicos. A sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita sempre em harmonia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
_______________<\/p>\n
[1] O Provimento define o termo declarat\u00f3rio como sendo a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o, por escrito, de ambos os companheiros perante o of\u00edcio de registro civil das pessoas naturais de sua livre escolha, com a indica\u00e7\u00e3o de todas as cl\u00e1usulas admitidas nos demais t\u00edtulos, inclusive a escolha de regime de bens\u201d.<\/p>\n
[2] Art. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n
[3] Art. 221 – Somente s\u00e3o admitidos registro: I – escrituras p\u00fablicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por institui\u00e7\u00f5es financeiras que atuem com cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica; III – atos aut\u00eanticos de pa\u00edses estrangeiros, com for\u00e7a de instrumento p\u00fablico, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos, assim como senten\u00e7as proferidas por tribunais estrangeiros ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal; IV – cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, certid\u00f5es e mandados extra\u00eddos de autos de processo. V – contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou o Distrito Federal, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.<\/p>\n
M\u00e1rio Luiz Delgado<\/strong> \u00e9 doutor em Direito Civil pela USP, mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, professor de Direito Civil nas Escolas da Magistratura e da Advocacia, diretor do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp) e presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Legislativos do IBDFam, membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC), autor e coautor de livros e artigos jur\u00eddicos, advogado, parecerista, tendo atuado como assessor, na C\u00e2mara dos Deputados, da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/em><\/p>\n